23/06/2025 00:00

Intimação

I - Relatório (art. 489, inciso I, do CPC) Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido indenizatório e de antecipação de tutela, proposta por EDUARDO LIMA TEIXEIRA em face da empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., estando as partes devidamente qualificadas nos autos.

Narra o autor, em síntese, que, em novembro de 2020, passou a ser consumidor dos serviços de energia elétrica prestados pela parte ré, vinculado ao código do cliente nº 30400819 e instalação de nº 0414681071.

Sustenta que, desde então, as faturas emitidas pela requerida vem apresentando valores de consumo manifestamente excessivos, incompatíveis com a realidade de sua unidade residencial, cujo consumo médio seria em torno de 120 kWh.

Relata, ainda, que, em março de 2020, o fornecimento de energia elétrica em sua residência foi interrompido, agravando a situação enfrentada. À vista dos fatos narrados, ajuizou a presente demanda, pleiteando a concessão do benefício da gratuidade de justiça, o refaturamento das faturas impugnadas, a devolução dos valores cobrados indevidamente, além de reparação financeira por danos morais.

Decisão judicial proferida às fls. 29, deferindo o pedido de antecipação de tutela, determinando que a parte ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora onde o demandante reside, bem como determinando que o autor efetue o depósito judicial mensal das faturas de consumo.

Manifestação da parte ré às fls. 40, informando a impossibilidade de cumprimento da liminar, sob o argumento de que o medidor de energia se encontra localizado na parte interna do imóvel, o qual se encontrava fechado.

Em sequência, a requerida apresentou contestação às fls. 92/112, arguindo, preliminarmente, a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça.

No mérito, alegou que o consumo registrado corresponde à medição real do imóvel, bem como a inexistência de prova mínima que comprove as alegações autorais.

Em arremate, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados. Às fls. 156, a parte ré informou o cumprimento da liminar.

O autor, por sua vez, manifestou-se às fls. 167/169, informando que a parte ré compareceu em endereço diverso do indicado na exordial, frisando que a residência ainda permanece sem o fornecimento de energia elétrica.

Em provas, a parte ré informou não possuir novas provas a produzir (fls. 202).

Lado outro, o autor manifestou-se em réplica (fls. 260), refutando as alegações apresentadas pela parte ré e requerendo a produção de prova pericial.

Decisão saneadora proferida às fls. 266, deferindo o benefício da gratuidade de justiça ao autor, rejeitando as preliminares, fixando os pontos controvertidos da demanda e deferindo a produção de prova pericial e documental superveniente.

Manifestação da parte ré às fls. 325, pugnando pela não realização da prova pericial.

Decisão judicial proferida às fls. 358, acolhendo o pedido da parte ré.

Autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II - Fundamentação (art. 489, inciso II, do CPC) As preliminares já foram objeto de análise na decisão saneadora, a qual restou preclusa.

Não havendo requerimentos pendentes de análise ou questões prejudiciais a serem apreciadas e estando presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito.

Prescinde o feito de dilação probatória, comportando o julgamento nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas existentes nos autos são suficientes para a prolação da sentença.

No mérito, a relação jurídica em foco rege-se pelas disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a parte requerida se enquadra na definição de fornecedora, à vista do art. 3º, caput e § 2º e do art. 22 do CDC, ao passo que o autor caracteriza-se como consumidor, nos termos do art. 2º, caput, do referido diploma legal.

Nesse contexto, impende destacar que o Código de Defesa do Consumidor consagra, de maneira expressa, a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de produtos e serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores, nos termos dos artigos 12, 14, 18 e 20 do mesmo diploma.

Tal responsabilidade é independente da existência de culpa, cabendo ao fornecedor suportar os ônus decorrentes de sua atividade, da qual aufere os lucros.

Consequentemente, no caso em espécie, a inversão do ônus probatório opera-se ope legis, ou seja, cabe ao fornecedor afastar alegações formuladas pelo consumidor, conforme impõe artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece as excludentes de responsabilidade do fornecedor, incluindo, na doutrina, as hipóteses de caso fortuito e força maior.

Pois bem.

Transpondo essas premissas para o presente caso, tem-se que, embora invertido o ônus da prova, a parte ré não manifestou interesse na produção de outras provas, tampouco trouxe aos autos elementos probatórios capazes de evidenciar a medição regular do medidor ou o fornecimento adequado do serviço.

Pontue-se que, caberia à parte ré demonstrar, de forma clara e inequívoca, a efetiva e regular prestação do serviço em questão.

No entanto, a requerida limitou-se a apresentar meras negativas genéricas, sem produzir provas suficientes para sustentar suas alegações ou desconstituir os fatos narrados pelo demandante.

