21/07/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:04

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 16:50

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 16:50

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 15:42

em cooperação judiciária
10/07/2025 12:09

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 14:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2025 01:15

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo: 0803352-21.2024.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NAZARE CUNHA VIEIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por NAZARE CUNHA VIEIRA em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., alegando cobrança indevida de faturas de energia elétrica em razão de defeito no medidor de consumo instalado em sua residência, além de descaso administrativo da ré e ameaça de interrupção do serviço essencial.

A parte autora pleiteia: (i) reparo ou substituição do medidor defeituoso; (ii) refaturamento das contas em patamar compatível à média de consumo anterior; (iii) indenização por danos morais.

A inicial veio instruída com diversos documentos: Petição Inicial e documentos: ID 105810044; Comprovantes de renda e hipossuficiência: ID 105813321 a 105813350; Faturas e histórico de consumo: ID 105813343, ID 105813344, ID 105813346; Imagens do medidor: ID 105813349.

Citada, a ré apresentou contestação (ID 111499365), alegando que não houve defeito no medidor e que as cobranças refletem consumo real.

Anexou suposto relatório interno (ID 153453678 a 153453682), que não demonstra laudo técnico independente ou prova robusta da inexistência de falha.

A autora apresentou impugnação à contestação (ID 122467100), reiterando a ausência de resposta administrativa adequada, o aumento abrupto das faturas sem justificativa técnica, e a manutenção do problema no medidor, corroborada por imagens e boletins de ocorrência internos.

As partes foram intimadas a especificar provas (ID 115896173), ambas requereram julgamento antecipado (ID 126887619 e ID 124828723).

O processo foi saneado (ID 131522576) e convertido em diligência, com determinação para que a ré apresentasse relatório oficial do medidor (ID 145155045), o que resultou na juntada de documentos genéricos.

A autora comunicou a persistência do defeito e reiterou o pedido de refaturamento e reparo do equipamento (ID 166742931 e ID 171141637). É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A lide pode ser composta no estado em que se encontra, uma vez que não há necessidade de dilação probatória, permitindo-se o julgamento no estado (art. 355, I, do NCPC).

A presente relação jurídica entre as partes tem natureza consumerista, de um lado o consumidor, destinatário final dos serviços da ré e este na qualidade de prestador de serviços.

Portanto, aplica-se à hipótese a Lei 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor.

Aplicável o art. 14, § 1º da lei 8078/80 que dispõe: Art. 14.

O fornecedor de serviço responde independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento.

O código explicita, também, quais seriam as hipóteses excludentes dessa responsabilidade limitando-as a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro e a óbvia não ocorrência de defeitos na prestação daquele determinado serviço.

A lei em vigor adotou o princípio da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços quando estes são prestados de maneira defeituosa, o que é claramente a hipótese destes autos, em se tratando de relação de consumo sua responsabilidade é objetiva, o que a parte autora pleiteia neste processo é que houve faturamentos indevidos, fora de seu real consumo.

A controvérsia reside na suposta irregularidade da cobrança da fatura de energia elétrica, especialmente aquela de janeiro e fevereiro de 2024, cujo valor foi substancialmente superior à média de consumo da autora, conforme documentado nos autos.

A autora alega não haver qualquer alteração em seu padrão de consumo que justificasse a majoração e sustenta não ter logrado êxito na revisão administrativa da cobrança.

A autora sustenta que o medidor estaria com defeito e que as faturas passaram a ser emitidas com valores supostamente excessivos.

Contudo, da análise dos documentos juntados, especialmente o histórico de consumo dos últimos 12 meses (IDs 153453678 e seguintes), observa-se que não houve variação abrupta ou anômala no consumo mensal que autorize, por si só, a conclusão de que houve erro na medição.

Com efeito, as faturas acostadas aos autos demonstram que a parte autora mantinha um consumo elevado que variava, muitas das vezes, entre 250 e 350 kWh por mês, não sendo desarrazoado que, nas faturas de janeiro e fevereiro de 2024, o consumo cobrado tenha sido de 425 e 367 kWh.

Por fim, em relação aos danos morais, dada a ausência de comprovação de que houve efetivo corte de energia, bem como de restrição do nome do acionante nos cadastros de inadimplentes, deve ser rejeitado o pleito.

Sendo, pois, aplicável o verbete nº 230 da Súmula deste Tribunal, a saber: Súmula nº 230 - “Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro”.

Sobre o tema, calha destacar a Súm. 330, deste Tribunal: Súm.

Nº. 330 "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." A outro giro, como não houve comprovação de descumprimento de dever legal ou contratual por parte do acionado, não se vislumbra ofensa a direito da personalidade da autora, razão pela qual não restam configurados os pleiteados danos morais.

Desse modo, o pleito não merece provimento.

DISPOSITIVO Por todos os motivos expostos JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, na forma do art. 487, I, do NCPC, condeno a autora ao pagamento de custas judiciais e honorários de advogado, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, do Novo Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade de justiça concedida.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, encaminhando-se à Central de Arquivamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada eletronicamente.

SÃO GONÇALO, 24 de junho de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Substituto
26/06/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:41

Julgado improcedente o pedido
04/06/2025 17:46

Conclusos ao Juiz
07/02/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 14:32

Conclusos para despacho
09/12/2024 00:07

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 15:32

Conclusos para despacho
31/10/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 14:20

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/09/2024 16:29

Conclusos ao Juiz
18/09/2024 16:28

Expedição de Certidão.
18/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 13:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/07/2024 16:26

Conclusos ao Juiz
11/07/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:16

Decorrido prazo de GABRIEL CALIMAN OLIVEIRA em 27/06/2024 23:59.
25/06/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 00:13

Decorrido prazo de GABRIEL CALIMAN OLIVEIRA em 05/06/2024 23:59.
04/06/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 13:09

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 23/05/2024 23:59.
02/05/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 00:22

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 15/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:14

Decorrido prazo de NAZARE CUNHA VIEIRA em 11/04/2024 23:59.
15/03/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 17:50

Expedição de Certidão.
15/03/2024 17:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/03/2024 12:32

Conclusos ao Juiz
11/03/2024 12:30

Expedição de Certidão.
08/03/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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