07/08/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 12:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/08/2025 12:36

Conclusão
06/08/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 00:39

Juntada de petição
16/07/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 17:03

Conclusão
03/07/2025 13:08

Juntada de petição
30/06/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 00:00

Intimação

Certifico que os embargos de declaração são tempestivos.

Ao embargado.
27/05/2025 16:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/05/2025 16:05

Conclusão
27/05/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 16:39

Juntada de petição
24/04/2025 16:33

Juntada de petição
01/04/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 09:58

Juntada de petição
09/12/2024 14:39

Juntada de petição
21/11/2024 13:43

Juntada de petição
20/11/2024 00:00

Intimação

...ria na vida patrimonial do executado caso a demanda judicial prosseguisse regularmente.

Precedentes: REsp n. 1.657.288/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 2/10/2017; REsp n. 1.671.930/SC, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017.

II - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.362.516/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 11/12/2018).

Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios, sobre o proveito econômico obtido, na forma acima prevista, pelo percentual mínimo de cada faixa fixada nos incisos do §3º do artigo 85 do NCPC e, sendo o caso, na forma do respectivo §5º.

Deverá, ainda, o Município ressarcir a parte autora das despesas processuais, devidamente corrigidas pelo IPCA-E desde a data do ajuizamento do feito na forma do previsto no artigo 1º da Lei 6.899/81.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I.
13/11/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 15:16

Conclusão
18/09/2024 15:16

Julgado procedente o pedido
19/08/2024 16:06

Expedição de documento
07/08/2024 12:40

Juntada de documento
07/08/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 15:09

Juntada de petição
25/06/2024 10:26

Juntada de petição
21/06/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 15:14

Juntada de petição
02/05/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 17:03

Conclusão
16/04/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 22:32

Juntada de petição
08/03/2024 12:18

Juntada de petição
29/02/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 14:57

Conclusão
06/02/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 14:12

Juntada de petição
24/01/2024 17:29

Juntada de petição
12/01/2024 14:06

Juntada de petição
09/01/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 10:59

Juntada de petição
15/11/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/11/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 13:25

Conclusão
09/08/2023 13:26

Juntada de petição
30/01/2023 19:00

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 14:35

Conclusão
28/09/2022 14:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/09/2022 13:11

Juntada de petição
26/09/2022 12:33

Conclusão
26/09/2022 12:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/09/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 13:16

Conclusão
22/09/2022 13:16

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 13:12

Juntada de petição
30/08/2022 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 14:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/08/2022 14:42

Conclusão
18/08/2022 15:41

Juntada de petição
29/07/2022 18:18

Juntada de petição
26/07/2022 17:36

Juntada de petição
25/07/2022 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2022 13:24

Conclusão
22/07/2022 13:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/07/2022 13:23

Juntada de petição
20/07/2022 15:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/07/2022 15:52

Conclusão
15/07/2022 13:54

Juntada de petição
14/07/2022 14:49

Juntada de petição
27/06/2022 16:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/06/2022 16:06

Conclusão
28/04/2022 15:50

Juntada de petição
16/02/2022 18:53

Juntada de petição
31/01/2022 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 15:53

Juntada de petição
30/11/2021 14:17

Juntada de petição
25/11/2021 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2021 14:11

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 15:37

Juntada de petição
12/08/2021 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2021 18:56

Conclusão
12/07/2021 18:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/06/2021 10:45

Juntada de petição
22/06/2021 11:57

Ato ordinatório praticado
21/04/2021 10:48

Ato ordinatório praticado
04/12/2020 17:36

Ato ordinatório praticado
04/10/2020 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2020 18:22

Ato ordinatório praticado
14/09/2020 18:00

Juntada de petição
27/08/2020 11:28

Juntada de petição
07/08/2020 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2020 22:01

Outras Decisões
18/04/2020 22:01

Conclusão
17/04/2020 14:46

Juntada de documento
15/04/2020 05:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2020 16:56

Conclusão
26/03/2020 16:56

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2020 16:05

Juntada de petição
11/02/2020 13:07

Ato ordinatório praticado
10/02/2020 14:46

Juntada de petição
05/02/2020 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2020 16:27

Conclusão
30/01/2020 16:27

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2020 16:27

Ato ordinatório praticado
22/11/2019 14:47

Juntada de petição
07/10/2019 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2019 09:55

Ato ordinatório praticado
10/09/2019 09:35

Ato ordinatório praticado
10/09/2019 09:26

Expedição de documento
28/08/2019 15:06

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
28/08/2019 15:06

Conclusão
28/08/2019 15:05

Ato ordinatório praticado
28/08/2019 15:03

Juntada de documento
02/08/2019 16:24

Juntada de petição
19/07/2019 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2019 13:42

Ato ordinatório praticado
19/07/2019 13:40

Juntada de documento
27/06/2019 18:12

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2019

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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