07/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802112-28.2024.8.19.0206 Assunto: Acesso Próximo do Domicílio / Vaga / Acesso / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: SANTA CRUZ REG. 4 VARA INF JUV IDO Ação: 0802112-28.2024.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00550172 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ASAPH GABRIEL BARROS DE CARVALHO ASSIST/P/MAE ELIZABETH DA SILVA BARROS DE CARVALHO ADVOGADO: PRISCILA CRISTINA DO NASCIMENTO DIAS DA SILVA OAB/RJ-233190 ADVOGADO: TELMA SANTANA RODRIGUES OAB/RJ-235916 Relator: DES.

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO - MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL DE TRANSFERIR O MENOR PARA UNIDADE ESCOLAR ESPECÍFICA - SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA.

Sentença que determinou ao ente público a transferência do menor em escola específica.

Irresignação do Estado do Rio de Janeiro.

Constitui dever do Estado garantir a educação básica obrigatória e gratuita até os dezessete anos de idade.

A lei de diretrizes e bases prevê, com prioridade, o oferecimento de educação infantil pelo Município.

O artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura prioridade aos menores na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

A escolha da unidade de ensino deve seguir critérios objetivos e administrativos, não podendo ser determinada exclusivamente pela vontade da família, cabendoàAdministraçãoPública, dentro das opções próximas, definirqual unidade escolar atenderá ao menor.

Deve ser afastada a obrigação de transferência do menor para unidade escolar específica, mantendo a obrigação de efetivar a transferência para uma unidade escolar próxima à sua residência.

Reforma parcial da sentença.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
09/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 108ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 03/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0802112-28.2024.8.19.0206 Assunto: Acesso Próximo do Domicílio / Vaga / Acesso / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: SANTA CRUZ REG. 4 VARA INF JUV IDO Ação: 0802112-28.2024.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00550172 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ASAPH GABRIEL BARROS DE CARVALHO ASSIST/P/MAE ELIZABETH DA SILVA BARROS DE CARVALHO ADVOGADO: PRISCILA CRISTINA DO NASCIMENTO DIAS DA SILVA OAB/RJ-233190 ADVOGADO: TELMA SANTANA RODRIGUES OAB/RJ-235916 Relator: DES.

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS Funciona: Ministério Público
25/06/2025 16:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
07/05/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 17:11

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 00:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 13:38

Conclusos para despacho
04/02/2025 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 12:56

Conclusos para despacho
20/12/2024 13:42

Expedição de Certidão.
15/09/2024 00:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/09/2024 23:59.
04/09/2024 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 00:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 00:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 00:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:43

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 13:02

Julgado procedente o pedido
15/07/2024 10:21

Conclusos ao Juiz
28/03/2024 00:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/03/2024 23:59.
26/03/2024 12:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 07:00

Conclusos ao Juiz
03/03/2024 00:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/03/2024 23:59.
01/03/2024 12:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 00:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/02/2024 23:59.
28/02/2024 00:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/02/2024 23:59.
05/02/2024 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 16:18

Expedição de Mandado.
02/02/2024 13:02

Concedida a Antecipação de tutela
02/02/2024 11:38

Conclusos ao Juiz
02/02/2024 11:38

Expedição de Certidão.
01/02/2024 20:56

Expedição de Certidão.
01/02/2024 20:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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