08/09/2025 11:47

Juntada de carta precatória
19/08/2025 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2025 17:00

Juntada de petição
18/08/2025 16:59

Desentranhado o documento
18/08/2025 16:59

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
18/07/2025 00:53

Decorrido prazo de ELISABETE DE CASTRO MONTEIRO em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:53

Decorrido prazo de BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S A em 17/07/2025 23:59.
14/07/2025 12:52

Juntada de petição
08/07/2025 19:01

Expedição de Carta precatória.
01/07/2025 01:15

Publicado Decisão em 30/06/2025.
29/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0812287-81.2024.8.19.0206 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: LUIZ CLAUDIO ARAUJO DE OLIVEIRA Cuida-se de requerimento formulado por Elisabete de Castro Monteiro, visando à restituição de bem apreendido nos autos, consistente em motocicleta vinculada a contrato de alienação fiduciária, cujo credor fiduciário é o Banco Yamaha Motor do Brasil S.A.

Como bem pontuado pelo Ministério Público, o bem encontra-se onerado por cláusula de alienação fiduciária em garantia, devendo ser ressaltado que a propriedade do bem, ainda que resolúvel, transmite-se ao credor fiduciário, detentor, em tese, do direito de reaver a posse do objeto.

Outrossim, não há nos autos qualquer manifestação formal da instituição credora quanto ao interesse ou não na restituição da motocicleta, fazendo-se necessária a sua intimação para se manifestar acerca de eventual interesse na restituição do bem apreendido.

A dúvida que paira sobre a titularidade efetiva do bem, neste momento, configura óbice à restituição, devendo ser aferido, com segurança, a quem de direito se deve entregar a coisa apreendida.

Ante o exposto, indefiro o requerimento de restituição do bem discutido à Sra.

Elisabete de Castro Monteiro e determino a expedição de carta precatória para intimação da instituição financeira, com cópia dos documentos pertinentes, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste manifeste quanto ao interesse na restituição do bem apreendido.

RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025.

MARCELO ALBERTO CHAVES VILLAS Juiz Titular
26/06/2025 18:54

Juntada de Petição de ciência
26/06/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:10

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:10

Outras Decisões
25/06/2025 11:08

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 01:26

Decorrido prazo de ELISABETE DE CASTRO MONTEIRO em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:26

Decorrido prazo de BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S A em 14/05/2025 23:59.
07/05/2025 15:01

Juntada de petição
29/04/2025 00:50

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO ARAUJO DE OLIVEIRA em 28/04/2025 23:59.
28/04/2025 13:56

Juntada de petição
25/04/2025 00:22

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
16/04/2025 15:35

Juntada de Petição de ciência
16/04/2025 15:34

Juntada de Petição de ciência
16/04/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 14:34

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:34

Outras Decisões
09/04/2025 00:28

Publicado Despacho em 08/04/2025.
09/04/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
08/04/2025 11:56

Conclusos para decisão
08/04/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2025 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2025 16:56

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 14:27

Conclusos para despacho
04/04/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 16:56

Juntada de petição
06/03/2025 16:46

Juntada de petição
06/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 13:44

Conclusos para despacho
25/02/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 11:05

Conclusos para despacho
21/02/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:20

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 12:16

Juntada de Petição de habilitação nos autos
04/02/2025 01:57

Decorrido prazo de ELISABETE DE CASTRO MONTEIRO em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:57

Decorrido prazo de ELISABETE DE CASTRO MONTEIRO em 03/02/2025 23:59.
24/01/2025 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2025 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 19:10

Juntada de Petição de diligência
21/01/2025 19:09

Juntada de Petição de diligência
13/01/2025 17:04

Juntada de petição
05/12/2024 15:58

Expedição de Mandado.
05/12/2024 15:18

Expedição de Mandado.
05/12/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:13

Juntada de petição
27/11/2024 14:26

Juntada de petição
27/11/2024 14:17

Expedição de Ofício.
22/11/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 15:23

Juntada de petição
21/11/2024 15:22

Juntada de petição
21/11/2024 14:06

Expedição de Ofício.
21/11/2024 13:40

Transitado em Julgado em 28/10/2024
03/11/2024 00:57

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO ARAUJO DE OLIVEIRA em 01/11/2024 23:59.
11/10/2024 18:39

Juntada de Petição de ciência
11/10/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 17:58

Expedição de Certidão.
11/10/2024 17:58

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
11/10/2024 15:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/10/2024 12:59

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 14:50

Processo Desarquivado
08/10/2024 15:25

Juntada de Petição de informação de pagamento
26/09/2024 04:51

Publicado Intimação em 20/09/2024.
19/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 14:54

Arquivado Provisoramente
17/09/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 15:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/09/2024 18:43

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 18:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 16/09/2024 15:35 2ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz.
16/09/2024 18:39

Juntada de Ata da Audiência
13/09/2024 13:20

Juntada de petição
03/09/2024 00:51

Decorrido prazo de ROGERIO CAMPOS TAVARES em 02/09/2024 23:59.
28/08/2024 00:41

Decorrido prazo de ROGERIO CAMPOS TAVARES em 27/08/2024 23:59.
12/08/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 11:27

Juntada de Certidão
15/07/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 08:32

Juntada de Petição de ciência
11/07/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 16:40

Juntada de petição
09/07/2024 00:34

Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 12:45

Aguarde-se a Audiência
08/07/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 11:56

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 16/09/2024 15:35 2ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz.
07/07/2024 00:05

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO ARAUJO DE OLIVEIRA em 14/06/2024 23:59.
07/07/2024 00:04

Decorrido prazo de ROGERIO CAMPOS TAVARES em 05/07/2024 23:59.
05/07/2024 15:42

Conclusos ao Juiz
26/06/2024 00:33

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 14:03

Juntada de Petição de ciência
25/06/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 20:24

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 20:24

Aguarde-se a Audiência
24/06/2024 15:27

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/09/2024 15:10 2ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz.
21/06/2024 10:48

Conclusos ao Juiz
20/06/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 00:09

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 17:38

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 01:09

Publicado Intimação em 11/06/2024.
11/06/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 13:34

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 12:11

Recebidos os autos
10/06/2024 12:11

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz
08/06/2024 20:22

Juntada de Petição de diligência
07/06/2024 17:40

Expedição de Mandado.
07/06/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 17:10

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.
07/06/2024 16:58

Juntada de Petição de outros documentos
07/06/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 15:45

Audiência Custódia realizada para 07/06/2024 13:05 2ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz.
07/06/2024 15:45

Juntada de Ata da Audiência
07/06/2024 14:07

Juntada de Petição de habilitação nos autos
07/06/2024 12:30

Juntada de Petição de outros documentos
06/06/2024 20:38

Audiência Custódia designada para 07/06/2024 13:05 2ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz.
06/06/2024 14:33

Juntada de petição
05/06/2024 22:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
05/06/2024 22:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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