27/08/2025 20:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
27/08/2025 20:32

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:08

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 20/08/2025 23:59.
20/08/2025 16:55

Juntada de Petição de contra-razões
01/08/2025 00:42

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:42

Decorrido prazo de KARINE LUANA DA SILVA CAMARA em 31/07/2025 23:59.
31/07/2025 01:44

Publicado Intimação em 29/07/2025.
31/07/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
27/07/2025 00:06

Expedição de Outros documentos.
27/07/2025 00:06

Expedição de Outros documentos.
27/07/2025 00:05

Expedição de Certidão.
11/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0813067-85.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILVANA PIMENTEL DOS SANTOS RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SILVANA PIMENTEL DOS SANTOSem face de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A., sob alegação de inexistência de uma relação jurídica contratual entre as partes.

Afirma que está sendo vítima de cobranças mensais indevidas, o que vêm gerando-lhe danos materiais e morais.

Aduz que tentou resolver o problema de forma administrativa, porém não logrou êxito.

Requer tutela de urgência para que a parte ré abstenha-se de negativar o nome da parte autora.

Pede ainda o cancelamento do débito total existente, bem como reparação por danos morais de R$150.000,00.

Decisão (ID 153936109) concede o benefício da gratuidade de justiça, pede documento para apreciação do requerimento formulado de tutela de urgência e determina a citação da parte ré.

Contestação apresentada com documentos tempestivamente (ID 168353991).

Suscita preliminar de perda do objeto.

No mérito, reconhece a inexistência do serviço, tendo, inclusive, cancelado as cobranças das contas vinculadas à unidade consumidora da parte autora.

Réplica apresentada (ID 205897891), rechaçando totalmente os argumentos trazidos.

Determinada a intimação em provas (ID 199122253), ambas as partes manifestaram-se, mas somente a parte autora protestou pela produção de prova pericial. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer com compensação por dano moral em razão de suposta conduta ilegal da Ré em efetuar cobrança de serviço de água sem a sua existência.

Primeiramente, atente-se que exsurge cristalina a possibilidade de julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, CPC, haja vista que, malgrado se tratar de questão de fato e de direito, não há necessidade de produção de outras provas.

Com efeito, a parte ré reconhece a inexistência do serviço, tendo, inclusive, cancelado as cobranças das contas vinculadas ao imóvel objeto da lide.

Assim, em homenagem à celeridade processual e à razoável duração do feito, passo à apreciação da questão de fundo relativa ao caso em análise.

Nesse passo, considerando ser incontroverso nos autos que as cobranças não são regulares, tendo a ré informado que já houve o cancelamento de suas cobranças, o pleito autoral neste sentido merece acolhimento, sendo certo que eventual devolução de valor cobrado indevidamente será restituído na forma simples.

Assim ocorrendo, garantida estará solução justa e equânime do caso posto, sem prevalência de qualquer interesse sobre o outro.

Passa-se, então, à análise do dano moral alegado.

Nesse prisma, levando-se em consideração todo o já explicitado, quedam patentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil da Ré, acentuados, ainda, em razão da sua conduta contraditória e negligente.

Presentes, pois, o dano e o nexo causal, sendo despicienda a comprovação de culpa.

Consigne-se que a responsabilidade em tablado apenas restaria afastada por culpa exclusiva da Parte Autora ou de terceiro, o que não se configurou.

Patente o ilícito, impõe-se o dever indenizatório.

Passível de comprovação in re ipsa, entendo que o dano moral alegado na inicial se configurou na espécie, principalmente, repita-se, em decorrência das cobranças indevidas.

Nada obstante, trata-se de tema de todo controvertido, havendo bons e ponderáveis argumentos de ambos os lados dos Litigantes, o que importa e redução do quantum indenizatório. À vista do narrado, entendo razoável, portanto, a fixação da verba de R$3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral sofrido, mormente em se considerando a situação especial da hipótese vertente.

EX-POSITIS, por mais que dos autos consta e princípios de direito e justiça recomendam, JULGO PROCEDENTEos pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar o Réu a proceder ao cancelamento das cobranças objeto da lide, CONDENANDO-A AINDA, AO PAGAMENTO DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PELOS DANOS MORAIS OCASIONADOS AO AUTOR.

Condeno, com fundamento na legislação processual de regência, a parte Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, eis que a demanda não apresentou entraves e/ou empeços ao seu regular deslinde.

O montante final da condenação deve ser corrigido observada as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil.

Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo.

Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, § 1°, CPC/15.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça, forte § 3° do mesmo dispositivo.

Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se de conformidade com o art. 1.009, § 2° do referido codex.

Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias.

P.R.I. e Cumpra-se.

ITABORAÍ, 4 de julho de 2025.

LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular
08/07/2025 17:19

Juntada de Petição de apelação
08/07/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 18:58

Julgado procedente o pedido
04/07/2025 14:13

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 13:05

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:21

Publicado Intimação em 10/06/2025.
11/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
11/06/2025 00:21

Publicado Intimação em 10/06/2025.
11/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
08/06/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 11:09

Expedição de Certidão.
07/03/2025 01:14

Decorrido prazo de SILVANA PIMENTEL DOS SANTOS em 06/03/2025 23:59.
09/02/2025 00:37

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 08:24

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 17:21

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 09:10

Conclusos para despacho
24/01/2025 09:10

Expedição de Certidão.
29/11/2024 00:19

Decorrido prazo de KARINE LUANA DA SILVA CAMARA em 28/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 10:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SILVANA PIMENTEL DOS SANTOS - CPF: *32.***.*31-28 (AUTOR).
01/11/2024 15:33

Conclusos ao Juiz
01/11/2024 15:33

Expedição de Certidão.
01/11/2024 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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