03/09/2025 01:39

Decorrido prazo de FABIANA DINIZ ALVES em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:39

Decorrido prazo de CAROLINA ALMEIDA IGNACIO DE OLIVEIRA em 02/09/2025 23:59.
13/08/2025 00:37

Publicado Intimação em 12/08/2025.
13/08/2025 00:37

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
09/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de manifestação da autora alegando descumprimento do acordo de Id 62094064 sob alegação de que no mês 06/2023 a parte ré teria efetuado descontos em seu benefício.

Esclarece que a referida transação foi devidamente assinada em 31/05/2023, motivo pelo qual os descontos deveriam ter cessados imediatamente.

Compulsando os autos verifico que não assiste razão à parte autora porque embora a minuta tenha sido assinada em 31/05/2023, somente foi procolada em 07/06/2023, ou seja, somente veio a conhecimento do juízo nesta data.

Assim, o desconto realizado no dia 02/06/2023 não seria causa de descumprimento.

Ainda que não se leve em consideração a data do protocolo como marco inicial para os cumprimentos das obrigações, o acordo quando menciona o prazo para o pagamento dispõe que "o pagamento do valor acordado em item 1 ocorrerá no prazo máximo de 10 dias úteis cuja contagem se iniciará a partir do primeiro dia útil da data do protocolo deste termo de acordo devidamente assinado por ambas as partes".

Assim, como em relação à obrigação de fazer o prazo é omisso, deve-se utilizar aquele disposto na transação, ou seja, novamente, não haveria descumprimento da obrigação de fazer.

Por fim, ainda que se considerássemos o dia 31/05/2023 como marco inicial para o cumprimento da obrigação de fazer, o réu não teria tempo hábil para efetuar o cancelamento da cobrança já programada para o dia 02/06/2023.

Ou seja, sob todos os ângulos possíveis não há como considerar que houve descumprimento da obrigação de fazer por parte do réu.

Assim, intime-se as partes sobre esta decisão.
07/08/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:49

Outras Decisões
04/08/2025 18:01

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 14:57

Expedição de Certidão.
26/07/2025 01:53

Decorrido prazo de FABIANA DINIZ ALVES em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:53

Decorrido prazo de CAROLINA ALMEIDA IGNACIO DE OLIVEIRA em 25/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
03/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Após o trânsito em julgado da retro sentença, voltem
30/06/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/06/2025 12:45

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 16:36

Expedição de Certidão.
20/02/2025 00:37

Decorrido prazo de FABIANA DINIZ ALVES em 19/02/2025 23:59.
05/02/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 15:26

Conclusos ao Juiz
26/09/2024 14:34

Expedição de Certidão.
18/09/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 13:52

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 13:26

Expedição de Certidão.
20/06/2024 00:06

Decorrido prazo de FABIANA DINIZ ALVES em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:06

Decorrido prazo de FABIANA DINIZ ALVES em 19/06/2024 23:59.
14/06/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 14:20

Expedição de Certidão.
05/05/2024 16:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2024 16:39

Homologada a Transação
12/04/2024 18:14

Conclusos ao Juiz
09/04/2024 15:12

Expedição de Certidão.
18/12/2023 08:55

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:47

Decorrido prazo de FABIANA DINIZ ALVES em 13/12/2023 23:59.
06/12/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 01:38

Decorrido prazo de CAROLINA ALMEIDA IGNACIO DE OLIVEIRA em 05/12/2023 23:59.
08/11/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 17:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA CRISTINA LEITE DA SILVA PIRES DOMINGUES - CPF: *02.***.*41-81 (AUTOR).
15/08/2023 16:47

Conclusos ao Juiz
15/08/2023 16:45

Expedição de Certidão.
10/07/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 01:35

Decorrido prazo de FABIANA DINIZ ALVES em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:35

Decorrido prazo de CAROLINA ALMEIDA IGNACIO DE OLIVEIRA em 03/07/2023 23:59.
07/06/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 12:23

Conclusos ao Juiz
09/05/2023 12:22

Expedição de Certidão.
23/03/2023 19:08

Juntada de Petição de contra-razões
10/02/2023 18:46

Juntada de Petição de contestação
07/02/2023 01:08

Decorrido prazo de CAROLINA ALMEIDA IGNACIO DE OLIVEIRA em 06/02/2023 23:59.
17/01/2023 21:01

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 14:43

Expedição de Certidão.
20/12/2022 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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