24/07/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:04

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0811183-23.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MICHELLE DE SOUZA BERNARDO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Analisado os autos, verifica-se que trata-se de uma ação de repactuação de dívidas (Superendividamento)na forma do Art. 104-A do CDC (introduzido pela lei nº 14.181/2021 – Superendividamento).

Sendo o pedido liminar para limitar a totalidade dos descontos para pagamento de dívidas a 30% dos vencimentos do autor (Lei 10.820/2003).

Sendo assim, esclareça a parte autora a divergência da ação com o pedido liminar.

Emende-se a inicial, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ainda, conforme dispõe o Art. 104-A do CDC incluído pela Lei 14.181/2021, ao autor (consumidor) para que junte aos autos aproposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, no prazo de 15 (quinze) dias.

RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
03/07/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 10:08

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 14:31

Conclusos para despacho
25/04/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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