01/08/2025 13:35

Definitivo
01/08/2025 13:33

Expedição de documento
01/08/2025 13:32

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018145-31.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: 3 VARA CIVEL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ Ação: 0803980-07.2025.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00180305 AGTE: MARCOS PAULO MONTEIRO BATISTA AGTE: FILIPE DOS SANTOS COSTA ADVOGADO: TÁBATA TABACHI CARRÉRA CHAVES OAB/RJ-120224 AGDO: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A AGDO: COMERCIO DE VEICULOS CALCADAS CAR EIRELI AGDO: JMA ELITE VEICULOS LTDA AGDO: KARINE MULTIMARCAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA Relator: DES.

SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

I.

Caso em exame 1.

Na origem, a parte autora afirma que adquiriu um veículo Ford Ka, mediante financiamento bancário, alegando a existência de diversos problemas mecânicos no automóvel, não solucionados pela revendedora; busca a concessão da tutela antecipada para determinar a suspensão das prestações do contrato de financiamento, abstendo-se a parte ré de promover cobranças ou negativar os seus dados, sob pena de multa, com o arresto de bens, visando assegurar o resultado útil da ação.2.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora.II.

Questão em discussão 3.

Verificar a presença dos requisitos legais do art. 300 do CPC, a ensejar a reforma do decisum.III.

Razões de decidir 4.

Não obstante o alegado na petição inicial, não se justifica, neste momento processual, a suspensão do contrato de financiamento bancário firmado pelo primeiro autor e a financeira. 5.

Outrossim, o arresto tem como finalidade garantir o direito ao resultado útil do processo, inexistindo, no caso em concreto, indícios de dilapidação patrimonial, a inviabilizar a satisfação do crédito em caso de procedência da demanda. 6.

Na hipótese, indispensável a dilação probatória no feito originário, a fim de elucidar a extensão dos defeitos no veículo, apurando a responsabilidade da parte ré, com observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. 7.

Não sendo o agravo de instrumento a via própria para a discussão aprofundada de circunstâncias fáticas que demandem dilação probatória, impõe-se a confirmação do decisum proferido pelo Magistrado a quo, incidindo, na hipótese a Súmula nº 59, do TJRJ: "Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos."IV.

Dispositivo e tese 8.

Desprovimento do recurso. _________Dispositivos relevantes citados: art. 300 do CPC.Jurisprudência relevante citada: Súmula 59 do TJRJ; 0061484-45.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a).

MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 14/02/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.

DES.

RELATOR."
03/07/2025 13:57

Documento
03/07/2025 13:24

Conclusão
03/07/2025 11:01

Não-Provimento
25/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 13:58

Inclusão em pauta
13/06/2025 18:13

Remessa
02/06/2025 12:25

Conclusão
02/06/2025 12:20

Documento
05/05/2025 16:37

Documento
28/04/2025 14:23

Documento
28/04/2025 13:03

Documento
09/04/2025 13:04

Expedição de documento
09/04/2025 13:03

Expedição de documento
09/04/2025 13:02

Expedição de documento
09/04/2025 12:38

Documento
07/04/2025 14:19

Documento
07/04/2025 14:18

Confirmada
07/04/2025 14:16

Documento
26/03/2025 13:56

Documento
19/03/2025 13:22

Documento
14/03/2025 12:53

Confirmada
14/03/2025 12:52

Ato ordinatório
14/03/2025 12:47

Expedição de documento
14/03/2025 00:06

Publicação
14/03/2025 00:05

Publicação
11/03/2025 23:34

Não-Concessão
11/03/2025 11:10

Conclusão
11/03/2025 11:00

Distribuição
11/03/2025 08:21

Remessa
11/03/2025 08:20

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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