06/08/2025 15:13

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 15:12

Trânsito em julgado
09/06/2025 00:00

Intimação

Na fase de cumprimento de sentença, a intimação do devedor é feita na pessoa do seu advogado, salvo em casos específicos onde a intimação deve ser pessoal, como no caso de réu revel ou quando o devedor não tem advogado nos autos. /r/r/n/nA intimação ao advogado deve ocorrer por meio do Diário da Justiça./r/r/n/nDiferente do alegado pela exequente, não foi fixada multa diária por descumprimento, apenas requerimento desta./r/r/n/nCompulsando os autos nota-se que aos eventos 313/315, comprova a parte ré o cumprimento da obrigação de fazer, sendo indevida a aplicação da multa a após o cumprimento da obrigação, pois a multa não retroage para alcançar eventual período de descumprimento anterior a sua fixação./r/r/n/nAlém disso, especificamente, ainda que tivesse sido fixada, é sabido que é necessária a prévia intimação pessoal do devedor como condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos da Súmula 410 do STJ./r/r/n/nNa hipótese dos autos, não houve intimação específica para o cumprimento da obrigação de fazer, conforme verifica-se da certidão de fls 319./r/r/n/nDiante do exposto, não há como prosperar o requerimento de fixação de multa por descumprimento da obrigação de fazer, e julgo EXTINTA a execução./r/r/n/nDê-se baixa e arquive-se.
05/06/2025 17:39

Juntada de petição
02/06/2025 17:21

Conclusão
02/06/2025 17:21

Outras Decisões
02/06/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 16:42

Juntada de petição
21/02/2025 09:24

Juntada de petição
21/01/2025 09:47

Juntada de petição
09/01/2025 08:43

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 17:42

Conclusão
05/12/2024 17:42

Outras Decisões
05/12/2024 17:41

Evolução de Classe Processual
05/12/2024 17:41

Petição
05/12/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 17:40

Trânsito em julgado
01/11/2024 15:25

Juntada de petição
22/10/2024 10:31

Juntada de petição
08/10/2024 18:52

Juntada de petição
03/09/2024 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 15:37

Julgado procedente o pedido
29/08/2024 15:37

Conclusão
12/06/2024 08:15

Juntada de petição
15/04/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 12:36

Conclusão
09/04/2024 12:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/04/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 18:15

Juntada de petição
29/01/2024 22:36

Juntada de petição
25/01/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 18:00

Conclusão
23/01/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 16:13

Conclusão
25/09/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 17:20

Juntada de petição
16/06/2023 09:55

Juntada de petição
05/06/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 10:39

Conclusão
02/06/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2023 19:02

Juntada de petição
08/03/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 15:26

Conclusão
06/03/2023 15:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/03/2023 15:24

Juntada de documento
04/03/2023 11:04

Juntada de petição
18/04/2022 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2022 13:47

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
11/03/2022 18:16

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 18:16

Conclusão
11/03/2022 18:16

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 21:20

Juntada de petição
27/10/2021 11:51

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 11:51

Conclusão
21/10/2021 08:37

Juntada de petição
18/10/2021 15:20

Conclusão
18/10/2021 15:20

Declarada incompetência
18/10/2021 15:15

Juntada de documento
13/10/2021 01:18

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2021

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Decisão de Agravo de Instrumento • Arquivo

Documento • Arquivo

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