09/09/2025 12:36

Definitivo
09/09/2025 12:15

Documento
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052276-32.2025.8.19.0000 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Ação: 0825469-31.2024.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00564954 AGTE: LIERCINO DA CONCEICAO NASCIMENTO ADVOGADO: MARCOS HORACIO DE CASTRO FILHO OAB/RJ-204783 ADVOGADO: FLAVIO GOMES DA SILVA OAB/RJ-124903 AGDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ENERGIA ELÉTRICA.

COBRANÇA DE PRODUTOS DE TERCEIROS NA FATURA ("DOUTOR 360 PLUS" E "RESOLVE EXPRESS PLUS").

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

INEXISTÊNCIA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

POSSIBILIDADE.

A CONCESSIONÁRIA, AO INCLUIR COBRANÇAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS EM SUAS FATURAS E CONDICIONAR O FORNECIMENTO DE ENERGIA AO PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE POR EVENTUAIS COBRANÇAS INDEVIDAS, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).

A TEORIA DA APARÊNCIA REFORÇA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA, POIS, PARA O CONSUMIDOR, A COBRANÇA CONSTANTE DE FATURA DE SERVIÇO ESSENCIAL É IMPUTÁVEL À EMPRESA FORNECEDORA.

A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, DE 78 ANOS, APOSENTADO E COM RENDA MÍNIMA, JUSTIFICA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC, BASTANDO A PRESENÇA DE UM DOS REQUISITOS (HIPOSSUFICIÊNCIA OU VEROSSIMILHANÇA).

A JURISPRUDÊNCIA ADMITE O AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA IMPUGNAR DECISÃO SOBRE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E RECONHECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS CONCESSIONÁRIAS EM CASOS DE COBRANÇAS INDEVIDAS DE SERVIÇOS ACESSÓRIOS.

A NEGATIVA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA BASEADA APENAS NA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DESCONSIDERA O DESEQUILÍBRIO INFORMACIONAL E TÉCNICO EXISTENTE, CONTRARIANDO OS PRINCÍPIOS PROTETIVOS DO CDC.

RECURSO PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
14/08/2025 18:38

Documento
14/08/2025 16:19

Conclusão
14/08/2025 00:01

Provimento
05/08/2025 00:05

Publicação
24/07/2025 17:36

Inclusão em pauta
23/07/2025 17:39

Mero expediente
21/07/2025 17:51

Conclusão
21/07/2025 17:50

Documento
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 108ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 03/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052276-32.2025.8.19.0000 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Ação: 0825469-31.2024.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00564954 AGTE: LIERCINO DA CONCEICAO NASCIMENTO ADVOGADO: MARCOS HORACIO DE CASTRO FILHO OAB/RJ-204783 ADVOGADO: FLAVIO GOMES DA SILVA OAB/RJ-124903 AGDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA
03/07/2025 00:05

Publicação
01/07/2025 17:45

Mero expediente
01/07/2025 16:33

Conclusão
01/07/2025 16:30

Distribuição
01/07/2025 15:13

Remessa
01/07/2025 15:12

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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