09/09/2025 18:08

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:58

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:58

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A em 01/09/2025 23:59.
01/09/2025 22:19

Expedição de Certidão.
01/09/2025 22:19

Juntada de Petição de recurso inominado
18/08/2025 14:47

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:47

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
15/08/2025 17:07

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 17:07

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
15/08/2025 17:07

Juntada de Projeto de sentença
15/08/2025 17:07

Recebidos os autos
14/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BEATRIZ RAMALHO DO VALLE GONCALVES
14/08/2025 16:14

Revisão do Projeto de Sentença
14/08/2025 15:40

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 15:40

Juntada de Projeto de sentença
14/08/2025 15:40

Recebidos os autos
30/07/2025 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BEATRIZ RAMALHO DO VALLE GONCALVES
30/07/2025 13:05

Audiência Conciliação realizada para 30/07/2025 12:50 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
30/07/2025 13:05

Juntada de Ata da Audiência
30/07/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 22:03

Juntada de Petição de documento de identificação
29/07/2025 13:14

Juntada de Petição de outros documentos
29/07/2025 12:05

Juntada de Petição de documento de identificação
29/07/2025 11:12

Juntada de Petição de contestação
29/07/2025 10:37

Juntada de Petição de contestação
13/07/2025 00:30

Decorrido prazo de JOAO PEDRO COQUITO em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:29

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA AMORIM em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:29

Decorrido prazo de TAYNARA AMORIM DE OLIVEIRA em 11/07/2025 23:59.
10/07/2025 10:40

Juntada de Petição de documento de identificação
10/07/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 00:07

Publicado Despacho em 04/07/2025.
06/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
04/07/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0805353-55.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISABEL CRISTINA AMORIM, TAYNARA AMORIM DE OLIVEIRA, JOAO PEDRO COQUITO RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A., AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A 1- Consoante o disposto no Enunciado nº 3.1.3 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024, intime-se a parte autora para que instrua a exordial com documento ATUAL, hábil a comprovar o domicílio na área de competência desta comarca (contas de SERVIÇOS PÚBLICOS em nome próprio, emitidas em data inferior a três meses), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Vale transcrever o teor do Enunciado: "3.1.3.

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO - VALIDADE PARA EFEITO PROCESSUAL A petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados (art. 77, inciso V e o artigo 105, §§ 2º. e 3º, do CPC e do artigo 19, § 2º.

Da Lei 9.099/95)." Saliente-se que compete à parte autora, na ausência de titularidade de serviço público, instruir o feito com outros meios hábeis à comprovação do alegado, não apenas por ser ônus da parte prestar as informações exigidas em lei e bem instruir a petição inicial, mas também porque deve ser observado o princípio do Juiz natural, e nesta Regional, com um único Juizado, a competência é absoluta, imperativa à vontade das partes.

Ressalto que a apresentação apenas da declaração de domicílio não pode ser aceita pelo Juízo como meio para comprovação do domicílio, devendo estar corroborada por outros elementos comprobatórios.

Neste sentido o Enunciado 3.1.4 da Consolidação dos Enunciados em vigor (AVISO CONJUNTO TJ/COJES 25/2024): "3.1.4.

COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES A simples declaração de Associação de Moradores poderá ser considerada insuficiente para comprovação da presença dos pressupostos processuais. (5.1)" A parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe compete, devendo instruir o feito com documentos hábeis para comprovação do seu domicílio em área de competência deste Juizado, sob pena de extinção.

Intime-se. 2 - Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo ConjuntoTJ/CGJ/COJES nº 04/2023.

NITERÓI, 2 de julho de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
02/07/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 18:02

Expedição de Certidão.
02/07/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 20:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2025 20:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2025 20:33

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 20:33

Audiência Conciliação designada para 30/07/2025 12:50 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
30/06/2025 20:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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