29/08/2025 08:24

Confirmada
29/08/2025 00:05

Publicação
28/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0058810-77.2022.8.19.0038 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CRIMINAL Ação: 0058810-77.2022.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00566286 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: NILTON DANIEL CORRÊA DAS DORES COUTINHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

PEDRO FREIRE RAGUENET Revisor: DES.

KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Ementa: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO.

CORRUPÇÃO DE MENORES.

RECONHECIMENTO PESSOAL.

PALAVRA DA VÍTIMA.

PROVA SUFICIENTE.

PENA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pelos crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP) e corrupção de menores (art. 244-B, § 2º, do ECA), em concurso material, à pena de 9 anos, 2 meses e 21 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 20 dias-multa.2.

A defesa alegou nulidade do reconhecimento policial, insuficiência de provas quanto ao roubo e à corrupção de menores.

Pleiteou, subsidiariamente, redução da pena, abrandamento do regime e isenção de custas.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

Há três questões em discussão: (i) saber se o reconhecimento do réu em sede policial, sem observância integral do art. 226 do CPP, é nulo; (ii) saber se há prova suficiente para a condenação pelos crimes de roubo majorado e corrupção de menores e, finalmente,(iii) saber se a pena aplicada deve ser reduzida ou o regime inicial modificado.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

O reconhecimento do réu foi corroborado por outros elementos autônomos de prova, inclusive pela palavra firme e coerente da vítima, prestada em juízo.5.

A autoria e a materialidade dos crimes restaram comprovadas por depoimentos da vítima, testemunhas policiais e confissão parcial do réu em sede policial.6.

A condenação por corrupção de menores prescinde da prova da efetiva corrupção moral, bastando a participação do adolescente no crime, conforme a Súmula nº. 500 do e.

STJ.7.

A dosimetria da pena observou os critérios legais, sendo mantida a pena-base acima do mínimo legal em razão do valor do bem subtraído, do emprego de violência e do concurso de agentes.8.

Inviável a substituição da pena ou a suspensão condicional, diante da violência empregada e do quantum da pena.9.

A gratuidade de justiça deve ser requerida no juízo da execução, conforme a Súmula 74 do TJRJ.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

Recurso conhecido, preliminar rejeitada e desprovimento do apelo.Tese de julgamento: ¿1.

O reconhecimento pessoal realizado com vícios formais não invalida a condenação quando corroborado por outros elementos autônomos de prova. 2.

A palavra da vítima, quando firme e coerente, possui especial valor probatório, especialmente em crimes patrimoniais. 3.

A configuração do crime de corrupção de menores independe da prova da efetiva corrupção moral do adolescente. 4.

A pena-base pode ser fixada acima do mínimo legal quando presentes circunstâncias concretas que justifiquem maior reprovabilidade da conduta.¿Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, 61, II, ¿c¿, 69 e 44; CPP, art. 226; ECA, art. 244-B, § 2º;Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 925.543/PB, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.09.2024; STJ, AgRg no RHC 198.647/MG, Rel.

Min.

Og Fernandes, Sexta Turma, j. 14.05.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.192.286/RS, Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER O RECURSO, REJEITAR A PRELIMINAR E, EM MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, COM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA IMPUGNADA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

PEDRO FREIRE RAGUENET.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

PEDRO FREIRE RAGUENET, DES.

KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT e DES.

MARIA SANDRA KAYAT DIREITO.
26/08/2025 19:06

Documento
26/08/2025 14:18

Conclusão
26/08/2025 13:01

Não-Provimento
15/08/2025 11:19

Confirmada
15/08/2025 00:05

Publicação
14/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

LUIZ ZVEITER, PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA NO PRÓXIMO DIA 26/08/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:01, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 022.

APELAÇÃO 0058810-77.2022.8.19.0038 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CRIMINAL Ação: 0058810-77.2022.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00566286 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: NILTON DANIEL CORRÊA DAS DORES COUTINHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

PEDRO FREIRE RAGUENET Revisor: DES.

KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública
12/08/2025 18:42

Inclusão em pauta
07/08/2025 10:38

Mero expediente
04/08/2025 15:04

Conclusão
03/08/2025 21:20

Remessa
15/07/2025 14:23

Conclusão
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições De Segunda a Sexta-Feira: Às 10h30min - AGRAVOS INTERNOS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES TERMO DA 112a.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 03/07/2025 SOB A PRESIDENCIA DA EXMA.

DES.

MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES, 2ª VICE-PRESIDENTE E TENDO COMO DIRETORA LAURA RANGEL DE OLIVEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0058810-77.2022.8.19.0038 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CRIMINAL Ação: 0058810-77.2022.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00566286 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: NILTON DANIEL CORRÊA DAS DORES COUTINHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública
03/07/2025 15:52

Confirmada
03/07/2025 15:43

Mero expediente
03/07/2025 12:02

Conclusão
03/07/2025 12:00

Distribuição
03/07/2025 11:36

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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