18/07/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 14:59

Expedição de Informações.
11/07/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
10/07/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença 1ª Vara da Comarca de Valença Rua Araújo Leite, 166, CENTRO, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 DECISÃO Processo: 0801053-14.2022.8.19.0064 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS LEANDRO DOS SANTOS RÉU: MAPFRE VIDA S A I) Das providências preliminares e do saneamento do feito I.a) Da preliminar de Carência de Ação por Ilegitimidade Passiva Ad Causam Alega a parte ré sua ilegitimidade para figurar no polo passivo devido ao fato de já ter sido satisfeito o pagamento da indenização que lhe era devida.

A legitimatio ad causam diz respeito à pertinência subjetiva da lide e se firma de acordo com os fatos articulados na inicial, segundo a teoria da asserção.

Na hipótese, a conduta ilícita é imputada à parte ré, o que somente será esclarecido após a instrução probatória.

Entendo que não merece prosperar a preliminar arguida visto que sua alegação de satisfação do pagamento referente à indenização não impede que a parte autora cobre a diferença pleiteada.

I. b) Carência de ação por falta de interesse de agir - Perda do Objeto - Cumprimento da Obrigação A parte ré aduz a carência de ação por falta de interesse em agir em razão do cumprimento da obrigação.

Deve ser rejeitada a preliminar.

O exame dessa condição da ação repousa na presença do trinômio necessidade-utilidade-adequação.

Em outras palavras, deve haver a necessidade da intervenção do Estado para satisfazer a pretensão do autor e a providência por ele pleiteada deve ser apta a corrigir a situação reclamada e pela via adequada.

Assim, deve-se reconhecer que a autora se utiliza da via processual adequada para buscar a prestação jurisdicional pretendida, sobretudo diante da resistência inicialmente apresentada pela seguradora em solucionar a questão.

Logo, rejeito a preliminar.

I.c) Ausência de comprovação de insuficiência de recursos - Impugnação ao Pedido de Assistência Judiciária A parte ré impugnou a gratuidade da justiça concedida à parte autora, sob o fundamento de que sua capacidade financeira não é precária.

Ante a documentação apresentada no index 25559435, já analisada por este juízo e evidenciando que a parte autora aufere renda inferior a 04 salários mínimos, indefiro a referida impugnação, mantendo a gratuidade da justiça já deferida.

II) Do ponto controvertido e das provas Fixo como ponto controvertido da presente demanda a existência da invalidez alegada pelo autor e seu respectivo grau e ainda se é em detrimento do acidente de trabalho ocorrido em 11/06/2018.

Fixo ainda como ponto controvertido o direito do autor ao recebimento do seguro pleiteado e se faz jus a 100% da cobertura básica por acidente.

Em homenagem ao princípio da ampla defesa, defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente a ambas as partes.

Em sendo juntados novos documentos, dê-se vista à parte contrária, em igual prazo.

Defiro ainda, a produção de prova pericial.

Assim, nomeio o ilustre perito Dr.

RICARDO DE PAIVA BARROSO, de endereço conhecido pela serventia, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e oferecer proposta de honorários, consignando-se que ambas as partes requereram a produção da prova, sendo que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça e com relação a sua cota, a remuneração se dará por meio de ajuda de custo.

Com a aceitação e apresentação da proposta, intimem-se.

Nos termos do artigo 465, §1º, II do CPC, incumbe às partes, no prazo de 15 dias contados da intimação dessa decisão que nomeia o perito, indicar, caso queiram, assistente técnico.

Cientifique o expert que, após a realização da perícia, terá o prazo de 30 dias para entrega do laudo.

Defiro ainda a expedição de ofício requerida pelo réu à Fundação Habitacional do Exército, com endereço na Avenida Duque de Caxias, s/n, Setor Militar Urbano, CEP n. 70630-902 - Brasília/DF, para que colacione aos autos todos os documentos relativos ao Seguro, em nome da parte autora Marcos Leandro dos Santos, inscrito(a) no CPF n. *58.***.*03-27, em especial os procedimentos adotados no ato da adesão do segurado ao contrato, informando se no momento da contratação do seguro os segurados são cientificados das cláusulas contratuais, e se tal procedimento foi adotado no presente caso, a fim de complementar as informações no processo.

Faculto, ainda, às partes o prazo de 05 (cinco) dias para pedirem esclarecimentos ou solicitar ajustes na decisão saneadora, findo o qual esta se tornará estável, na forma do artigo 357, § 1º, CPC.

Intimem-se.

VALENÇA, 31 de março de 2025.

CAIO MENDONCA DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz Substituto
08/07/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 12:49

Expedição de Ofício.
08/07/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:30

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 18:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/01/2025 16:21

Conclusos para decisão
16/09/2024 22:12

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 00:07

Decorrido prazo de MAPFRE VIDA S A em 06/06/2024 23:59.
29/05/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 20:11

Expedição de Certidão.
13/05/2024 20:11

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 17:36

Conclusos ao Juiz
25/01/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 23:30

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 13:40

Expedição de Certidão.
22/08/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 15:39

Expedição de Informações.
17/08/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 15:17

Expedição de Certidão.
20/06/2023 16:55

Juntada de Petição de contestação
05/06/2023 14:52

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/06/2023 14:41

Desentranhado o documento
15/05/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 14:23

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/05/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2023 13:46

Expedição de Certidão.
13/02/2023 00:31

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 16:23

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 15:44

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/12/2022 17:36

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2022 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2022 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2022 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2022 23:20

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 14:42

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 17:44

Conclusos ao Juiz
03/08/2022 16:41

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 20:55

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 13:59

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 12:22

Conclusos ao Juiz
18/07/2022 12:22

Expedição de Certidão.
15/07/2022 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0859014-97.2025.8.19.0001

Fernando Batista de Jesus

Fundacao Petrobras de Sguridade Social P...

Advogado: Thiago D''Avila Melo Fernandes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/05/2025 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0835217-92.2025.8.19.0001

Cesio Caetano Ribeiro

Renato Garcia de Almeida

Advogado: Deilton Gabriel de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/03/2025 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0000186-24.2008.8.19.0071

Mrs Logistica S A

Rosa Maria Alves da Silva

Advogado: Thiago Drummond de Paula Lins

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 17/05/2022 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0810583-11.2025.8.19.0202

Roberto dos Reis Silva Junior

Pagseguro Internet S.A.

Advogado: Sylvio Dias Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/05/2025 20:23

Exibir Processo

Processo nº 0000186-24.2008.8.19.0071

Rosa Maria Alves da Silva

Mrs Logistica S/A

Advogado: Fabiano Alves da Silva Macario

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/02/2008 00:00

Exibir Processo