29/07/2025 07:17

Baixa Definitiva
03/07/2025 00:05

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0806761-90.2025.8.19.0209 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL Ação: 0806761-90.2025.8.19.0209 Protocolo: 8818/2025.00075958 RECTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S A RECTE: SAO GOTARDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: DR(a).

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM OAB/MG-089835 RECORRIDO: BRUNO PORTO RAMOS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LIMA QUARESMA OAB/RJ-242443 Relator: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para EXCLUIR da sentença a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pois a situação descrita nos autos se caracteriza como mera cobrança indevida, incapaz de gerar abalo psicológico intenso, dor, vexame, sofrimento ou humilhação, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no o 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Fica mantida, no mais, a sentença.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95
30/06/2025 10:00

Provimento em Parte
23/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 13:53

Inclusão em pauta
17/06/2025 13:37

Conclusão
17/06/2025 13:34

Distribuição
17/06/2025 13:33

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 3000644-91.2025.8.19.0071

Municipio de Quatis

Linara Rogeria Peixoto

Advogado: Davi Moura

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/06/2025 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0838192-95.2023.8.19.0021

Cristiane Ferreira Pacheco de Oliveira

Idevaldo Lucas dos Santos

Advogado: Lucas Marques dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/08/2023 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0801470-04.2024.8.19.0029

Laura Maria dos Santos Ciafrino

Banco do Brasil

Advogado: Isabella Correa Dias da Rocha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/03/2024 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0833883-31.2023.8.19.0021

Condominio Elegance Residencial

Miriam Alves Victor

Advogado: Mirian Farias Afonso Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/07/2023 16:25

Exibir Processo

Processo nº 3008808-61.2025.8.19.0001

Ilen do Nascimento Galvao

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Wendel Rezende Netto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo