15/09/2025 17:17

Juntada de petição
12/08/2025 19:05

Conclusão
12/08/2025 19:05

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 19:05

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 12:01

Juntada de petição
10/07/2025 10:42

Juntada de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº: 0016103-97.2021.8.19.0210 S E N T E N Ç A SEVERINA GOMES DA PAZ, qualificada à fl. 03, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos em face de BANCO ITAU, qualificado também à fl. 03, sustentando ser aposentada e dependente exclusivamente de sua renda previdenciária, contratou com a instituição financeira ré, em agosto de 2016, um empréstimo consignado no valor de R$ 1.034,57, a ser quitado em 72 parcelas de R$ 30,85, com início em outubro de 2016 e término em setembro de 2022.

Afirma que, ao realizar recente conferência em sua conta bancária, constatou a existência de descontos adicionais, nos valores mensais de R$ 100,07 e R$ 150,08, referentes a dois contratos de empréstimo dos quais afirma desconhecer totalmente a origem e a contratação.

Alega que, embora sempre tenha notado um valor menor em seus rendimentos, apenas recentemente identificou os descontos indevidos, os quais persistem até a presente data, com previsão de término apenas em maio de 2022 e abril de 2023, conforme demonstrativo enviado pela ré.

Apura-se que os descontos não reconhecidos totalizam o montante de R$ 10.106,17 reais sendo R$ 5.402,88 reais relativos a 36 parcelas de R$ 150,08 reais e R$ 4.703,29 reais decorrentes de 47 parcelas de R$ 100,07 reais.

Argumenta que houve tentativas frustradas ao contatar o réu, com isso, requer a tutela de urgência antecipada, que os valores sejam restituídos em dobro do descontado e a indenização no valor de R$8.000,00 mil reais.

Com a inicial, vieram os documentos de fls. 10/30.

Decisão que deferiu a gratuidade de justiça às fls. 36/37.

Citado, o Réu apresentou contestação às fls. 108/117, acompanhada de documentos de fls. 118/328.

Alega, em sua defesa, que a autora ajuizou ação alegando inexistência de dois contratos de empréstimo consignado, requerendo a devolução dos valores descontados em seu benefício previdenciário, porém, o réu afirma que os contratos foram regularmente formalizados, sendo um realizado por meio eletrônico com digitação de senha pessoal em 05/04/2016, e o outro por assinatura física em 07/03/2017, ambos na agência 0778.

Argumenta que os valores dos empréstimos (R$ 3.002,42 e R$ 2.137,02) foram creditados na conta bancária da autora, de sua titularidade, e utilizados normalmente.

Alega ainda que as operações também serviram para quitar contratos anteriores, os quais não foram impugnados pela autora, e que não houve devolução dos valores recebidos, configurando enriquecimento sem causa.

Mediante a isso, a parte ré requer a improcedência das alegações ao fim do processo.

Réplica às fls. 357/358.

Decisão saneadora deferindo a produção de prova pericial grafotécnica às fls. 373/374.

Laudo pericial às fls. 485/515.

Esclarecimentos do perito às fls. 556/563.

Decisão homologando o laudo pericial à fl. 589.

Alegações finais do Réu às fls. 598/600.

Alegações finais da parte Autora às fls. 593/594. É o relatório.

Examinado, decido.

Cuida-se de ação de responsabilidade civil , onde a controvérsia aqui instalada envolve relação de consumo, inferindo-se a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações da autora, que se amolda nos requisitos do art. 6º , inciso VIII do CDC, cabendo, assim, a inversão do ônus da prova.

Definida a questão probatória, resta perquirir se a parte ré trouxe aos autos qualquer prova inibidora da pretensão autoral.

A resposta é negativa, sendo favorável à autora a prova técnica, eis que o Laudo pericial de fls. 485/515 assim concluiu : :...Com base nos resultados dos exames efetuados, mediante comparação entre os lançamentos gráficos ¿SEVERINA GOMES DA PAZ¿, que firmam os documentos discutidos nos CONTRATOS DE NÚMEROS 30073589, DATADO EM 07/03/2017 e 15444094, DATADO EM 07/03/2017 dos autos, e os espécimes padrões do punho autorizado, a perita conclui, as assinaturas submetidas a exame não promanaram do punho da Autora.

Tais conclusões são fundamentadas na existência de divergências gráficas de ordem morfológica e de origem genética, que são comprobatórias da diversidade exibida entre a sinergia que produziu as assinaturas dos documentos questionados e os padrões fornecidos pelo punho escritor examinado de ¿SEVERINA GOMES DA PAZ¿. ¿.

