20/09/2025 01:56

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTUNES MODESTO SCHMIDT em 19/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:19

Decorrido prazo de VITOR PAULINO DOS SANTOS em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025 00:52

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 18:05

Juntada de Petição de ciência
12/09/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 17:38

Outras Decisões
12/09/2025 10:37

Juntada de Petição de diligência
11/09/2025 01:53

Decorrido prazo de LEANDRO DA SILVA PAIVA em 25/08/2025 23:59.
10/09/2025 16:49

Conclusos ao Juiz
10/09/2025 13:52

Juntada de Petição de diligência
10/09/2025 04:07

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTUNES MODESTO SCHMIDT em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:07

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MEIRELES TORRES em 08/09/2025 23:59.
26/08/2025 13:18

Juntada de Petição de ciência
22/08/2025 15:26

Juntada de Petição de ciência
21/08/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:02

Juntada de Petição de diligência
18/08/2025 17:27

Expedição de Carta precatória.
18/08/2025 15:57

Expedição de Mandado.
18/08/2025 14:56

Expedição de Mandado.
18/08/2025 14:33

Expedição de Ofício.
18/08/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 14:21

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
18/08/2025 14:15

Expedição de Mandado.
13/08/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 313, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 DECISÃO Processo: 0801058-54.2024.8.19.0003 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: GUSTAVO ANTUNES MODESTO SCHMIDT Indefiro o pleito defensivo de remessa dos autos ao PGJ.

Isso porque, conforme jurisprudência do STJ,"o prazo de 5 (cinco) anos para a concessão de nova transação penal, previsto no art. 76, § 2º, inciso II, da Lei n. 9.099/95, aplica-se aos demais institutos despenalizadores por analogia, es tendendo-se, pois, à suspensão condicional do processo." (HC n. 370.047/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 1/12/2016)" (ID 208676173).

Ou seja, com razão o MP, ao afirmar que como o réu se beneficiou de transação penal nos últimos 5 anos (ID 206400982), ele não tem direito à suspensão condicional do processo.

Aguarde-se, assim, a AIJ já designada.

ANGRA DOS REIS, 16 de julho de 2025.

MONALISA RENATA ARTIFON Juiz Titular
18/07/2025 15:49

Juntada de Petição de ciência
17/07/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 18:41

Outras Decisões
16/07/2025 16:26

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 17:29

Juntada de Petição de ciência
09/07/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:06

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
06/07/2025 00:07

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
04/07/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 17:45

Juntada de petição
04/07/2025 15:19

Juntada de petição
04/07/2025 12:51

Juntada de petição
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 313, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 DESPACHO Processo: 0801058-54.2024.8.19.0003 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: GUSTAVO ANTUNES MODESTO SCHMIDT Defiro o requerimento da Defesa em ID 206088085.

Atenda-se o requerido pelo Ministério Público em ID 184690702, proceda a juntada da FAC e CAC atualizadas e esclarecidas do réu.

ANGRA DOS REIS, 3 de julho de 2025.

PAULA LOVATO PAGNANO Juiz Substituto
03/07/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 19:15

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 17:18

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 18:38

Outras Decisões
01/07/2025 18:25

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 13:07

Audiência Instrução e Julgamento designada para 11/09/2025 16:30 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis.
10/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 15:24

Juntada de Petição de ciência
09/04/2025 15:23

Juntada de Petição de ciência
08/04/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 10:44

Outras Decisões
03/04/2025 11:46

Conclusos para decisão
23/10/2024 00:10

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTUNES MODESTO SCHMIDT em 22/10/2024 23:59.
04/10/2024 12:41

Juntada de Petição de diligência
03/10/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 16:37

Expedição de Mandado.
16/05/2024 17:47

Juntada de Petição de diligência
16/05/2024 16:22

Expedição de Mandado.
22/02/2024 17:21

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
20/02/2024 18:32

Recebida a denúncia contra GUSTAVO ANTUNES MODESTO SCHMIDT - CPF: *19.***.*82-00 (RÉU)
20/02/2024 13:27

Conclusos ao Juiz
20/02/2024 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ciência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0829063-05.2023.8.19.0203

Bradesco Saude S A

Pedra Rara Distribuidora de Marmores e G...

Advogado: Isabela Gomes Agnelli

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/08/2023 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0815254-84.2024.8.19.0211

Camila Anderson de Abreu dos Santos

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Rafael da Silva Pedro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/12/2024 00:21

Exibir Processo

Processo nº 0839028-98.2023.8.19.0205

Valdevina Sebastiana Nascimento

Banco Bradesco SA

Advogado: Mariana Abreu da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/11/2023 09:53

Exibir Processo

Processo nº 0841495-22.2024.8.19.0203

Francisco Nuding Hatherly

Felipe Araujo Hudes dos Santos

Advogado: Ana Maria Hatherly

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/11/2024 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0837164-58.2024.8.19.0021

Jonathan Mendes dos Santos Cunha

Natura Cosmeticos S/A

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/07/2024 23:17

Exibir Processo