12/09/2025 00:18

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 11:46

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 11:05

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 15:53

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 01:38

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Iguaba Grande Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Iguaba Grande Rua Engenheiro Neves da Rocha, s/n, Sala 112, Cidade Nova, IGUABA GRANDE - RJ - CEP: 28960-000 DECISÃO Processo: 0801103-25.2022.8.19.0069 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ITALO PRIMIANO MARROFFINO RÉU: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO Trata-se de pedido de revisão de decisão definitiva, formulado pela Defensoria Pública em favor de Ítalo Primiano Marroffino, com fundamento no Tema 100 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (RE 586.068/RS), que admite a superação da coisa julgada material em sede de Juizado Especial quando demonstrada contrariedade à jurisprudência consolidada do STF ou do STJ.

Nos presentes autos, foi prolatada sentença parcialmente procedente, posteriormente confirmada pela Segunda Turma Recursal, com interposição de Recurso Extraordinário inadmitido, e trânsito em julgado certificado em 11/07/2024, conforme index 130535258.

Posteriormente, com base em novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o julgamento do Tema 414, a Defensoria Pública requereu a revisão da decisão, sustentando que a cobrança pela multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias viola o atual entendimento vinculante da Corte Superior.

Pugna, nos itens b.2 e b.3, pela condenação da concessionária ré naobrigação de refaturar as faturas de junho, julho, agosto e setembro de 2024, bem como todas as subsequentes, no patamar mínimo de 120m³ para 12 unidades consumidoras, na primeira faixa de consumo, sem prejuízo da apuração de eventuais diferenças se o consumo real exceder a franquia conjunta, abstendo-se de considerar o condomínio como uma única economia; e ainda, na restituição dos valores pagos a maior.

A empresa Prolagos apresentou manifestação contrária, defendendo a legalidade da cobrança conforme o entendimento anterior e argumentando que agiu em cumprimento à decisão transitada em julgado. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, quanto à admissibilidade da presente revisão, entende-se cabível a rediscussão da matéria com fundamento no Tema 100 da Repercussão Geral do STF, que excepciona a coisa julgada material nas hipóteses de evidente contrariedade à jurisprudência constitucional ou infraconstitucional consolidada.

No presente caso, a revisão do entendimento firmado sobre o Tema 414 do STJ, que passou a considerar indevida a cobrança por múltiplas economias quando existente hidrômetro único, justifica a readequação da decisão.

No mais, a jurisprudência atual do STJ determina que nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia).

Com efeito, impõe-se reconhecer o direito do autor à readequação da cobrança a partir de junho de 2024, inclusive com restituição dos valores pagos a maior, desde que comprovados.

Diante do exposto, com fundamento no Tema 100 da Repercussão Geral do STF e no atual entendimento do STJ sobre o Tema 414, JULGO PROCEDENTEo pedido de revisão da decisão definitiva, para: a)Declarar a nulidade parcial da sentença anterior, de index 87757836, apenasno tocante ao item 01; b)Condenar a ré PROLAGOS S/A à obrigação de refaturar as faturas de junho, julho, agosto e setembro de 2024, bem como todas as subsequentes, com base no consumo mínimo global de 120m³ para as 12 unidades consumidoras na primeira faixa de consumo, apurando-se eventuais diferenças somente quando o consumo total, aferido por hidrômetro único, exceder a franquia coletiva, abstendo-se de considerar o condomínio como única economia; c)Condenar a ré à restituição simples dos valores pagos a maiornas referidas faturas, desde que comprovadamente pagos em desconformidade com a sistemática ora reconhecida como correta.

Ultrapassado o prazo das vias impugnativas, devidamente certificado, encaminhe-se cópia da presente decisão à Vara Única desta Comarca, a fim de que seja juntada aos autos do Processo nº 0801552-12.2024.8.19.0069.

P.R.I.

IGUABA GRANDE, 23 de junho de 2025.

JOSE RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO Juiz Substituto
23/06/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:51

Decisão Interlocutória de Mérito
06/06/2025 11:56

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 01:23

Publicado Intimação em 10/04/2025.
11/04/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 14:29

Conclusos para despacho
24/03/2025 14:29

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 22:10

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:21

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 15:53

Conclusos para despacho
21/02/2025 15:52

Processo Reativado
21/02/2025 15:52

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:52

Processo Desarquivado
23/01/2025 22:12

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 15:14

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 15:14

Baixa Definitiva
27/08/2024 00:45

Decorrido prazo de PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO em 26/08/2024 23:59.
27/07/2024 20:20

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 15:06

Expedição de Certidão.
25/07/2024 15:06

Transitado em Julgado em 25/07/2024
25/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 11:40

Juntada de mandado
24/07/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 09:05

Outras Decisões
23/07/2024 15:24

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 15:24

Expedição de Certidão.
22/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 22/07/2024.
21/07/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
20/07/2024 19:14

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
19/07/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 16:52

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 00:07

Publicado Intimação em 15/07/2024.
14/07/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 16:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/07/2024 23:48

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 23:48

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 23:48

Recebidos os autos
11/07/2024 23:48

Juntada de Petição de certidão de distribuição
19/01/2024 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
19/01/2024 14:47

Expedição de Certidão.
18/01/2024 15:56

Juntada de Petição de contra-razões
18/12/2023 00:03

Publicado Intimação em 18/12/2023.
17/12/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 17:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/12/2023 02:46

Decorrido prazo de ITALO PRIMIANO MARROFFINO em 04/12/2023 23:59.
01/12/2023 15:30

Conclusos ao Juiz
01/12/2023 15:30

Expedição de Certidão.
30/11/2023 15:49

Expedição de Certidão.
30/11/2023 15:49

Juntada de Petição de recurso inominado
17/11/2023 00:19

Publicado Intimação em 17/11/2023.
17/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
16/11/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:25

Julgado procedente em parte do pedido
14/11/2023 15:53

Conclusos ao Juiz
01/09/2023 00:06

Publicado Intimação em 01/09/2023.
01/09/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 11:25

Conclusos ao Juiz
31/08/2023 11:25

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 30/08/2023 14:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Iguaba Grande.
31/08/2023 11:25

Juntada de Ata da Audiência
29/08/2023 21:31

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 14:32

Expedição de Certidão.
07/03/2023 16:38

Audiência Instrução e Julgamento designada para 30/08/2023 14:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Iguaba Grande.
28/02/2023 00:19

Publicado Intimação em 28/02/2023.
28/02/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
26/02/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
26/02/2023 10:16

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 16:14

Conclusos ao Juiz
14/02/2023 16:14

Audiência Conciliação realizada para 14/02/2023 13:45 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Iguaba Grande.
14/02/2023 16:14

Juntada de Ata da Audiência
13/02/2023 22:50

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 15:29

Juntada de Petição de contestação
13/02/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 12:38

Expedição de Certidão.
25/11/2022 14:27

Expedição de Certidão.
10/11/2022 12:05

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 12:49

Expedição de Ofício.
03/11/2022 00:16

Publicado Intimação em 03/11/2022.
02/11/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
31/10/2022 19:35

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 19:35

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
24/10/2022 18:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2022 18:26

Conclusos ao Juiz
24/10/2022 18:26

Audiência Conciliação designada para 14/02/2023 13:45 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Iguaba Grande.
24/10/2022 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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