08/09/2025 13:05

Definitivo
08/09/2025 13:01

Expedição de documento
05/09/2025 17:39

Documento
14/08/2025 15:27

Confirmada
14/08/2025 00:05

Publicação
13/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045707-15.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Ação: 0801460-77.2025.8.19.0011 Protocolo: 3204/2025.00491113 AGTE: ALICE SANTOS MARTINS REP/P/ELAINE SANTOS DA SILVA ADVOGADO: MARIANGELA TOLEDO CAMPOS OAB/RJ-186001 ADVOGADO: LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS OAB/RJ-185274 AGDO: UNIMED DE MACAÉ COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE ADVOGADO: ALINE SALARINI VIEIRA OAB/RJ-124710 ADVOGADO: TIAGO COSTA CARNEIRO OAB/RJ-216713 Relator: DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA Funciona: Ministério Público Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA.

PLANO DE SAÚDE.

PAGAMENTO DE COPARTICIPAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame1.

Trata-se de recurso interposto pela autora, diagnosticada com TEA, contra decisão que indeferiu tutela de urgência para que a operadora do plano de saúde se abstenha da cobrança de valores a título de coparticipação em terapias médicas.

II.

Questão em discussão2.

A questão em discussão consiste em saber se presentes os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência.III.

Razões de decidir3.

Tutela de urgência que se encontra condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).5.

No caso concreto, ausentes os requisitos legais necessários para concessão da tutela de urgência.6.

Contrato acostado aos autos prevendo de forma clara e expressa a cobrança a título de coparticipação.

Réu que sequer foi citado. 7.

Reconhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp. 2.001.108 da possibilidade de cobrança de coparticipação quando prevista contratualmente.8.

Necessidade de maior dilação probatória a fim de que sejam devidamente comprovadas as alegações da agravante.IV.

Dispositivo9.

Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.Jurisprudência relevante citada: REsp: 2001108 MT 2022/0133339-5, Relator.: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 03/10/2023, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 09/10/2023.

Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA, DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR e DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA.
11/08/2025 21:59

Documento
06/08/2025 15:04

Conclusão
06/08/2025 10:00

Não-Provimento
21/07/2025 12:15

Confirmada
21/07/2025 00:05

Publicação
16/07/2025 14:30

Inclusão em pauta
15/07/2025 16:04

Pedido de inclusão
08/07/2025 11:20

Conclusão
26/06/2025 20:47

Confirmada
26/06/2025 20:45

Documento
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045707-15.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Ação: 0801460-77.2025.8.19.0011 Protocolo: 3204/2025.00491113 AGTE: ALICE SANTOS MARTINS REP/P/ELAINE SANTOS DA SILVA ADVOGADO: MARIANGELA TOLEDO CAMPOS OAB/RJ-186001 ADVOGADO: LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS OAB/RJ-185274 AGDO: UNIMED DE MACAÉ COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE ADVOGADO: ALINE SALARINI VIEIRA OAB/RJ-124710 ADVOGADO: TIAGO COSTA CARNEIRO OAB/RJ-216713 Relator: DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA Funciona: Ministério Público DECISÃO: ANTE O EXPOSTO: 1) INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. 2) INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 1019, II DO CPC; 3) APÓS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Proc. nº 0045707-15.2025.8.19.0000 Página N 1 de 1
18/06/2025 18:05

Recebimento
12/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 16:44

Conclusão
09/06/2025 16:40

Distribuição
09/06/2025 16:15

Remessa
09/06/2025 15:59

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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