07/08/2025 14:36

Baixa Definitiva
08/07/2025 11:35

Confirmada
08/07/2025 00:05

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0859106-46.2023.8.19.0001 Assunto: Corrupção ativa / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 41 VARA CRIMINAL Ação: 0859106-46.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00042063 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: ALISON DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: ANDREZA DOS SANTOS DA ROCHA OAB/RJ-161540 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Revisor: DES.

PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO Funciona: Ministério Público Ementa: Apelação criminal.

Sentença condenatória.

Art. 33 da Lei 11.343/06, na forma privilegiada.

Absolvição em relação ao crime previsto no art. 333 do Código Penal.

Recursos defensivo e ministerial.

O crime de tráfico de drogas restou comprovado nos autos, não sendo o caso de desclassificação.

Por outro lado, acerto da solução absolutória proclamada na sentença quando ao delito do art. 333 do CP, pois que restou evidente a fragilidade probatória, já que apenas um dos policiais recordou-se da suposta conduta de oferecimento de dinheiro e sem os detalhes necessários para conferir segurança para um decreto condenatório.

Parecer da PGJ em igual sentido.

Igualmente não é caso de afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, pois o réu é primário e sem anotações anteriores, havendo provas nos autos de que trabalhava como mototaxista, sem outras evidenciais, inclusive pelas circunstâncias do flagrante, que se dedicasse às atividades criminosas ou que integrasse organização criminosa.

Fração máxima de redução corretamente aplicada, diante dos indicativos da prática da traficância eventual e a quantidade de drogas não era excessiva.

Recursos desprovidos.

Conclusões: Por unanimidade, desproveram os recursos, nos termos do voto da Relatora.

Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.
02/07/2025 17:38

Documento
01/07/2025 18:40

Conclusão
01/07/2025 13:00

Não-Provimento
23/06/2025 12:32

Confirmada
23/06/2025 00:05

Publicação
12/06/2025 13:49

Inclusão em pauta
11/06/2025 19:17

Pedido de inclusão
10/06/2025 18:06

Conclusão
10/06/2025 15:55

Remessa
13/05/2025 17:57

Conclusão
13/05/2025 17:56

Documento
13/05/2025 13:26

Remessa
13/05/2025 13:24

Recebimento
08/05/2025 14:05

Mero expediente
07/05/2025 16:54

Conclusão
07/05/2025 16:45

Documento
07/05/2025 16:35

Remessa
07/05/2025 14:44

Conclusão
06/05/2025 19:12

Remessa
10/02/2025 12:18

Conclusão
04/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 14:22

Confirmada
03/02/2025 13:42

Mero expediente
31/01/2025 16:02

Conclusão
31/01/2025 16:00

Distribuição
31/01/2025 13:17

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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