Vê-se, pois, que a cobrança é indevida, visto que a assinatura no contrato não é do punho da autora, não restando, assim, dúvida de que o ato ilícito causou-lhe prejuízos.

No tocante ao dano moral, analisando-se os fatos aqui devidamente comprovados, conclui-se que os mesmos extrapolaram a esfera do simples aborrecimento, eis que, à toda evidência, ocasionaram constrangimento, mal estar e momentos aflitivos à autora, restando evidente o nexo causal.

Os argumentos expendidos na peça contestatória não afastam a responsabilidade do réu, sendo imprescindível, portanto, o acolhimento do pleito indenizatório.

Cabível aqui o seguinte entendimento: ...o dano moral existe in reipsa, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum (p. 80).Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil (2 ed., rev., aum. e atual.) Quanto à fixação do quantum indenizatório, há que se atentar para o princípio da razoabilidade, considerando que a compensação não pode levar ao enriquecimento sem causa da vítima, devendo atender à finalidade punitiva pela ofensa praticada, bem como ao caráter educativo.

Isto posto, na forma do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e declaro a inexistência de débito da autora com o réu, em relação aos fatos narrados na exordial.

Condeno o réu a restituir à Autora, na forma do parágrafo único, do art. 42 do CDC, os valores indevidamente descontados, corrigidos a partir de cada desconto efetuado e juros legais a partir da citação, bem como pagar o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de dano moral, a ser corrigido a partir desta sentença e acrescido de juros legais a partir da citação.

Condeno o réu, por fim, ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique e Intimem-se.
28/03/2025 17:49

Conclusão
28/03/2025 17:49

Julgado procedente o pedido
19/03/2025 12:34

Juntada de petição
18/02/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 15:29

Conclusão
17/02/2025 21:30

Juntada de petição
03/02/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 08:52

Conclusão
05/11/2024 08:52

Outras Decisões
29/10/2024 16:31

Juntada de petição
17/10/2024 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 15:28

Conclusão
29/08/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 12:55

Juntada de petição
25/07/2024 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 14:32

Conclusão
23/06/2024 15:29

Juntada de petição
17/06/2024 07:42

Juntada de petição
04/06/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 13:44

Juntada de documento
29/04/2024 17:49

Conclusão
29/04/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 14:39

Juntada de petição
23/02/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 12:09

Juntada de petição
22/01/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 11:59

Conclusão
16/01/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 17:04

Juntada de petição
15/01/2024 16:52

Juntada de petição
09/01/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 11:24

Conclusão
03/10/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 17:23

Conclusão
28/04/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 13:18

Juntada de petição
20/09/2022 16:09

Juntada de documento
20/09/2022 16:06

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 19:43

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2022 19:53

Conclusão
01/07/2022 19:53

Outras Decisões
01/07/2022 19:53

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 19:52

Juntada de documento
01/07/2022 19:52

Juntada de documento
28/06/2022 12:45

Juntada de petição
27/06/2022 09:02

Juntada de petição
27/06/2022 08:55

Juntada de petição
23/06/2022 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022 10:34

Conclusão
15/06/2022 10:34

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 11:31

Juntada de petição
25/03/2022 17:31

Juntada de petição
07/03/2022 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2022 10:59

Conclusão
23/02/2022 10:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/11/2021 13:08

Juntada de petição
16/11/2021 11:41

Juntada de petição
08/11/2021 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2021 10:47

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 17:13

Juntada de petição
27/08/2021 10:01

Juntada de petição
25/08/2021 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2021 09:24

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 20:15

Juntada de petição
22/06/2021 18:17

Juntada de petição
14/06/2021 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2021 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2021 15:48

Assistência Judiciária Gratuita
10/06/2021 15:48

Conclusão
10/06/2021 15:47

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 15:46

Juntada de documento
09/06/2021 12:21

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Decisão de Agravo de Instrumento • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001915-42.2021.8.19.0035

Cooperativa de Credito das Matas de Mina...

Amir Augusto Silva Alonso

Advogado: Marcelo Lucio Grillo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/10/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0835283-29.2023.8.19.0038

Natalia Marques de Mello Maia

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Natalia Marques de Mello Maia

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/06/2023 22:55

Exibir Processo

Processo nº 0011707-68.2016.8.19.0205

Adalberto Marques da Silva

Oi Movel S/A - em Recuperacao Judicial

Advogado: Adalberto Marques da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/03/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002136-45.2022.8.19.0211

Jair Ribeiro Lourenco

Advogado: Irene Julia Ribeiro Montresor

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/11/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0877748-33.2024.8.19.0001

Michel Faria de Souza

Vittal Alonso Odontologia LTDA

Advogado: Gabriela Araujo Tepedino Alves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/06/2024 22:10

Exibir Processo