23/06/2025 00:00

Intimação

HC ALECRIM DISTRIBUIDORA LTDA apresentou Embargos à Execução Fiscal contra o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a extinção da execução fiscal em apenso.

A decisão de fls. 149 indeferiu a gratuidade de justiça formulada pelo embargante, determinando o recolhimento das custas e da taxa judiciária devidas, sob pena de cancelamento da distribuição, o que foi reiterado pela decisão de fls. 127.

Contudo, devidamente intimado o embargante, permaneceu inerte, conforme certidão de fls. 159.

Decido.

O Código de Processo Civil de 2015 prevê o cancelamento da distribuição quando a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 dias.

A parte embargante foi devidamente intimada, na pessoa de seu advogado, das decisões de fls. 149 e 157, contudo, permaneceu inerte.

Assim, é imperioso o cancelamento da distribuição, em virtude da parte autora não ter efetuado até a presente data o recolhimento das custas e despesas de ingresso.

Frise-se que o recolhimento das despesas processuais é pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tanto que, se não houver o recolhimento, a distribuição do feito deve ser cancelada.

Assim, inexistindo recolhimento das custas e despesas de ingresso devidas, impõe-se a extinção do feito.

Em face do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV do CPC/2015, CANCELANDO-SE A DISTRIBUIÇÃO, de acordo com o estabelecido no artigo 290 do CPC/2015.

Oficie-se à Distribuição.

Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais, dispensando o pagamento apenas da taxa judiciária, na forma do Enunciado nº 24 do FETJ, devendo a serventia providenciar sua intimação para recolhimento, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.

Sem honorários, posto que não formado contraditório.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Nada sendo requerido, ficam as partes ciente(s) que, em caso de inércia, os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento para certificação das custas e posterior arquivamento definitivo, nos termos do artigo 207, § 1º, I, do Código de Normas.

Publique-se e intimem-se.
18/06/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 06:18

Juntada de documento
16/06/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 13:31

Conclusão
10/06/2025 13:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/06/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 19:15

Conclusão
04/04/2025 19:15

Recurso
01/04/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 11:14

Juntada de petição
14/02/2025 11:22

Assistência judiciária gratuita
14/02/2025 11:22

Conclusão
14/02/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 20:07

Juntada de petição
21/11/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 16:26

Juntada de petição
22/10/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 21:40

Conclusão
21/10/2024 21:40

Rejeitada a exceção de incompetência
21/10/2024 21:39

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 21:36

Apensamento
21/10/2024 21:34

Juntada de documento
16/10/2024 09:43

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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