05/09/2025 12:04

Documento
05/09/2025 00:05

Publicação
03/09/2025 21:22

Confirmada
03/09/2025 21:10

Inclusão em pauta
28/08/2025 17:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/08/2025 18:59

Conclusão
05/08/2025 17:50

Documento
01/08/2025 17:37

Confirmada
01/08/2025 17:26

Mero expediente
31/07/2025 16:38

Conclusão
11/07/2025 18:23

Documento
11/07/2025 16:46

Documento
08/07/2025 15:23

Documento
08/07/2025 00:05

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0084147-82.2022.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0084147-82.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00839371 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MAIA, LANES & GOLDSCHMIDT SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES OAB/RJ-156273 Relator: DES.

ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL APÓS O CANCELAMENTO DA CDA.

HONORÁRIOS PELA METADE.

ART. 90, §4º DO CPC.1.

Agravo interno contra decisão da relatora que deu parcial provimento à apelação do Estado do Rio de Janeiro e reduziu os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Fisco à metade, na forma do art. 90, §4º, CPC.2.

Interpretação do art. 90, §4º, do CPC, que viola o espírito da norma, qual seja, incentivar o reconhecimento da procedência do pedido e o cumprimento da obrigação.3.

Assim, o benefício previsto no artigo em comento não deve se restringir ao réu, mas alcançar qualquer sujeito do processo que reconheça a pretensão da outra parte, independentemente do polo ao qual pertença.4.

Não se justifica dispensar tratamento diferenciado à Fazenda Pública que reconhece a procedência do pedido e cumpre integralmente a obrigação, a depender do polo em que figura como parte.5.

Decisão da relatora confirmada.6.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
02/07/2025 18:54

Confirmada
01/07/2025 16:42

Documento
01/07/2025 16:22

Conclusão
01/07/2025 13:00

Não-Provimento
12/06/2025 11:59

Documento
12/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 22:20

Confirmada
10/06/2025 22:08

Inclusão em pauta
29/05/2025 17:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/05/2025 15:06

Conclusão
22/05/2025 18:38

Documento
22/05/2025 17:30

Documento
25/03/2025 11:04

Documento
21/03/2025 12:45

Confirmada
20/03/2025 17:58

Mero expediente
14/03/2025 12:16

Conclusão
27/02/2025 16:17

Documento
27/02/2025 16:15

Documento
27/02/2025 16:14

Documento
27/02/2025 16:13

Documento
19/02/2025 00:05

Publicação
13/02/2025 18:10

Mero expediente
13/02/2025 11:27

Conclusão
04/02/2025 16:02

Documento
04/02/2025 15:55

Documento
31/01/2025 13:36

Documento
31/01/2025 13:33

Documento
19/12/2024 13:38

Documento
19/12/2024 00:05

Publicação
17/12/2024 14:01

Confirmada
16/12/2024 18:58

Não-Provimento
09/12/2024 16:34

Conclusão
06/12/2024 10:02

Documento
05/12/2024 14:05

Confirmada
04/12/2024 17:53

Mero expediente
04/12/2024 12:19

Conclusão
27/11/2024 00:05

Publicação
26/11/2024 15:58

Documento
25/11/2024 16:50

Confirmada
21/11/2024 18:41

Provimento em Parte
31/10/2024 14:12

Conclusão
21/10/2024 12:24

Documento
16/10/2024 12:33

Documento
09/10/2024 16:13

Confirmada
09/10/2024 14:08

Mero expediente
27/09/2024 00:06

Publicação
25/09/2024 11:14

Conclusão
25/09/2024 11:00

Distribuição
24/09/2024 19:33

Remessa
24/09/2024 19:09

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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