08/09/2025 13:17

Juntada de petição
26/08/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 14:07

Juntada de petição
04/07/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 18:31

Juntada de petição
09/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de desapropriação proposta pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTOS RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODER em face de ANA EMILIA FELIPE , visando à ampliação e reformulação do Terminal Rodoviário de Embarque e Desembarque de Passageiros Américo Fontenele./r/nCom a inicial vieram os documentos (fls. 26/32)./r/nExpedidos o mandado de citação da expropriada ANA EMILIA FELIPE, foi informado pelo OJA a impossibilidade de cumprimento da diligência por motivo de alta periculosidade no local, conforme certidão (index 148)./r/nDecisão deferindo a citação por Edital da expropriada, conforme requerido pelo expropriante (index 160)./r/nSuscitada dúvida pelo Cartório, ante a inexistência do número de CPF da expropriada, foi determinado pelo Juízo que o expropriante fornecesse o número do CPF da expropriada ( index 161)./r/nPeticiona o expropriante( fls. 178, 191 e 214), alegando a impossibilidade de localização do CPF da desapropriada./r/nDespacho determinando a intimação da parte autora para informar seu interesse no prosseguimento da lide, bem como determinado a citação da ré por edital, com CPF desconhecido (fls. 294/295)./r/nPublicação do edital (fls. 308 e 325)./r/nCertidão de publicação do edital (fl. 327)./r/nDecisão que nomeou curador especial a parte ré (fl. 454)./r/nContestação sem impugnação especificada (fl. 468)./r/nManifestação da parte autora requerendo a produção de prova pericial para avaliação do imóvel (fl. 489)./r/nManifestação do Ministério Público, não se opondo a prova pericial requerida pela parte autora (fl. 494)./r/nManifestação da ré, através da Curadoria Especial, acerca da ausência de provas a produzir (fl. 505)./r/r/n/nÉ o relatório.

Decido./r/r/n/nAb initio, não se tratando de hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito nem de julgamento antecipado, passo ao saneamento e organização do feito para a fase probatória, nos termos do artigo 357 do CPC./r/nA parte ré não apresentou em sua contestação nenhuma das matérias previstas no art. 20 do Decreto-lei 3.365/41. /r/nDesse modo, fixo como ponto controvertido o valor da justa indenização, nos termos do art. 5º, XXIV, da CRFB/88, referente ao imóvel a ser expropriado, localizado na Rua Coronel Audomaro Costa, nº 92, Gamboa, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20221-230./r/nA distribuição do ônus da prova deverá seguir a regra estática prevista no artigo 373, incisos I e II, do CPC, incumbindo à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito e à parte ré demonstrar eventuais vícios no processo judicial, bem como impugnar o valor atribuído ao bem a ser expropriado./r/nO juízo é o destinatário das provas, cabendo a ele aquilatar sobre a necessidade ou não da sua produção.

Diante dos fatos narrados na inicial e do direito supostamente violado, bem como os danos oriundos do mesmo, entendo que a prova pericial de engenharia é adequada para a formação da convicção do Juízo, com vistas a dirimir a controvérsia./r/nAssim, defiro a produção de prova pericial, para avaliação do imóvel, ressaltando que a avaliação do bem para fins de indenização deverá ser em conformidade ao que dispõe o art. 26 do Decreto-lei 3.365/41./r/nNomeio como perito do Juízo, dr.

JOSÉ ISMAEL JUNIOR, cadastrado perante o Tribunal de Justiça, que deverá ser intimado pelo e-mail: [email protected] , para informar se aceita o encargo e atender ao disposto no parágrafo 2º do art. 465, do CPC/2015, ressaltando que os honorários deverão ser suportados pela parte Autora, uma vez que é a requerente da prova. /r/nConcedo às partes e ao Ministério Público, o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de Assistentes Técnicos (art. 465, §1º, do CPC). /r/nO laudo deverá observar os requisitos do artigo 473, do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise, devendo ser entregue em 30 (trinta) dias, após o início do trabalho./r/nIntimem-se.
15/05/2025 11:40

Conclusão
15/05/2025 11:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2025 20:42

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 13:05

Juntada de petição
10/03/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 15:41

Conclusão
05/02/2025 15:06

Juntada de documento
24/01/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 10:47

Conclusão
10/01/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 14:22

Juntada de petição
18/10/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 11:09

Juntada de petição
29/08/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 13:15

Conclusão
27/08/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 17:14

Juntada de petição
07/06/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 15:38

Conclusão
05/06/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 16:31

Juntada de documento
02/05/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 18:01

Juntada de documento
18/04/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 14:05

