TJRJ - 0051657-05.2025.8.19.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 8ª C Mara Criminal
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 14:12
Definitivo
-
29/08/2025 14:11
Documento
-
22/07/2025 11:20
Confirmada
-
22/07/2025 00:05
Publicação
-
21/07/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0051657-05.2025.8.19.0000 Assunto: Constituição de Milícia Privada / Crimes contra a Paz Pública / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 1 VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA Ação: 0031709-11.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00557007 IMPTE: FABIANO DE OLIVEIRA VIEIRA OAB/RJ-222036 IMPTE: ROBERTO MADEIRA DA SILVA FILHO OAB/RJ-141630 PACIENTE: ANDRE HENRIQUE LIRA COUTINHO PACIENTE: ALBERTO LIRA COUTINHO PACIENTE: PATRICK ALVES LIMA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇAO CRIMINOSA DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES.
GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: Ministério Público Ementa: Ementa.
DIREITO PENAL.
HABEAS CORPUS.
ARTIGO 288- A, ARTIGO 311, §2º,III, DO CP E ART. 16, CAPUT E §1º, IV, LEI 10826/03.
PRESENTES REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA.
EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO.
ALEGAÇÕES FINAIS.
SÚMULA N. 52 DO STJ.
ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.
CASO EM EXAME1.
Impetração em que se pede reconhecimento de excesso de prazo e revogação da prisão preventiva dos pacientes por ausência dos requisitos legais.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2 Questões em discussão:(i) analisar a necessidade das custódias; ii) analisar eventual excesso de prazo da medida excepcionalIII.
RAZÕES DE DECIDIR3.
Decisão conversora e aquela que manteve o decreto prisional devidamente motivadas e lastreadas em elementos concretos, nos termos do art. 93, IX, da CR/88 e art. 315 do CPP, inexistindo qualquer ilegalidade.4.
Prisão que se justifica para garantia da ordem pública.
O julgador destaca, dentre outros pontos, indícios de que os pacientes integrem milícia particular da região de Mangaratiba, voltada para a prática de diversos crimes.
Ressaltando-se que foram presos em flagrante, portando 03 (três) armas de fogo, inclusive uma sendo de uso restrito, e 38 (trinta e oito) munições calibre .38, além de possuírem veículo automotor cuja placa de identificação era adulterada. 5.
Excesso de prazo não caracterizado.
O juízo a quo tem agido diligentemente e em nenhum momento quedou-se inerte, não havendo que se falar em existência de tempo morto no impulsionamento oficial do feito.6.
Superada a alegação de excesso de prazo, uma vez que a instrução já terminou e os autos aguardam somente as alegações finais defensivas para que a sentença seja prolatada.
Inteligência do verbete sumular nº 52 do STJ.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
Ordem conhecida e denegada.Tese de julgamento: "A teor do verbete sumular nº 52 do STJ, a alegação de excesso de prazo fica superada ao término da instrução criminal, com vistas às partes alegações finais e posteriormente a prolação da sentença." _____________Dispositivos relevantes citados: CRFB/88, arts. 5º, LXXVIII e 93, IX; CPP, arts. 312, 313 e 315.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 62.783/ES, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 1º/09/2015, DJe 08/09/2015; Súmula 52 do ST Conclusões: ORDEM DENEGADA.
DECISÃO UNÂNIME. -
16/07/2025 19:42
Documento
-
16/07/2025 18:53
Conclusão
-
16/07/2025 11:00
Habeas corpus
-
08/07/2025 00:05
Publicação
-
03/07/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO DE ORDEM DO EXMO.
SR.
DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA, PRESIDENTE DA OITAVA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE O PRESENTE FEITO SERÁ JULGADO EM SESSÃO ELETRÔNICA VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 16 DE JULHO, QUARTA-FEIRA, COM INÍCIO AS 11:00 HORAS E TÉRMINO AS 17 HORAS, CONFORME O DISPOSTO NA SEÇÃO II DO CAPÍTULO II DO REGIMENTO INTERNO/TJRJ.
AS PARTES PODERÃO MANIFESTAR OBJEÇÃO EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO.
OS ADVOGADOS TERÃO DIREITO A APRESENTAR AOS JULGADORES, ATÉ AS 09:00 HORAS DO DIA DA SESSÃO VIRTUAL, MEMORIAIS E/OU SUSTENTAÇÃO ORAL POR QR CODE OU HIPERLINK COM OBSERVÂNCIA, NA GRAVAÇÃO, DO TEMPO REGIMENTAL ESTABELECIDO. - \qj Orgão Julgador: OITAVA CAMARA CRIMINAL 064.
HABEAS CORPUS 0051657-05.2025.8.19.0000 Assunto: Constituição de Milícia Privada / Crimes contra a Paz Pública / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 1 VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA Ação: 0031709-11.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00557007 IMPTE: FABIANO DE OLIVEIRA VIEIRA OAB/RJ-222036 IMPTE: ROBERTO MADEIRA DA SILVA FILHO OAB/RJ-141630 PACIENTE: ANDRE HENRIQUE LIRA COUTINHO PACIENTE: ALBERTO LIRA COUTINHO PACIENTE: PATRICK ALVES LIMA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇAO CRIMINOSA DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES.
GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: Ministério Público -
01/07/2025 17:52
Inclusão em pauta
-
01/07/2025 12:04
Pauta
-
01/07/2025 11:17
Conclusão
-
01/07/2025 00:05
Publicação
-
27/06/2025 14:58
Confirmada
-
27/06/2025 13:31
Liminar
-
27/06/2025 13:03
Conclusão
-
27/06/2025 13:00
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2025
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Informações relacionadas
Processo nº 0814909-85.2024.8.19.0028
Marcia Souza da Conceicao
99Pay Instituicao de Pagamento S.A
Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 11/12/2024 13:00
Processo nº 0006014-93.2021.8.19.0087
Fernando Torres de Assis Castro
Bv Financeira S/A
Advogado: Wagner Luiz Brito Alves
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 01/09/2021 00:00
Processo nº 0808280-19.2024.8.19.0021
Luan Pereira dos Santos
Notre Dame Intermedica Saude S.A.
Advogado: Priscilla de Oliveira Gomes
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 26/02/2024 15:22
Processo nº 0804243-85.2025.8.19.0029
Almir Ramos de Mello
Itau Unibanco S.A
Advogado: Carlos Claudionor Barrozo
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 25/06/2025 17:41
Processo nº 0031726-22.2021.8.19.0205
Tania Damacena de Oliveira
Fundo de Investimento em Direitos Credit...
Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 17/10/2021 00:00