10/07/2025 16:37

Juntada de Petição de embargos de terceiros
06/07/2025 00:07

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo: 0806422-80.2024.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIA TAVARES VALENTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIA TAVARES VALENTE RÉU: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO Trata-se de ação movida por LUCIA TAVARES VALENTE em ação declaratória de nulidade com pedido de tutela de urgência e danos morais em face de PROLAGOS S/A – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO.

O autor, usuário dos serviços prestados pela ré, (matrícula nº 177959-0), foi surpreendida com faturas de valores exorbitantes, e, mesmo após realizar vistoria e acordo com a ré, passou a ser cobrada novamente por fatura no valor de R$ 3.390,18, referente ao mês de fevereiro de 2024.

Afirma que após diversas tentativas de resolver a questão administrativamente junto à ré, não obteve sucesso.

Nos pedidos, requereu: a consignação da quantia de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), relativamente a fatura com vencimento em 12.02.2024, com base nas 12 últimas faturas; a nulidade da cobrança no valor de R$ 3.390,00, com vencimento em 12.02.2024; que seja condenada a empresa ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos; Inicial instruída com documentos em id. 118919456 a 118931404; Decisão em que deferiu a tutela de urgência em id. 121204666, e determinou a autora depositar em Juízo o valor correspondente à média de consumo mensal dos seis meses anteriores ao período questionado até a solução final do litígio, com o fim de evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes; Juntada da guia de depósito judicial, referente a conta do mês de março/2024 pela autora em id 125572926; Contestação da ré e documentos (histórico de consumo e faturamento) em id 125788895 a 125792047; Juntada da guia de depósito judicial, referente a conta do mês de abril/2024 pela autora em id 134511240; Juntada da guia de depósito judicial, referente a conta do mês de maio/2024 pela autora.

Além disso, informou que houve a troca do hidrômetro pela ré em 18/07/2024, sem prévio aviso e sem autorização, requerendo perícia no hidrômetro anterior de número Y22G318413 instalado em 23/08/2022; Petição e documentos de id 138060786 a 138070046.

Juntada da guia de depósito judicial, referente a conta do mês de junho/2024 pela autora em id. 160373849; Ato ordinatório em id. 161415734, autora em réplica e, após, às partes em provas; Ré, em provas em id 162913120, no sentido de não haver mais provas a serem produzidas; Réplica em id. 170173074; Juntada da guia de depósito judicial, referente a conta do mês de julho/2024 pela autora em id. 170176476; É o relatório.

DECIDO. É o relatório.

Passo a decidir.

De início, cumpre destacar que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que as normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações que envolvem a prestação de serviços públicos essenciais, como o fornecimento contínuo de água em áreas urbanas.

No mérito, a parte autora questiona a cobrança referente ao mês de fevereiro de 2024, cujo valor foi lançado em R$ 3.390,18, apontando sua manifesta irregularidade.

Diante da substituição do hidrômetro, realizada sem justificativa adequada, conforme consta do documento de ID 138060786, entendo que a prova pericial anteriormente determinada perdeu o objeto.

Por essa razão, passo ao julgamento antecipado da demanda.

Ressalte-se que a remoção do aparelho medidor por iniciativa da própria concessionária, antes da realização da perícia judicial, não pode favorecer a empresa, mas sim deve ser interpretada em favor do consumidor.

Dessa forma, reconheço a inconsistência na cobrança efetuada em fevereiro de 2024, a qual deverá ser refeita com base na média de consumo dos doze meses anteriores, afastando-se, para tanto, a incidência de encargos moratórios.

Considerando, ainda, que as faturas questionadas não foram quitadas integralmente nos valores impugnados, mas sim por meio de depósitos judiciais no valor aproximado de R$ 750,00 mensais, correspondentes à média de consumo dos meses de fevereiro a julho de 2024, não se configura hipótese de repetição do indébito.

Por fim, trata-se de mera irregularidade de cobrança, sem reflexos que ultrapassem a esfera patrimonial da parte autora, razão pela qual não há elementos que justifiquem a reparação por danos morais.

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para determinar a ré o refaturamento da fatura de fevereiro de 2024 pela média de consumo dos doze meses anteriores no valor de R$750,00, sem inclusão dos encargos moratórios, no prazo de 10 dias, sob pena de multa fixa de R$ 2.000,00, que pode ser majorada.

IMPROCEDENTE o pedido de danos morais.

Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

P.I.

Transitada em julgado, cientes as partes de que os autos serão encaminhados a Central de Arquivamento, dê-se baixa e arquivem-se.

CABO FRIO, 2 de julho de 2025.

SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA Juiz Titular
02/07/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 18:04

Julgado procedente em parte do pedido
04/06/2025 14:51

Conclusos ao Juiz
05/02/2025 01:33

Decorrido prazo de RAFAEL ALFREDI DE MATOS em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 13:52

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:24

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 23:26

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 23:24

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 16:54

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 22:05

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 00:15

Decorrido prazo de ELIZABETE VALENTE em 14/06/2024 23:59.
30/05/2024 21:47

Juntada de Petição de diligência
30/05/2024 17:55

Juntada de Petição de habilitação nos autos
28/05/2024 16:34

Expedição de Mandado.
28/05/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:27

Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 13:11

Conclusos ao Juiz
20/05/2024 13:11

Expedição de Certidão.
17/05/2024 14:02

Juntada de Petição de informação de pagamento
17/05/2024 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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