28/08/2025 14:29

Juntada de Petição de habilitação nos autos
09/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível AUTOS n. 0809749-64.2023.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSIMERI ALMEIDA LOPES DUARTE RÉU: BANCO ORIGINAL S A DECISÃO 1.Indefiro o pedido de exibição dos contratos pelos réus, uma vez que o autor não comprovou a solicitação administrativa com o pagamento do custo do serviço e a negativa/ausência de resposta em prazo razoável, na forma do entendimento consolidado pelo STJ no Tema 648 –REsp n. 1.349.453/MS.Confira-se: “A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.” (REsp 1349453/MS) 2.

Ao contrário do que alega o réu, inexiste litispendência entre opresente feito e o de n. 0810793-21.2023.8.19.0206.Embora não haja identidade de pedidos ou causa de pedir entre as demandas, evidencia-se a conexão entre os feitos.Assim, apensem-se.

Através de consulta ao sítio deste Tribunal de Justiça, é possível verificar outras ações relativas, em sua maioria,a restrições e/ou cobranças distribuídas em nome daparteautora.

Eis a lista de demandas: Embora se reconheça que o cidadão tem assegurado pela Constituição o livre acesso à Justiça, é certo que o manejo de múltiplas ações declaratórias de inexistência de débitos se traduz em evidente abuso do exercício do direito de ação na forma do art. 187, CC/02.

A situação inclusive se amolda ao entendimento da súmula n° 374, TJRJ "o abuso do direito de demandar gera o direito à indenização".

A multiplicidade de demandas contra a mesma Instituição Bancária e no mesmo período, sobrecarregao Poder Judiciário e a sociedade que arca com o custo dos processos que tramitam sob o pálio da gratuidade.

A esse respeito, percebe-se que a autora busca pulverizar seus pedidos em múltiplas ações, já que ao tempo da distribuição do feito de n. 0810793-21.2023.8.19.0206a cobrança impugnada nopresente feitojá era conhecida.

Optou a parte autora por intentar 02ações contra a empresademandada em curto espaço de tempo sem que, convenientemente, qualquer das iniciais trouxesse sequer a menção da outra.

APENSEM-SE OS FEITOS. 3.Considerando que a parte autora alega não ter firmado oscontratosque originaramascobrançasimpugnadas, e que a parte ré apresentoucomprovante de transferência bancáriarealizada para conta de titularidade da demandante, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a.Compareça ao balcão da serventia deste Juízo, munida de documento de identidade, a fim de prestar declaração de próprio punho, afirmando que reconhece (ou não)a dívida impugnada e o vínculo com a instituição; b.

Caso reconheça o recebimento dos valores, esclareça se procedeu à devolução dos créditos à instituição financeira, juntando os documentos comprobatórios de eventual estorno ou restituição; c.

Junte aos autos extrato bancário da conta indicada pela ré, abrangendo o período correspondente às transferências apontadas, com margem de 5 (cinco) dias antes e 90 (noventa) dias depois de cada suposto depósito.

Advirta-se a parte autora de que eventual falsa declaração em juízo poderá configurar infração penal, além de possibilitar a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, em percentual de até 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
02/07/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 18:08

em cooperação judiciária
12/06/2025 12:51

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 12:51

Expedição de Certidão.
15/12/2024 00:25

Decorrido prazo de ALDERITO ASSIS DE LIMA em 13/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:30

Decorrido prazo de NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU em 11/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:51

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
02/12/2024 12:49

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
21/11/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 20:15

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 20:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/11/2024 15:07

Conclusos para decisão
27/05/2024 22:02

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 15:32

Conclusos ao Juiz
28/08/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 09:46

Juntada de Petição de contestação
28/06/2023 23:00

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
17/06/2023 00:09

Decorrido prazo de ALDERITO ASSIS DE LIMA em 16/06/2023 23:59.
29/05/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 15:56

Conclusos ao Juiz
05/05/2023 15:56

Expedição de Certidão.
05/05/2023 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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