18/07/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0848677-49.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AECIO COSTA DOS SANTOS RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA 1.Defiro a JG à parte autora. 2.

Intime-se o autor para apresentar, em 15 dias, sob pena de extinção, comprovante de residência atual e em seu nome, com data inferior a três meses da data de distribuição, oriundo de concessionária de serviço público e, caso resida com terceiro, deverá apresentar cópia do documento de identificação e declaração de próprio punho do titular do serviço. 3. É da lei (ex-vi lege) que, apresentada uma inicial de ação revisional, a parte autora discrimine as cláusulas que pretende controverter e informe o valor incontroverso (artigo 330, § 2º do CPC). “Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.” Assim, considerando que os pedidos iniciais dos itens B, F.1 e F.2, estão genéricos, venha emenda substitutiva da inicial em 15 dias, sob pena de inépcia, com indicação nos pedidos e não apenas na planilha que instrui a exordial: a)Do valor que considera INCONTROVERSO do contrato; b)Do que pretende controverter, indicando a taxa de juros que entende devida no caso; c)Do valor que pretende restituir, considerando o que já foi pago, com cálculos elaborados até a juntada da emenda, e retificação do valor da causa, nos termos do art. 292, II, V e VI do CPC.

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

GRACE MUSSALEM CALIL Juiz Titular
09/07/2025 05:54

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 05:54

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:33

Outras Decisões
11/06/2025 16:58

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 16:54

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/05/2025 13:28

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:25

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:20

Decisão Interlocutória de Mérito
25/04/2025 11:37

Conclusos para decisão
25/04/2025 11:36

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:13

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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