09/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível DECISÃO AUTOS n. 0822306-83.2023.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ ROBERTO OTERO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Vistos, Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, envolvendo as partes acima identificadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares suscitadas, tampouco nulidades a reconhecer, DECLARO SANEADO o presente feito, passando-se à organização do processo.

Fixo como ponto controvertido a regularidade da recuperação de consumo (TOI) realizada pela parte ré e a responsabilidade civil do réu pelos alegados danos morais experimentados pela parte autora, em razão dos fatos narrados na petição inicial.

A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo.

Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, §3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Neste sentido, a súmula n.º 330 deste TJERJ dispõe: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimadas, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

PI Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
02/07/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 18:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/06/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 14:25

Conclusos ao Juiz
19/03/2025 02:47

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 18/03/2025 23:59.
18/03/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:22

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:43

Expedição de Certidão.
22/07/2024 17:44

Juntada de Petição de contestação
09/07/2024 15:52

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 13:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIZ ROBERTO OTERO - CPF: *08.***.*10-72 (AUTOR).
02/07/2024 15:07

Conclusos ao Juiz
07/11/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 00:22

Publicado Intimação em 10/10/2023.
10/10/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 13:06

Conclusos ao Juiz
06/10/2023 13:05

Expedição de Certidão.
05/10/2023 21:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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