12/09/2025 16:35

Baixa Definitiva
12/09/2025 16:35

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 16:34

Expedição de Certidão.
12/09/2025 16:32

Expedição de Certidão.
30/06/2025 00:34

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0880369-66.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA ALICE MOURA DE QUEIROZ, ROBERT HENRIQUE SILVA SEVERO RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Trata-se de ação entre as partes epigrafadas, sendo certo que o réu é o Município do Rio de Janeiro, motivo pelo qual deveria ter sido a presente ação proposta em uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital.

Entretanto, foi o processo distribuído para este juízo, o qual não possui atribuição para decidir as questões aqui ventiladas, e considerando que as Varas de Fazenda Pública passaram a utilizar utilizam o sistema E-proc, se tornou inviável o declínio de competência do sistema PJE, se impondo a extinção do feito, cabendo ao interessado intentar a ação junto ao juízo competente.

Por conta disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc.IV, do CPC, por se tratar de juízo sem atribuição para conhecer da lide.

Sem custas nem honorários.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025.

MONICA DE FREITAS LIMA QUINDERE Juiz Titular
26/06/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 13:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/06/2025 06:15

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 12:11

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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