09/09/2025 14:59

Conclusos ao Juiz
09/09/2025 14:58

Expedição de Certidão.
04/08/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:07

Expedição de Certidão.
11/07/2025 04:33

Decorrido prazo de ANA MARIA BATISTA DE LIMA em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:43

Publicado Despacho em 02/07/2025.
03/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

| | | | | | | | | | | PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Macaé 2ª Vara Cível Autos n.º 0812532-44.2024.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARIA BATISTA DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO - MG120370 RÉU: MUNICIPIO DE MACAE Despacho 1.

Gratuidade de Justiça Benefício de assistência judiciária gratuita concedido na decisão de i. 203381294. 2.

Admissibilidade da petição inicial e julgamento antecipado Em análise preliminar à petição inicial, verifica-se que a mesma preenche os requisitos formais do artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, presentes, ademais, os demais pressupostos processuais, sendo, portanto, admissível seu processamento, ressalvada a reapreciação da matéria após a regular formação do contraditório.

Outrossim, constato não se tratar de hipótese de improcedência liminar de qualquer dos pedidos formulados, nos termos do artigo 332 do Código de Processo Civil.

Admito, portanto, a demanda. 3.

Designação de audiência preliminar de conciliação DISPENSO a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil haja vista a indisponibilidade temporária de conciliadores legalmente habilitados para presidi-la, em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, facultando-se às partes à qualquer tempo, mediante requerimento ao Juízo, a realização de audiência com o fim de se obter a resolução amigável do conflito. 4.

Providências para citação do(s) réu(s) Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), preferencialmente por meio eletrônico (arts. 5º e 6º da Lei n.º 11.419/2006), inexistindo cadastro no sistema PJe, por correspondência eletrônica (e-mail) encaminhando-a ao(s) endereço(s) eletrônico(s) cadastrado(s) no banco de dados do CNJ e, caso também inexistente esse cadastro, pela via postal (art. 246 do CPC), observando-se as prescrições dos artigos 248 e 250 do Código de Processo Civil, para que apresente(m) resposta no prazo legal.

Faça-se constar do mandado as seguintes advertências ao(s) réu(s): (a) em se tratando de citação por correspondência eletrônica (e-mail), o réu deverá observar o prazo de 3 (três) dias úteis, contados do seu recebimento, para confirmação do recebimento, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, salvo se apresentar justificativa plausível (art. 246, §§ 1º-A, 1º-B e 1ª-C do CPC/2015). (b) a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. (c) a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos apresentados na petição inicial (art. 344 do CPC), salvo quanto à Fazenda Pública, em que a revelia produzirá efeitos mitigados, nos termos do art. 344 c/c art. 345, II do Código de Processo Civil. (d) o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias úteis, ressalvados os privilégios do artigo 229 e 186 do Código de Processo Civil, a contar da juntada aos autos da confirmação da citação eletrônica, do aviso de recebimento (AR) ou mandado de citação por oficial de justiça devidamente cumprido.

Considerando a norma do artigo 178, parágrafo único do Código de Processo Civil, segundo a qual a participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público, o que torna incerta a necessidade de que tal órgão oficie no presente feito, determino de plano a intimação do Parquetpara que tome conhecimento da existência da presente ação, DEVENDO MANIFESTAR-SE EXPRESSAMENTE CASO VISLUMBRE INTERESSE PÚBLICO OU SOCIAL a ensejar a sua participação.Advirto que a ausência de manifestação será interpretada como inexistência de interesse público ou social que demande a atuação na qualidade de fiscal da ordem jurídica. 5.

Providências a serem adotadas após a citação do(s) réu(s) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado (art. 348 do CPC); (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (art. 350 do CPC); (c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção (art. 343, §1º do CPC); 6.

Análise de requerimento de tutela provisória Inexiste requerimento de tutela provisória a ser analisado em sede liminar.

Vale a presente como mandado.

Intime-se.

Cumpra-se.

MACAÉ, 27 de junho de 2025.

Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 - (22) 27579395
30/06/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:30

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:30

Determinada a citação de #Oculto#
25/06/2025 11:43

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 11:42

Juntada de carta
25/06/2025 11:42

Juntada de carta
06/05/2025 12:05

Juntada de carta
27/03/2025 01:02

Decorrido prazo de ANA MARIA BATISTA DE LIMA em 26/03/2025 23:59.
19/03/2025 01:14

Publicado Despacho em 19/03/2025.
19/03/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 08:41

Expedição de Certidão.
17/03/2025 08:41

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 07:02

Conclusos para despacho
26/02/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:16

Publicado Despacho em 05/02/2025.
05/02/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 14:16

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 12:49

Conclusos para despacho
19/12/2024 00:46

Decorrido prazo de ANA MARIA BATISTA DE LIMA em 18/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:43

Publicado Decisão em 27/11/2024.
02/12/2024 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
28/11/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 16:11

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:11

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANA MARIA BATISTA DE LIMA - CPF: *56.***.*18-49 (AUTOR).
22/11/2024 14:35

Conclusos para decisão
22/11/2024 14:35

Expedição de Certidão.
20/11/2024 00:11

Decorrido prazo de ANA MARIA BATISTA DE LIMA em 19/11/2024 23:59.
01/11/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 14:31

Expedição de Certidão.
01/11/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 10:23

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 10:23

Expedição de Certidão.
17/10/2024 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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