17/07/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 01:25

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Trata-se de relação de consumo que envolve as partes, a teor da disposição expressa contida no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise, se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu.

Registre-se,

por outro lado, que deve ser observado o teor da súmula 330 deste E.

TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

BELFORD ROXO, 26 de junho de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
26/06/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:05

Outras Decisões
18/06/2025 11:22

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 11:22

Expedição de Certidão.
14/02/2025 01:01

Decorrido prazo de AIBERNON MACIEL DE ARAUJO em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 01:42

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 23:39

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 23:25

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:52

Expedição de Certidão.
24/09/2024 16:56

Juntada de Petição de contestação
15/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 15/08/2024.
15/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 17:23

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 12:05

Expedição de Certidão.
01/08/2024 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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