22/09/2025 16:37

Remessa
11/08/2025 20:42

Remessa
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0147953-77.2011.8.19.0001 Assunto: Usucapião Especial (Constitucional) / Aquisição / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 5 VARA CIVEL Ação: 0147953-77.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00109165 APELANTE: SERGIO LUIZ PINHEIRO ADVOGADO: RICARDO JOSÉ BICHARA OAB/RJ-050347 ADVOGADO: BERNARDO MAGALHÃES BICHARA OAB/RJ-167500 APELADO: JOSÉ PAULO DE SOARES APELADO: PEDRO LEONARDO DO VALLE BRIGGS PEÇANHA ADVOGADO: MAX FREDERICO MAGALHAES FONTES OAB/RJ-096740 ADVOGADO: MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES OAB/RJ-096659 APELADO: ESPOLIO DE PROCOPIO DOUAT REP/S/S/INV THATIANA DOUAT GUINLE Relator: DES.

SERGIO WAJZENBERG Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

RESULTADO: EMBARGOS DESPROVIDOS.I.

CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo autor, mantendo a improcedência da ação de usucapião especial urbana.

O embargante alega omissões no acórdão quanto à data de ajuizamento da ação de reintegração de posse pelos réus e à análise de provas supostamente indicativas de interversão do caráter da posse, como pagamentos de IPTU, contas de telefone e reformas no imóvel.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão do acórdão quanto à data de ajuizamento da ação de reintegração de posse pelos réus; e (ii) estabelecer se houve omissão quanto à análise das provas indicativas de interversão da posse.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC, e podem ser utilizados para fins de prequestionamento, nos termos da Súmula 98 do STJ.4.

Não há omissão no acórdão embargado, pois este analisou de forma adequada a origem precária da posse exercida pelo autor, decorrente de relação locatícia verbal, afastando a caracterização da posse ad usucapionem.5.

A decisão abordou expressamente a ausência de atos inequívocos de animus domini por parte do autor após o término da locação, ressaltando que a mera permanência no imóvel ou o inadimplemento de aluguéis não configuram transmudação possessória.6.

As provas mencionadas pelo embargante - como pagamentos de IPTU, contas de telefone e reformas no imóvel - foram devidamente valoradas no julgamento, sendo insuficientes, isoladamente, para caracterizar interversão da posse, pois compatíveis com a condição de mero detentor ou locatário.7.

A oposição à posse foi corretamente reconhecida com o registro da promessa de compra e venda em 16/06/2009, ato jurídico dotado de eficácia erga omnes, tornando irrelevante a data de ajuizamento da ação possessória para a solução da controvérsia.8.

O julgador não está obrigado a rebater exaustivamente todos os argumentos das partes, devendo se limitar aos fundamentos essenciais para a formação do convencimento, não configurando omissão a mera insatisfação da parte com o resultado do julgamento.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

Embargos de declaração desprovidos.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
18/06/2025 13:24

Documento
17/06/2025 20:36

Conclusão
17/06/2025 13:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
16/06/2025 14:53

Mero expediente
16/06/2025 12:34

Conclusão
09/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 17:40

Inclusão em pauta
22/05/2025 07:42

Decisão
21/05/2025 12:47

Conclusão
20/05/2025 17:57

Documento
29/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 12:21

Mero expediente
02/04/2025 12:33

Conclusão
02/04/2025 12:26

Documento
31/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 06:34

Documento
26/03/2025 19:24

Conclusão
25/03/2025 17:02

Mero expediente
25/03/2025 13:01

Não-Provimento
24/03/2025 13:21

Conclusão
13/03/2025 00:05

Publicação
26/02/2025 16:18

Inclusão em pauta
26/02/2025 10:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/02/2025 00:05

Publicação
19/02/2025 11:07

Conclusão
19/02/2025 11:00

Distribuição
18/02/2025 13:38

Remessa
18/02/2025 13:12

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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