15/09/2025 00:05

Publicação
11/09/2025 20:06

Confirmada
11/09/2025 20:00

Inclusão em pauta
09/09/2025 16:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/09/2025 17:40

Conclusão
08/09/2025 17:39

Documento
05/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 18:07

Mero expediente
29/07/2025 13:37

Conclusão
29/07/2025 13:33

Documento
16/07/2025 12:07

Documento
08/07/2025 00:05

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806122-04.2023.8.19.0028 Assunto: Aposentadoria por Invalidez Acidentária / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Ação: 0806122-04.2023.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00433487 APELANTE: LUIZ CARLOS DA CRUZ ADVOGADO: PATRICIA DE SOUZA CARVALHO OAB/RJ-212082 ADVOGADO: FRANCISCO CARVALHO OAB/RJ-188285 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS Relator: DES.

GEORGIA DE CARVALHO LIMA Ementa: Apelação Cível.

Pretensão do autor de restabelecimento do benefício por in-capacidade temporária previdenciária, com a posterior conversão em apo-sentadoria por incapacidade perma-nente acidentária ou, subsidiariamen-te, na conversão em benefício por in-capacidade temporária acidentária, bem como de recebimento das parce-las desde a cessação ilegal do benefí-cio do qual gozava, sob o fundamen-to, em síntese, de que foi beneficiário de auxílio por incapacidade temporá-ria previdenciário por mais de 10 (dez) anos, tendo o pagamento, con-tudo, sido indevidamente interrompi-do pela autarquia federal em 06 de ju-nho de 2023.

Sentença de procedência parcial do pedido.

Inconformismo do demandante.

Inocorrência de omissão no julgado ao deixar de estabelecer que o termo ad quem do auxílio-doença acidentário, tendo em vista que a condição para o encerramento do benefício se encontra expressamen-te estabelecido na lei.

In casu, a prova pericial médica atestou que o deman-dante se encontra total e permanen-temente incapacitado para o exercício das atribuições do cargo anteriormen-te desempenhado, bem como para quaisquer atividades laborativas que envolvam sobrecarga estática ou di-nâmica da coluna lombar, ortostatis-mo prolongado, esforço físico, levan-tamento e transporte de peso, ou exi-gência de plena mobilidade do tronco.

Igualmente, foi reconhecida, de forma inequívoca, o nexo técnico entre as limitações físicas constatadas e a ati-vidade laboral exercida pelo autor.

Aposentadoria por incapacidade permanente que se trata de benefício devido ao segurado que, além de in-capacitado, seja considerado insusce-tível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe assegure a subsis-tência.

Parte que possui mais de 60 (sessenta) anos de idade, ensino fun-damental incompleto, e sempre exer-ceu atividades braçais, como auxiliar de serviços gerais, que demandam in-tenso esforço físico e resistência fun-cional, fatores esses que ocasionam severas limitações à sua capacidade real de requalificação e reinserção no mercado de trabalho.

Dessa forma, impõe-se reconhecer que a aposenta-doria por incapacidade permanente é devida mesmo diante de laudo que mencione possibilidade teórica de re-abilitação, quando esta se revela invi-ável na prática diante das condições pessoais do segurado.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Consec-tários legais que devem observar os Temas 810 do Supremo Tribunal Fe-deral e 905 do Superior Tribunal de Justiça, levando-se em conta que, em 09 de dezembro de 2021, entrou em vigor a Emenda Constitucional n.º 113, de 08 de dezembro de 2021, que modificou o regime jurídico dos juros de mora e da correção monetária nos casos que envolvem a Fazenda Públi-ca.

Por fim, ante o resultado do pre-sente julgamento, impõe-se afastar a sucumbência do autor, condenando o réu ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais.

Provimento ao pre-sente recurso, para o fim de determi-nar a conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por in-v Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
02/07/2025 18:54

Confirmada
01/07/2025 16:31

Documento
01/07/2025 16:22

Conclusão
01/07/2025 13:00

Provimento
24/06/2025 11:57

Documento
12/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 22:20

Confirmada
10/06/2025 22:09

Inclusão em pauta
04/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 19:31

Remessa
30/05/2025 11:11

Conclusão
30/05/2025 11:00

Distribuição
29/05/2025 22:43

Remessa
29/05/2025 22:35

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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