08/08/2025 13:43

Baixa Definitiva
08/07/2025 11:35

Confirmada
08/07/2025 00:05

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0007252-87.2021.8.19.0204 Assunto: Habeas Corpus - Cabimento / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Ação: 0007252-87.2021.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00298574 APTE: LEANDRO AUGUSTO FERNANDES VIEIRA R.Legal: MARIA CRISTINA FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO: DEBORAH KELLY DOS SANTOS MACHADO DE OLIVEIRA BARROS OAB/RJ-226446 ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO OAB/RJ-137159 ADVOGADO: MARCELA SANCHES GOLDSCHMIDT OAB/RJ-219613 ADVOGADO: EMILIO NABAS FIGUEIREDO OAB/RJ-124871 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Funciona: Ministério Público Ementa: Apelação criminal em habeas corpus.

O writ preventivo foi impetrado com o objetivo de garantir salvo-conduto para o plantio de mudas de Cannabis sativa para fins exclusivamente terapêuticos, sendo apontadas como Autoridades Coatoras o Delegado da 33ª Delegacia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e o Comandante do 14º Batalhão da Polícia Militar do Rio de Janeiro.

A decisão recorrida julgou extinto o HC por perda de objeto.

Não se conhece da apelação criminal interposta contra a decisão extintiva sem exame de mérito em habeas corpus, porquanto cabível, in casu, o Recurso em Sentido Estrito.Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

Na hipótese dos autos, a defesa elegeu via inadequada para impugnar a decisão do juízo monocrático, a qual desafiaria Recurso em Sentido Estrito.

Por óbvio, a decisão de indeferimento (denegatória do HC) se equipara àquela que julga extinto o processo sem exame de mérito.

A interposição, portanto, de apelação criminal e não do recurso próprio e cabível (Recurso em Sentido Estrito), previsto expressamente em lei, configura erro grosseiro, uma vez que a hipótese retratada não é capaz de gerar qualquer tipo de dúvida, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade.

De todo modo, ainda que se admitisse a referida apelação, estaria fadada ao insucesso porquanto apontados personagens que não seriam competentes para figurar como autoridades coatoras, conforme bem destacado pela PGJ.

Recurso não conhecido.

Conclusões: Por unanimidade, não conheceram o recurso, nos termos do voto da Relatora.

Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.
02/07/2025 17:30

Documento
01/07/2025 18:41

Conclusão
01/07/2025 13:00

Não Conhecimento de recurso
23/06/2025 12:32

Confirmada
23/06/2025 00:05

Publicação
11/06/2025 15:34

Inclusão em pauta
11/06/2025 01:21

Pedido de inclusão
13/05/2025 17:11

Conclusão
16/04/2025 15:55

Confirmada
16/04/2025 15:45

Mero expediente
15/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 16:02

Conclusão
11/04/2025 16:00

Distribuição
11/04/2025 12:20

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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