20/08/2025 01:45

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 01:13

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 29/07/2025 23:59.
24/07/2025 20:16

Juntada de Petição de contestação
09/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0910474-60.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIANE LIMA OLIVEIRA PEREIRA RÉU: BANCO PAN S.A 1) Inicialmente, DEFIRO o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte autora, porquanto evidenciada a sua hipossuficiência financeira, nos termos do que dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil. 2) O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sob exame, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos legais autorizadores do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.

Com efeito, a documentação juntada pela parte autora não evidencia, “prima facie”, a probabilidade do direito invocado, impondo-se maior dilação probatória para melhor esclarecimento dos fatos e das circunstâncias narrados na inicial, notadamente no que diz respeito à existência de eventual fraude ou vício de consentimento na contratação impugnada.

Inexistem, por ora, elementos concretos nos autos que demonstrem a verossimilhança das alegações autorais, revelando-se indispensável, para a adequada elucidação da controvérsia, a regular formação do contraditório e o aprofundamento da instrução probatória.

Ante o exposto, tendo em vista a ausência de comprovação dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial.

No mais, presentes os requisitos essenciais da petição inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, CITE-SE a ré, via eletrônica/postal, com as advertências legais, inclusive acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de contestação, sob pena de revelia.

Considerando o que dispõe o artigo 334, § 4º, inciso I, e § 5º, do Código de Processo Civil, deixo, por ora, de designar a audiência preliminar, postergando a realização do ato, caso seja de interesse de AMBAS AS PARTES, para momento posterior à contestação, em observância aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo.

Para tanto, deverá a parte ré manifestar-se, de forma expressa, no bojo da contestação, acerca do seu interesse na designação de audiência de conciliação/mediação.

RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
07/07/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 18:06

Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2025 18:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELIANE LIMA OLIVEIRA PEREIRA - CPF: *77.***.*86-20 (AUTOR).
03/07/2025 13:36

Conclusos ao Juiz
27/11/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 02:12

Publicado Intimação em 12/11/2024.
14/11/2024 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
28/10/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 13:40

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 13:38

Expedição de Certidão.
10/10/2024 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/10/2024 09:05

Expedição de Certidão.
27/08/2024 00:35

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
23/08/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 19:22

Declarada incompetência
22/08/2024 16:30

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 15:45

Expedição de Certidão.
22/08/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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