08/09/2025 00:05

Publicação
04/09/2025 14:55

Documento
04/09/2025 14:53

Conclusão
04/09/2025 11:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
27/08/2025 00:05

Publicação
26/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ADITAMENTO EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DES.

ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DA DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, O PRESENTE ADITAMENTO À PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL, DO PROXIMO DIA 04/09/2025, ÀS 11:01, NA QUAL TAMBÉM SERÃO JULGADOS OS SEGUINTES PROCESSOS: - 002.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023027-36.2025.8.19.0000 Assunto: Correção Monetária / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Ação: 0013214-62.2014.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00234703 AGTE: ANGELO ALVES BOARETTO AGTE: DENISE FIGUEIRA DE MAGALHÃES BOARETTO ADVOGADO: ARTHUR HENRIQUE VENEU EMERICH OAB/RJ-161194 AGDO: PDG REALTY S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES AGDO: ICARAI VILLAGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 Relator: DES.

SANDRA SANTAREM CARDINALI PEDRO MOACIR FARIA ROCHA, SECRETÁRIO.
25/08/2025 14:31

Inclusão em pauta
21/08/2025 17:17

Remessa
28/07/2025 07:34

Conclusão
21/07/2025 00:05

Publicação
17/07/2025 14:06

Mero expediente
17/07/2025 11:21

Conclusão
17/07/2025 11:19

Documento
17/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 11:44

Mero expediente
15/07/2025 08:16

Conclusão
14/07/2025 19:40

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023027-36.2025.8.19.0000 Assunto: Correção Monetária / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Ação: 0013214-62.2014.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00234703 AGTE: ANGELO ALVES BOARETTO AGTE: DENISE FIGUEIRA DE MAGALHÃES BOARETTO ADVOGADO: ARTHUR HENRIQUE VENEU EMERICH OAB/RJ-161194 AGDO: PDG REALTY S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES AGDO: ICARAI VILLAGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 Relator: DES.

SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de ação indenizatória c/c obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença, insurgindo-se o exequente em face da decisão que entendeu pela submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial.II.

Questão em discussão2.

Recorre o exequente, alegando que o Magistrado a quo não se manifestou sobre o pedido de reconhecimento da preclusão da decisão que homologou os cálculos ou sobre a necessidade de atualização do crédito; afirma que proferida sentença de encerramento da recuperação judicial, autos de nº 1016422-34.2017.8.26.0100, argumentando que o credor pode aguardar o término da recuperação para prosseguir na busca individual de seu crédito; defende o cabimento da desconsideração da personalidade jurídica e a natureza extraconcursal da verba honorária de sucumbência.

III.

Razões de decidir3.

Inicialmente, em relação à alegação de que necessária a atualização da memória de cálculo elaborada na fase de cumprimento de sentença e preclusão da decisão que homologou os cálculos do Perito, a matéria não foi apreciada pelo juízo singular, sendo vedado o enfrentamento da questão por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 4.

No presente caso, em 26/12/2014, os agravantes ajuizaram ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais, decorrentes do atraso na entrega do imóvel, que deveria ter ocorrido em abril de 2010.5.

Refira-se que a matéria foi submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1051), fixada a seguinte tese: ¿Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.¿6.

No caso em concreto, foi deferido o processamento da recuperação judicial em 02/03/2017, enquanto a data da ocorrência do fato gerador - descumprimento da obrigação de entrega do imóvel no prazo contratual, é anterior ao início da recuperação judicial, submetendo-se o crédito ao disposto no art. 49, caput, Lei n° 11.101/2005.7.

Logo, devem ser observadas as regras da Lei nº 11.101/2005, dispondo o art. 59 que ¿O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos...¿, devendo o crédito do exequente, portanto, submeter-se aos efeitos da recuperação judicial.8.

Sendo assim, o cumprimento de sentença deve prosseguir, eis que o item ¿g¿ do dispositivo da sentença proferida nos autos da recuperação judicial do Grupo PDG, autuada sob o nº 1016422-34.2017.8.26.0100, da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Fórum Central de São Paulo ¿ SP, não impede que a execução ocorra em processo individual, mas apenas que observe o Plano de Recuperação Judicial.9.

Em relação aos honorários advocatícios, a verba foi fixada no acórdão julgado em 16/02/2017 (index. 518), em data anterior ao processamento d Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.

DES.

RELATOR."
03/07/2025 13:57

Documento
03/07/2025 13:24

Conclusão
03/07/2025 11:01

Provimento em Parte
25/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 13:59

Inclusão em pauta
13/06/2025 18:13

Remessa
05/06/2025 12:28

Documento
04/06/2025 12:55

Conclusão
27/05/2025 14:51

Confirmada
27/05/2025 13:34

Mero expediente
06/05/2025 09:31

Conclusão
05/05/2025 17:56

Documento
31/03/2025 00:06

Publicação
31/03/2025 00:05

Publicação
28/03/2025 12:07

Expedição de documento
27/03/2025 07:47

Concessão de efeito suspensivo
26/03/2025 11:11

Conclusão
26/03/2025 11:00

Distribuição
25/03/2025 16:29

Remessa
25/03/2025 16:28

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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