Nomeado curador
11/04/2024 14:05

Conclusão
09/04/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 16:29

Juntada de petição
11/12/2023 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 15:39

Conclusão
09/11/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 09:19

Juntada de petição
30/08/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:54

Juntada de documento
18/07/2023 22:15

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 12:12

Juntada de petição
12/04/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 14:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2023 10:30

Juntada de petição
09/02/2023 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 15:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/12/2022 10:59

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 14:40

Conclusão
07/12/2022 14:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/09/2022 14:32

Juntada de petição
29/08/2022 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2022 14:22

Conclusão
12/08/2022 14:22

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 12:23

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 21:57

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 21:57

Conclusão
17/09/2021 12:23

Juntada de petição
02/09/2021 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2021 16:47

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 16:43

Juntada de documento
31/08/2021 14:39

Juntada de documento
31/08/2021 14:37

Expedição de documento
24/08/2021 12:47

Expedição de documento
10/03/2021 14:02

Conclusão
10/03/2021 14:02

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 14:01

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 13:59

Ato ordinatório praticado
03/12/2020 16:48

Juntada de petição
30/11/2020 20:42

Ato ordinatório praticado
11/11/2020 15:17

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 15:17

Conclusão
09/11/2020 18:14

Ato ordinatório praticado
30/09/2020 14:50

Juntada de petição
09/08/2020 20:59

Ato ordinatório praticado
17/03/2020 17:43

Juntada de petição
19/02/2020 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2019 16:20

Conclusão
27/11/2019 16:20

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2019 05:44

Juntada de documento
06/11/2019 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2019 15:34

Conclusão
29/08/2019 15:34

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2019 17:59

Juntada de petição
22/07/2019 15:09

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2019 15:09

Conclusão
22/07/2019 15:09

Ato ordinatório praticado
28/03/2019 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2019 11:25

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2019 11:25

Conclusão
12/12/2018 10:31

Juntada de petição
22/11/2018 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2018 12:08

Ato ordinatório praticado
21/11/2018 15:52

Juntada de petição
31/10/2018 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2018 09:16

Juntada de petição
05/12/2017 12:36

Remessa
04/12/2017 19:47

Ato ordinatório praticado
14/11/2017 17:29

Conclusão
14/11/2017 17:29

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2017 17:20

Ato ordinatório praticado
23/08/2017 17:50

Publicado Despacho em 31/10/2017
23/08/2017 17:50

Conclusão
23/08/2017 17:50

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2017 16:25

Juntada de petição
03/11/2016 16:42

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2016 16:42

Conclusão
03/11/2016 16:42

Publicado Despacho em 02/02/2017
07/10/2016 11:40

Documento
22/07/2016 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2016 16:45

Ato ordinatório praticado
07/07/2016 16:36

Conclusão
07/07/2016 16:36

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2016 13:11

Ato ordinatório praticado
06/06/2016 17:40

Conclusão
06/06/2016 17:40

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2016 14:13

Juntada de petição
13/05/2016 16:00

Juntada de petição
13/01/2016 17:38

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2016 17:38

Publicado Despacho em 29/01/2016
13/01/2016 17:38

Conclusão
21/12/2015 17:01

Ato ordinatório praticado
21/12/2015 17:01

Juntada de petição
15/06/2015 11:53

Ato ordinatório praticado
15/06/2015 11:36

Ato ordinatório praticado
29/04/2015 17:52

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2015 17:52

Conclusão
29/04/2015 17:52

Publicado Despacho em 17/06/2015
24/04/2015 14:56

Documento
24/04/2015 14:55

Juntada de petição
03/09/2014 19:13

Expedição de documento
25/08/2014 14:49

Conclusão
25/08/2014 14:49

Conclusão
25/08/2014 14:46

Expedição de documento
01/07/2014 17:27

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2014 17:27

Publicado Despacho em 28/08/2014
01/07/2014 17:27

Conclusão
01/07/2014 14:06

Ato ordinatório praticado
19/09/2013 18:45

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2013 18:45

Conclusão
19/09/2013 18:45

Publicado Despacho em 02/10/2013
18/09/2013 16:41

Ato ordinatório praticado
12/03/2013 12:03

Juntada de petição
01/03/2012 14:31

Entrega em carga/vista
01/03/2012 14:30

Juntada de documento
24/01/2012 17:25

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2012 17:25

Conclusão
24/01/2012 17:25

Publicado Despacho em 29/02/2012
24/05/2011 17:47

Juntada de petição
04/10/2010 16:23

Conclusão
04/10/2010 16:23

Publicado Despacho em 19/10/2010
04/10/2010 16:23

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2010 17:49

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2010

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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