24/09/2025 17:59

Documento
24/09/2025 17:56

Documento
24/09/2025 17:50

Documento
07/08/2025 17:58

Mero expediente
07/08/2025 17:15

Conclusão
05/08/2025 00:05

Publicação
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0021401-82.2019.8.19.0067 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL Ação: 0021401-82.2019.8.19.0067 Protocolo: 3204/2024.00899242 APELANTE: MUNICÍPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS APELADO: CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A ADVOGADO: RENATA DALLA TORRE AMATUCCI OAB/SP-299415 ADVOGADO: DR(a).

DANIEL LACASA MAYA OAB/SP-163223 ADVOGADO: DR(a).

JULIO MARIA DE OLIVEIRA OAB/SP-120807 ADVOGADO: PAULO ROGERIO G.

RIBEIRO OAB/SP-220753 Relator: DES.

ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL DESPACHO: Peço dia para julgamento na sessão virtual (ii).
31/07/2025 00:05

Publicação
30/07/2025 11:13

Documento
29/07/2025 13:41

Confirmada
29/07/2025 12:22

Mero expediente
28/07/2025 12:50

Conclusão
21/07/2025 16:20

Documento
21/07/2025 16:19

Documento
16/07/2025 12:07

Documento
11/07/2025 18:23

Documento
11/07/2025 16:25

Documento
08/07/2025 00:05

Publicação
03/07/2025 13:34

Confirmada
03/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0021401-82.2019.8.19.0067 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL Ação: 0021401-82.2019.8.19.0067 Protocolo: 3204/2024.00899242 APELANTE: MUNICÍPIO DE QUEIMADOS ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS APELADO: CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A ADVOGADO: RENATA DALLA TORRE AMATUCCI OAB/SP-299415 ADVOGADO: DR(a).

DANIEL LACASA MAYA OAB/SP-163223 ADVOGADO: DR(a).

JULIO MARIA DE OLIVEIRA OAB/SP-120807 ADVOGADO: PAULO ROGERIO G.

RIBEIRO OAB/SP-220753 Relator: DES.

ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL Ementa: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍ-VEL.

DIREITO À SAÚDE.

TRANSFE-RÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR QUE REALIZE DRENAGEM CIRÚRGICA EFETUADA POR NEUROCIRURGIÃO COM POSTERIOR INTERNAÇÃO EM CTI.DANOS MORAIS. 1.

Agravo interno contra decisão monocrá-tica que negou provimento ao recurso do Município, a fim de manter a sentença que julgou procedentes os pedidos para reco-nhecer a incidência da denúncia espontâ-nea e reputar efetuado o pagamento do ISS devido. 2.

Ação de consignação em pagamento cabível.

Hipótese que se subsome ao art. 162, inciso I do CTN.

Autora-agravada que tentou realizar denúncia espontânea, po-rém foi obstada pela Municipalidade.

Sis-tema que não permitiu a geração de guias de pagamento sem a inclusão da multa moratória.

Fato reconhecido pelo ente mu-nicipal em contestação.

Agravada que de-monstrou, ainda, ter enviado e-mails com as notas fiscais, em consonância com o in-formado pelo Município.

Esquiva da Fa-zenda Municipal em promover a denúncia espontânea. 3.

Requisitos da denúncia espontânea cumpridos pela devedora (art. 138 do CTN).

Planilha de cálculos apresentada pela empresa-devedora que inclui juros de mora.Fisco Municipal que não contestou os valores apresentados na mencionada planilha.

Ausência de prova quanto a exis-tência de procedimento administrativo de fiscalização/constituição do crédito tributá-rio. 4.

Inaplicabilidade da Súmula 360 do STJ.

Inexistência de declaração. 5.

Valor consignado que deve ser revertido ao ente público.

Crédito tributário que deve ser extinto, na forma do art. 156, inciso VI do CTN.6.

Recorrente que não apresentou qual-quer argumento capaz de rebater os fun-damentos da decisão monocrática. 7.

Dever de impugnação analítica, na for-ma do art. 1.021, §1º, do CPC. 8.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
01/07/2025 16:44

Documento
01/07/2025 16:22

Conclusão
01/07/2025 13:00

Não-Provimento
30/06/2025 15:35

Mero expediente
23/06/2025 18:27

Conclusão
12/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 22:08

Inclusão em pauta
30/05/2025 18:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/05/2025 12:38

Conclusão
16/05/2025 13:43

Documento
16/05/2025 12:44

Remessa
16/05/2025 12:35

Conclusão
11/04/2025 00:05

Publicação
08/04/2025 18:37

Mero expediente
08/04/2025 16:03

Conclusão
31/03/2025 13:05

Documento
19/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 14:07

Confirmada
14/03/2025 18:43

Provimento
12/03/2025 11:43

Conclusão
18/02/2025 14:56

Documento
18/02/2025 14:52

Documento
14/02/2025 18:52

Mero expediente
14/02/2025 11:05

Conclusão
05/02/2025 16:53

Documento
21/01/2025 13:15

Documento
08/01/2025 12:51

Documento
10/12/2024 15:34

Confirmada
09/12/2024 18:29

Mero expediente
09/12/2024 14:32

Conclusão
22/11/2024 12:39

Documento
22/11/2024 12:38

Documento
07/11/2024 15:03

Confirmada
07/11/2024 15:02

Confirmada
06/11/2024 18:25

Não-Provimento
06/11/2024 12:33

Conclusão
25/10/2024 17:51

Documento
24/10/2024 17:41

Documento
14/10/2024 13:18

Confirmada
14/10/2024 09:45

Mero expediente
10/10/2024 00:06

Publicação
08/10/2024 11:17

Conclusão
08/10/2024 11:00

Distribuição
07/10/2024 19:50

Remessa
07/10/2024 19:04

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Julgamento Monocrático • Arquivo

Despacho • Arquivo

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