22/07/2025 12:05

Baixa Definitiva
21/07/2025 13:03

Documento
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0811261-79.2023.8.19.0207 Assunto: Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0811261-79.2023.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00398330 APELANTE: VANESSA DOS SANTOS CAVALCANTI ADVOGADO: MARIA JOSE DA CONCEIÇÃO TIMOTEO DA COSTA OAB/RJ-257601 APELADO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: FÁBIO OLIVEIRA DUTRA OAB/SP-292207 Relator: DES.

JOÃO BATISTA DAMASCENO Ementa: Ementa.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

ANATOCISMO.

JUROS E TARIFAS ABUSIVAS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA AUTORA.

PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de cláusulas contratuais.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A ocorrência de cerceamento de defesa e, no mérito, a ocorrência de juros e tarifas abusivas, bem como de anatocismo, no contrato de financiamento para aquisição de veículo celebrado entre as partes.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

No julgamento do Tema nº 572, o STJ estabeleceu a necessidade de produção de prova técnica nos casos que envolvam contratos em que as prestações sejam calculadas com o uso da Tabela Price.4.

Ou seja, determinou o STJ que a legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo) através de prova pericial, sendo matéria fática e não de direito. 5.

Assim, é necessária a realização de perícia contábil para apurar se as taxas praticadas no contrato discrepam da média praticada no mercado à época da contratação, para ainda se aferir, porventura, qualquer ilegalidade ou abusividade na forma como foram estipulados no contrato em questão. 6.

Nesse contexto, a prova pericial consiste em exame, vistoria e avaliação, promovidos por profissional de confiança do Juízo que detém os conhecimentos técnico-científicos necessários a respeito da questão fática a ser julgada. 7.

Impositivo, pois, o acolhimento da pretensão recursal para anular a sentença e possibilitar o prosseguimento do feito, com a realização da prova pericial pleiteada.IV.

DISPOSITIVO8.

Recurso conhecido e provido. _________ Jurisprudência relevante citada: Tema nº 572 do STJ.

Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
23/06/2025 14:57

Documento
22/06/2025 21:04

Conclusão
18/06/2025 13:30

Provimento
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 09:59

Inclusão em pauta
23/05/2025 22:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 11:13

Conclusão
19/05/2025 11:00

Distribuição
19/05/2025 10:57

Remessa
19/05/2025 10:56

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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