30/07/2025 01:11

Decorrido prazo de RENATA PAPELBAUM em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:11

Decorrido prazo de BERNARDO MARCELO KELNER em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:11

Decorrido prazo de MAX PINHEIRO BARBOSA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:11

Decorrido prazo de SYLVIO KELNER em 29/07/2025 23:59.
28/07/2025 19:25

Juntada de Petição de apelação
09/07/2025 02:38

Publicado Intimação em 08/07/2025.
06/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0877463-74.2023.8.19.0001 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: CARLOS SALVADOR PIRES, OSVALDO LUCIO SALVADOR PIRES RÉU: WILSON RUFINO GODINHO, MARTA JANETE GODINHO, JOSE ILSO GODINHO, FARMACIA ASTORIA DE COPACABANA LTDA Relatório Trata-se de ação proposta por Carlos Salvador Pires e outro em face de Farmácia Astória Copacabana Ltda.

EPP e outros.

Em sua inicial, o autor alega, em síntese, que as partes firmaram contrato de locação e que a partir do mês de janeiro de 2023 a locatária deixou de efetuar o pagamento do aluguel e encargos, perfazendo a dívida, até o momento, no total de R$84.387,92.

Manifestações das partes (index 64038127, 71772622, 80243804, 109454889).

Em sua contestação (index 131100525), os réus Farmácia Astória de Copacabana, José Ilso Godinho, Wilson Rufino Godinho e Marta Janete Lopes sustentam, em síntese, que há conexão e preliminar de ilegitimidade ativa; que não há qualquer débito dos réus; que os autores não mencionaram a prévia ação renovatória ajuizada na 17ª Vara Cível.

Manifestações das partes (index 144387356, 144408815, 169079914).

Decisão saneando o processo (index 182133045). É o relatório.

Fundamentação Inicialmente, cabe registrar que o despacho saneador (index 182133045) já afastou a alegação de conexão, destacando que a ação renovatória de locação, que tramitou na 17ª Vara Cível da Comarca da Capital, já foi julgada, tendo sido foi julgado improcedente o pedido.

Da mesma forma, o despacho saneador afastou a preliminar de ilegitimidade ativa alegada pelos réus.

No mérito, cabe aos réus comprovar o pagamento dos valores questionados na inicial, nos termos do artigo 319 do Código Civil.

Note-se que os réus requereram prazo para juntada de documentos, tendo a decisão de index 182133045, proferida em 31/03/2025, concedido prazo de 10 dias para juntada de documentos.

No entanto, decorridos mais de três meses desde a data em que foi proferida a referida decisão, os réus não apresentaram documentos comprobatórios dos pagamentos feitos.

Lembre-se que a comprovação dos pagamentos é medida de fácil cumprimento, já que o extrato de transferência de valores pode ser facilmente obtido no banco de onde foi transferidas as quantias.

Tal prova não foi produzida pelos réus.

Registre-se, ainda, que a documentação juntada demonstra a existência de dívida, razão pela qual caberia aos réus demonstrar o seu regular pagamento.

Desta forma, os réus devem ser condenados a pagar ao autor os débitos da locação objeto dos autos, devidos desde o início do inadimplemento indicado na inicial até a data de entrega das chaves.

Note-se que tais valores devem ser corrigidos a partir de cada mês e acrescidos de juros legais desde a citação.

De fato, a obrigação dos réus é solidária, em vista do contrato de locação firmado e das fianças assumida no contrato.

Em vista destes fatos, deve ser determinado o despejo do locatário e os réus devem ser condenados a pagar os valores em atraso, devidos desde o início do inadimplemento até a entrega das chaves ou a imissão do autor no imóvel.

Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente o pedido para rescindir o contrato de locação celebrado entre as partes, e para condenar a ré a pagar ao autor os débitos objeto dos autos, devidos desde o início do inadimplemento indicado na inicial até a entrega das chaves ou a imissão do autor no imóvel, valores que devem ser corrigidos a partir de cada mês e acrescidos de juros legais desde a citação.

Decorrido o prazo de 15 dias sem desocupação voluntária, recolhidas as custas, expeça-se mandado de despejo, nos termos do artigo 63, § 1º do CPC.

Condeno os réus em custas e honorários de 10 % sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC.

PRI.

RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

LUIZ EDUARDO DE CASTRO NEVES Juiz Titular
02/07/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:56

Julgado procedente o pedido
01/07/2025 11:25

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 01:09

Decorrido prazo de RENATA PAPELBAUM em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:09

Decorrido prazo de BERNARDO MARCELO KELNER em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:09

Decorrido prazo de GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:09

Decorrido prazo de MAX PINHEIRO BARBOSA em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:09

Decorrido prazo de SYLVIO KELNER em 05/05/2025 23:59.
03/04/2025 00:28

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/03/2025 14:00

Conclusos para decisão
28/03/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 01:06

Decorrido prazo de SYLVIO KELNER em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:06

Decorrido prazo de RENATA PAPELBAUM em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:06

Decorrido prazo de GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:06

Decorrido prazo de BERNARDO MARCELO KELNER em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:06

Decorrido prazo de MAX PINHEIRO BARBOSA em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 22:03

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 00:05

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 03:19

Decorrido prazo de RENATA PAPELBAUM em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 03:19

Decorrido prazo de BERNARDO MARCELO KELNER em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 03:19

Decorrido prazo de MAX PINHEIRO BARBOSA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 03:19

Decorrido prazo de SYLVIO KELNER em 13/11/2024 23:59.
10/11/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 18:50

Juntada de Petição de contestação
12/07/2024 00:04

Decorrido prazo de RENATA PAPELBAUM em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:04

Decorrido prazo de BERNARDO MARCELO KELNER em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:04

Decorrido prazo de GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:04

Decorrido prazo de MAX PINHEIRO BARBOSA em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:04

Decorrido prazo de SYLVIO KELNER em 11/07/2024 23:59.
04/07/2024 21:17

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/06/2024 13:37

Juntada de Petição de diligência
13/06/2024 16:31

Expedição de Mandado.
10/06/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 14:33

Conclusos ao Juiz
07/06/2024 14:33

Expedição de Certidão.
27/03/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 12:02

Juntada de Petição de diligência
13/03/2024 14:23

Juntada de Petição de diligência
27/02/2024 16:25

Expedição de Mandado.
21/02/2024 15:47

Expedição de Mandado.
29/11/2023 00:23

Decorrido prazo de RENATA PAPELBAUM em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 00:23

Decorrido prazo de BERNARDO MARCELO KELNER em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 00:23

Decorrido prazo de MAX PINHEIRO BARBOSA em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 00:23

Decorrido prazo de SYLVIO KELNER em 28/11/2023 23:59.
26/11/2023 00:09

Decorrido prazo de GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO em 24/11/2023 23:59.
10/11/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 15:12

Conclusos ao Juiz
09/11/2023 15:12

Expedição de Certidão.
24/10/2023 00:45

Decorrido prazo de JOSE ILSO GODINHO em 23/10/2023 23:59.
03/10/2023 16:04

Juntada de Petição de diligência
02/10/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 08:01

Juntada de Petição de habilitação nos autos
21/09/2023 00:26

Decorrido prazo de RENATA PAPELBAUM em 18/09/2023 23:59.
21/09/2023 00:26

Decorrido prazo de BERNARDO MARCELO KELNER em 18/09/2023 23:59.
21/09/2023 00:26

Decorrido prazo de MAX PINHEIRO BARBOSA em 18/09/2023 23:59.
21/09/2023 00:26

Decorrido prazo de SYLVIO KELNER em 18/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:13

Decorrido prazo de GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO em 13/09/2023 23:59.
13/09/2023 17:20

Expedição de Mandado.
01/09/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 14:51

Conclusos ao Juiz
30/08/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 07:26

Juntada de Petição de habilitação nos autos
27/07/2023 13:15

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/07/2023 17:49

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/07/2023 17:00

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/07/2023 16:38

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/07/2023 01:06

Decorrido prazo de RENATA PAPELBAUM em 17/07/2023 23:59.
19/07/2023 01:06

Decorrido prazo de BERNARDO MARCELO KELNER em 17/07/2023 23:59.
19/07/2023 01:06

Decorrido prazo de MAX PINHEIRO BARBOSA em 17/07/2023 23:59.
19/07/2023 01:06

Decorrido prazo de SYLVIO KELNER em 17/07/2023 23:59.
07/07/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2023 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2023 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2023 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 09:27

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 16:23

Conclusos ao Juiz
21/06/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 14:34

Expedição de Certidão.
16/06/2023 14:32

Juntada de Petição de extrato de grerj
15/06/2023 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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