09/07/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0921931-89.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GELSON FREITAS DO VALE RÉU: BANCO BMG S.A I – Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela parte ré, tendo em vista que a própria resistência quanto aos fatos narrados na petição inicial revela a utilidade da presente ação, evidenciando a presença de interesse processual por parte da autora.

II – Rejeito, igualmente, a alegação de decadência, considerando que a parte autora sustenta a nulidade do contrato em razão da eventual alteração de seus termos, o que afasta a incidência do prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC, aplicando-se, no caso, o prazo prescricional.

III – Ultrapassadas as preliminares, verifico estarem presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular desenvolvimento do feito.

Assim, julgo saneado o processo.

IV – Fixo como ponto controvertido se houve ou não a contratação do mútuo, nos termos alegados pela parte ré, e se houve alteração dos termos contratuais originalmente pactuados.

O ônus da prova incumbe à parte ré, a quem cabe demonstrar a licitude da cobrança e a correção da inscrição do nome da parte autora no rol de inadimplentes, nos termos do art. 373, II, do CPC.

V – Para dirimir os pontos controvertidos, defiro a produção de prova documental superveniente e o depoimento pessoal da parte autora, conforme requerido pela parte ré.

Assino às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada de novos documentos, sob pena de preclusão.

Preclusa a decisão, voltem conclusos para designação da audiência.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular
23/06/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/06/2025 08:16

Conclusos ao Juiz
09/04/2025 01:22

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 08/04/2025 23:59.
04/04/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:08

Expedição de Certidão.
09/01/2025 15:20

Juntada de aviso de recebimento
26/11/2024 12:08

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 00:41

Publicado Intimação em 11/11/2024.
10/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 14:51

Decisão Interlocutória de Mérito
05/11/2024 15:05

Conclusos ao Juiz
05/11/2024 15:04

Expedição de Certidão.
31/10/2024 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/10/2024 10:17

Expedição de Certidão.
31/10/2024 10:16

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 07:28

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 07:28

Declarada incompetência
13/09/2024 16:32

Conclusos ao Juiz
13/09/2024 16:31

Expedição de Certidão.
13/09/2024 15:43

Expedição de Certidão.
13/09/2024 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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