07/07/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:07

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMARCA DE NOVA FRIBURGO 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0810737-73.2024.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISAAC DO NASCIMENTO RÉU: BANCO DO BRASIL SA D E C I S Ã O Em que pesem as alegações trazidas pela parte autora tenho que as mesmas se encontram desprovidas de qualquer elemento probatório apto a viabilizar o acolhimento da pretensão, devendo ser ressaltado que os elementos documentais apresentados, como já explicitado anteriormente, apontam para a possibilidade do recolhimento das custas.

Cumpre salientar que o enunciado 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça e o próprio CPC, com o intuito de assegurar o acesso à justiça, permitem, a critério do magistrado, conceder à parte o benefício do recolhimento das custas ao final do processo, ou o seu parcelamento.

Entretanto, da mesma forma como ocorre com o benefício da gratuidade de justiça, o recolhimento ao final e o parcelamento das custas e da taxa judiciária se destinam a quem não tenha condições financeiras de arcar com o seu pagamento integral e imediato, sendo necessário que a parte comprove a sua hipossuficiência financeira, ainda que temporária.

Ocorre que, como mencionado, não houve a juntada de documento novo ou mesmo elemento apto a afastar o panorama já verificado nestes autos, não tendo sido demonstrada a impossibilidade, mesmo momentânea de arcar com as custas e emolumentos.

Posto isso, INDEFIRO oparcelamento das custas.

Venham as custas no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição.

Ciência aos interessados.

NOVA FRIBURGO, 3 de julho de 2025.

FERNANDO LUIS GONCALVES DE MORAES Juiz Titular
03/07/2025 20:36

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 20:36

Outras Decisões
03/07/2025 16:13

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 16:13

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 15:42

Publicado Intimação em 07/02/2025.
10/02/2025 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 23:50

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 23:50

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ISAAC DO NASCIMENTO - CPF: *13.***.*75-20 (AUTOR).
31/01/2025 15:42

Conclusos para decisão
31/01/2025 15:39

Expedição de Certidão.
18/11/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 15:09

Conclusos ao Juiz
01/11/2024 15:09

Expedição de Certidão.
31/10/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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