10/09/2025 17:46

Juntada de Petição de contestação
03/09/2025 01:40

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/09/2025 23:59.
30/08/2025 03:06

Decorrido prazo de CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS em 29/08/2025 23:59.
28/08/2025 15:54

Juntada de Petição de contestação
13/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 01:43

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0889705-94.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIEL LUIS MONTEIRO MARQUES RÉU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL Expeça-se ofício ao órgão pagador do autor (PAPEM) para que limite os descontos referentes aos empréstimos consignados contratados junto ao Banco do Brasil, Santander e Bradesco ao patamar de 35% (trinta e cinco por cento) de sua remuneração.

No mais, aguarde-se o julgamento do recurso de agravo de instrumento, em razão do efeito suspensivo concedido.

RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025.

TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
09/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 16:21

Expedição de Ofício.
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0889705-94.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIEL LUIS MONTEIRO MARQUES RÉU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL Expeça-se ofício ao órgão pagador do autor (PAPEM) para que limite os descontos referentes aos empréstimos consignados contratados junto ao Banco do Brasil, Santander e Bradesco ao patamar de 35% (trinta e cinco por cento) de sua remuneração.

No mais, aguarde-se o julgamento do recurso de agravo de instrumento, em razão do efeito suspensivo concedido.

RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025.

TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
07/08/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 15:23

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 15:21

Juntada de petição
07/08/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 02:02

Decorrido prazo de CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS em 30/07/2025 23:59.
30/07/2025 09:52

Juntada de Petição de contestação
11/07/2025 00:46

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0889705-94.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIEL LUIS MONTEIRO MARQUES RÉU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL Defiro gratuidade de justiça.

A parte autora é militar das forças armadas e está submetida ao regramento da Medida Provisória n° 2.215-10/2001, que estabelece o limite de descontos em 70% da remuneração mensal, incluídos neste limite os descontos obrigatórios, que tem preferência sobre os descontos autorizados (arts. 14 a 16, da MP n° 2.2415-10-2001).

O salário bruto da parte autora é de R$ 5.292,00 e os descontos obrigatórios somam R$ 818,29, restando a quantia de R$ 4.473,71.

Considerando que a soma das prestações dos empréstimos consignados indicadas no contracheque da autora (ID 205032552) perfaz o montante de R$ 2.034,53, é forçoso reconhecer que o limite de 70%, equivalente a R$ 3.131,58 está sendo respeitado.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para integrar a relação processual e apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do mandado de citação.

Dê-se ciência às partes.

Determino a realização de audiência de mediação, na forma do art. 104, A, do CDC.

Ao Cartório para entrar em contato com o setor de mediação para agendamento de data de audiência.

Após, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 7 de julho de 2025.

TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
09/07/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0889705-94.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIEL LUIS MONTEIRO MARQUES RÉU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL Defiro gratuidade de justiça.

A parte autora é militar das forças armadas e está submetida ao regramento da Medida Provisória n° 2.215-10/2001, que estabelece o limite de descontos em 70% da remuneração mensal, incluídos neste limite os descontos obrigatórios, que tem preferência sobre os descontos autorizados (arts. 14 a 16, da MP n° 2.2415-10-2001).

O salário bruto da parte autora é de R$ 5.292,00 e os descontos obrigatórios somam R$ 818,29, restando a quantia de R$ 4.473,71.

Considerando que a soma das prestações dos empréstimos consignados indicadas no contracheque da autora (ID 205032552) perfaz o montante de R$ 2.034,53, é forçoso reconhecer que o limite de 70%, equivalente a R$ 3.131,58 está sendo respeitado.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para integrar a relação processual e apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do mandado de citação.

Dê-se ciência às partes.

Determino a realização de audiência de mediação, na forma do art. 104, A, do CDC.

Ao Cartório para entrar em contato com o setor de mediação para agendamento de data de audiência.

Após, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 7 de julho de 2025.

TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
08/07/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2025 15:24

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 15:24

Expedição de Certidão.
30/06/2025 22:07

Juntada de Petição de outros documentos
30/06/2025 21:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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