11/09/2025 01:52

Decorrido prazo de LUAN ELIAS DE OLIVEIRA FRANCA PEIXOTO em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:52

Decorrido prazo de Iracema Vieira Ceródio em 10/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:03

Decorrido prazo de LUAN ELIAS DE OLIVEIRA FRANCA PEIXOTO em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:03

Decorrido prazo de Iracema Vieira Ceródio em 09/09/2025 23:59.
19/08/2025 01:11

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0805940-87.2024.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA FRANCA PEIXOTO RÉU: IRACEMA VIEIRA CERÓDIO 1.

Considerando que os autos retornaram da E.

Turma Recursal, sendo MANTIDA a sentença proferida, cumpra-se o V.

Acórdão. 2.

Intimem-se os credores (parte e advogado) a se manifestar sobre o depósito efetuado pelo perdedor com a intenção de pagar, no valor de R$1.000,00 e para informar dados bancários de conta corrente ou conta poupança para recebimento da verba, bem como para dizer se dão quitação. 3.

Caso o advogado faça requerimento de expedição de alvará de pagamento para levantar os honorários advocatícios separadamente, observem-se as diretrizes seguintes.

A parcela do advogado não é destacada ou subtraída do valor da condenação principal.

Supondo que haja condenação ao pagamento de 20% de honorários advocatícios, para cada R$100 de condenação principal, não são R$80 para a parte e R$20 para o advogado; o perdedor deve pagar R$100 à parte vencedora e mais R$20 ao advogado dela.

Nesse sentido, se a condenação principal fosse apenas de R$100, o perdedor, para incluir os honorários advocatícios, teria que depositar R$120, sem incluir juros e correção monetária para facilitar o entendimento.

Isso significa que, considerando o valor total de um depósito para cumprir o julgado com 20% de honorários advocatícios, 100 partes do depósito são para o vencedor e 20 partes são para seu advogado.

Sendo assim, o valor depositado pelo perdedor nos autos, para cumprir a condenação, não deve ser dividido em 80% para a parte e 20% para o advogado.

Para se calcular o valor que é devido ao advogado neste caso concreto, deve-se tomar o valor do depósito e dividi-lo por 120 partes.

Em seguida, como o advogado tem direito a 20 partes, multiplica-se o valor obtido por 20.

O restante, naturalmente, será de seu cliente. 4.

Caso o patrono da parte vencedora possua poderes para dar quitação, fica AUTORIZADA A CONFECCÇÃO DE ALVARÁ(S) DE PAGAMENTO, que, na prática, deve se consubstanciar em ofício ao Banco do Brasil, encaminhado por e-mail, para a transferência da verba depositada judicialmente, com a finalidade de: a) levantamento, SEPARADAMENTE, da condenação principal e dos honorários advocatícios, desde que preenchidos os requisitos do item acima retratados em uma planilha de cálculo; b) levantamento da integralidade do depósito em um ÚNICO EXPEDIENTE em nome do ADVOGADO, se o patrono tiver poder especial para receber, sendo dispensada planilha discriminando os valores a título de principal e de honorários; c) levantamento da integralidade do depósito em um ÚNICO EXPEDIENTE em nome da PARTE, se o advogado assim requerer, sendo dispensada planilha discriminando os valores a título de principal e de honorários. 5.

Frise-se que é desnecessário o comparecimento ao cartório para retirada de alvará, haja vista que ele é remetido eletronicamente ao Banco do Brasil e a verba será depositada na(s) conta(s) informada(s) pelos credores.

Se houver pedido para recebimento da verba diretamente na "boca do caixa", observe-se o Aviso CGJ nº 176/2023.

Neste caso, o cartório deverá expedir mandado de pagamento, desde que haja certidão de que todos os requisitos do referido Aviso foram preenchidos, notadamente, existência de declaração do beneficiário de que é pessoa hipossuficiente economicamente e de que não é titular de conta corrente e/ou de conta poupança, assim como ter sido deferida a gratuidade de justiça nos autos.

A chefe de serventia deverá observar a necessidade de autenticar o mandado de pagamento após ele ser assinado digitalmente por magistrado. 6.

Se não houver procuração com poder especial para dar quitação, intime-se para regularizar a representação. 7.

Certifique o cartório se há custas pendentes de recolhimento, tendo-se em conta a condenação decretada pela Egrégia Turma Recursal. a) Em caso positivo, intime-se a parte devedora para recolhimento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.

Não recolhidas, adote o cartório as providências cabíveis para inscrição do débito na Dívida Ativa. b) Efetuado o recolhimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Idêntica providência deverá ser adotada na hipótese de inexistência de custas a recolher ou caso os valores pagos quando da interposição do recurso na fase de conhecimento forem suficientes para compensar os valores efetivamente devidos, ante a ausência de prejuízo financeiro ao erário.

ITAPERUNA, 14 de agosto de 2025.

MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular
15/08/2025 06:21

Expedição de Certidão.
15/08/2025 06:21

Outras Decisões
11/08/2025 17:24

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 02:08

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
01/08/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 01:01

Publicado Intimação em 29/07/2025.
30/07/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
29/07/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
26/07/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
26/07/2025 08:31

Recebidos os autos
26/07/2025 08:31

Juntada de Petição de certidão de distribuição
12/06/2025 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
03/04/2025 01:12

Decorrido prazo de LUAN ELIAS DE OLIVEIRA FRANCA PEIXOTO em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:12

Decorrido prazo de Iracema Vieira Ceródio em 02/04/2025 23:59.
17/03/2025 00:15

Publicado Decisão em 17/03/2025.
16/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 07:39

Expedição de Certidão.
13/03/2025 07:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/03/2025 17:37

Conclusos para decisão
10/03/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:10

Publicado Despacho em 06/03/2025.
28/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 13:56

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 13:50

Conclusos para despacho
26/02/2025 13:50

Expedição de Certidão.
10/02/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:26

Decorrido prazo de LUAN ELIAS DE OLIVEIRA FRANCA PEIXOTO em 06/02/2025 23:59.
03/02/2025 08:00

Expedição de Certidão.
03/02/2025 08:00

Juntada de Petição de recurso inominado
22/01/2025 15:36

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:35

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
22/01/2025 13:29

Conclusos para julgamento
22/01/2025 13:29

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
22/01/2025 13:29

Juntada de Projeto de sentença
22/01/2025 13:28

Recebidos os autos
20/01/2025 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JAQUELINE DE SOUZA MAIA
20/01/2025 14:15

Expedição de Certidão.
20/01/2025 14:15

Cancelada a movimentação processual
19/01/2025 00:20

Ato ordinatório praticado
19/01/2025 00:20

Recebidos os autos
02/12/2024 12:41

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
25/11/2024 15:19

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/11/2024 20:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JAQUELINE DE SOUZA MAIA
19/11/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 07:43

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 16:16

Conclusos para despacho
14/11/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 13:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2024 13:21

Expedição de Certidão.
22/10/2024 13:20

Audiência Conciliação cancelada para 17/02/2025 16:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
18/10/2024 20:59

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 15:21

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/09/2024 00:33

Publicado Decisão em 24/09/2024.
24/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 06:27

Expedição de Certidão.
23/09/2024 06:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/09/2024 17:28

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 14:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2024 14:10

Audiência Conciliação designada para 17/02/2025 16:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
17/09/2024 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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