07/07/2025 16:38

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:38

Cancelada a movimentação processual
02/07/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:35

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0805797-48.2024.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: R.

S.

D.

C., ALBERT BOY DE CASTRO, PRISCILA SANTOS DE CASTRO RESPONSÁVEL: PRISCILA SANTOS DE CASTRO RÉU: ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por R.

S.

D.

C. em face de ECORIOMINAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

A parte ré alegou preliminar de ilegitimidade passiva.

Sem razão.

A legitimidade da parte é condição da ação (art. 17 do CPC), caracterizada pela pertinência subjetiva para a demanda.

O STJ adota, para a sua análise, a Teoria da Asserção (REsp 1561498/RJ), isto é, a partir das afirmações deduzidas pela parte autora, na petição inicial, em prestígio ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5°, XXXV).

No caso concreto, a parte ré alegou que não possui legitimidade para ser demandada, mas, pela Teoria da Aparência, integra a relação jurídica fática em questão.

Assim sendo, rejeito a preliminar.

Fixo como ponto controvertido a ocorrência dos fatos como narrado na inicial e combatido nas contestações; o direito no qual o autor e réus fundamentam suas razões e, por fim, a ocorrência, nexo de causalidade e extensão dos danos morais e materiais pleiteados pelo autor.

Dou por saneado o feito.

Defiro a produção de prova oral requerida, consistente na(o) oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da(s) parte(s) autora e/ou réu.

Caso não haja rol de testemunhas juntado aos autos, venha no prazo de 5 dias, sob pena de perda da prova.

Intimem-se.

Designo AIJ para o dia 03/ 03/2026 às 14h.

Intimem-se.

Quanto às intimações, atentem os patronos e cartório para o disposto no art. 564 do CPC e os casos previstos no art. 455, do mesmo diploma legal, bem como para o teor do art. 254, XII do CNCGJ.

P.

Intimem-se.

MAGÉ, 26 de junho de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
26/06/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/06/2025 13:49

Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/03/2026 14:00 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim.
24/06/2025 16:43

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 16:42

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:55

Decorrido prazo de MARCELA DE AZEVEDO FREIRE em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:16

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 03:12

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 21:39

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 18:21

Expedição de Certidão.
16/01/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 18:02

Outras Decisões
16/01/2025 15:27

Juntada de Petição de contestação
15/01/2025 17:04

Conclusos para decisão
08/09/2024 00:07

Decorrido prazo de MARCELA DE AZEVEDO FREIRE em 06/09/2024 23:59.
22/08/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 07:07

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 07:06

Expedição de Certidão.
19/08/2024 12:10

Distribuído por sorteio
19/08/2024 12:10

Juntada de Petição de outros anexos
19/08/2024 12:10

Juntada de Petição de outros documentos
19/08/2024 12:10

Juntada de Petição de outros documentos
19/08/2024 12:09

Juntada de Petição de outros documentos
19/08/2024 12:09

Juntada de Petição de outros documentos
19/08/2024 12:09

Juntada de Petição de outros documentos
19/08/2024 12:09

Juntada de Petição de outros documentos
19/08/2024 12:09

Juntada de Petição de outros documentos
19/08/2024 12:09

Juntada de Petição de outros documentos
19/08/2024 12:08

Juntada de Petição de outros documentos
19/08/2024 12:08

Juntada de Petição de outros documentos
19/08/2024 12:07

Juntada de Petição de outros documentos
19/08/2024 12:07

Juntada de Petição de outros documentos
19/08/2024 12:07

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800502-71.2024.8.19.0029

Joana Darc da Silva

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Dulcina do Valle Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/01/2025 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0040541-11.2016.8.19.0002

Vanda Gomes Leite da Silva

Therezinha Coutinho Cid

Advogado: Dayse Siqueira Dias de Moura

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/04/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0930195-32.2023.8.19.0001

Guilherme Henrique Ramos

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Nidia Caldas Farias Lopes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/09/2023 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0005753-17.2020.8.19.0006

Doce Mineiro LTDA

Supra Mercado LTDA

Advogado: Rubia Nara da Silva Soares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/08/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0891181-70.2025.8.19.0001

Clodoaldo Neto de Aquino

Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A.

Advogado: Hannah Helena de Souza Pinheiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/07/2025 11:45

Exibir Processo