Assim, à luz dos princípios do devido processo legal e da inevitabilidade da jurisdição, conclui-se que a presunção de legalidade dos atos administrativos, ora mitigada, não pode ser oposta ao consumidor, de modo que incumbe à parte requerida o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, conforme preceituam o art. 373, II, do Código de Processo Civil, e o art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que não o fez.

Dessa forma, não havendo qualquer excludente de responsabilidade devidamente comprovada nos autos, resta evidente a falha na prestação do serviço por parte da ré, devendo, assim, refaturar as contas da unidade consumidora em comento, adotando como base o consumo médio de 120 kWh/mês.

No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, salienta-se que, além da cobrança de valores indevidos, a parte requerida procedeu à interrupção do fornecimento de energia elétrica, circunstância que configura, por si só, o dano moral in re ipsa.

Nesse aspecto, é pacífico o entendimento consagrado na Súmula nº 192 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.

Por conseguinte, o quantum compensatório deve ser estabelecido com base em critérios de prudência e bom senso, levando em consideração que a importância arbitrada representa um valor compensatório e pedagógico, já que os direitos da personalidade e, em última análise, a dignidade da pessoa, não têm preço.

Assim, a reparação deve ser exclusivamente satisfativa, devida pelo ofensor ao ofendido, em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

Tal valor deve atuar unicamente como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte ofendida, evitando-se, destarte, o enriquecimento sem causa.

Dessa forma, à luz das diretrizes acima apontadas, o valor da indenização por danos morais deve ser fixado no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se revela adequada às circunstâncias do caso concreto, assegurando o caráter repressivo e pedagógico da indenização, além de observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem,

por outro lado, caracterizar enriquecimento sem causa.

Outrossim, no que tange ao pedido de substituição do medidor de energia elétrica, entendo que este não merece prosperar, uma vez que o autor não apresentou, nos autos, qualquer documentação que comprove a existência de defeito no aparelho mencionado. À vista disso, tal pretensão revela-se manifestamente improcedente.

III - Dispositivo (art. 489, inciso III, do CPC) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pelo autor, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Confirmar a decisão de tutela antecipada proferida às fls. 29, tornando-se definitivos os seus efeitos jurídicos; b) Determinar que a parte ré proceda o refaturamento das faturas de consumo objeto da presente lide, no prazo de trinta (trinta) dias, contados do trânsito em julgado da presente sentença, tomando-se como base o consumo médio de 120 kWh/mês; Deverão ser compensados os valores pagos a maior pelo autor, bem como aqueles depositados em Juízo, com a restituição de eventual saldo remanescente em favor do demandante. c) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente a contar da data do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.

Diante da mínima sucumbência do autor (art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Publique-se e Intime-se.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de 60 dias.

Caso não seja deflagrado o cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquive-se.

Na data da assinatura eletrônica, Juiz Leandro Loyola de Abreu.
06/12/2024 08:49

Conclusão
06/12/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 16:47

Juntada de petição
02/08/2024 07:39

Juntada de petição
02/08/2024 07:39

Juntada de petição
02/08/2024 07:39

Juntada de petição
31/07/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 16:03

Conclusão
23/04/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 20:39

Juntada de petição
17/01/2024 20:19

Juntada de petição
12/01/2024 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 14:02

Conclusão
30/11/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 13:55

Juntada de petição
11/05/2023 12:20

Conclusão
11/05/2023 12:20

Decisão anterior
20/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 17:08

Juntada de petição
17/11/2022 17:20

Juntada de petição
14/11/2022 20:23

Juntada de petição
14/11/2022 17:31

Juntada de petição
07/11/2022 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 18:08

Conclusão
04/11/2022 18:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/11/2022 18:08

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 12:23

Juntada de petição
16/08/2022 14:09

Juntada de petição
08/08/2022 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 12:13

Juntada de petição
13/04/2022 15:21

Juntada de petição
05/11/2021 05:08

Documento
04/11/2021 10:16

Juntada de petição
04/11/2021 10:16

Juntada de petição
08/07/2021 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2021 16:10

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 16:10

Conclusão
08/07/2021 16:08

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 16:02

Juntada de petição
07/07/2021 12:11

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 12:11

Conclusão
07/07/2021 12:11

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 17:20

Juntada de petição
12/06/2021 08:41

Juntada de petição
07/06/2021 17:15

Juntada de petição
31/05/2021 15:44

Juntada de petição
27/05/2021 13:41

Juntada de petição
27/05/2021 03:59

Documento
26/05/2021 08:19

Juntada de petição
05/05/2021 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2021 14:17

Conclusão
28/04/2021 14:17

Concedida a Antecipação de tutela
27/04/2021 11:37

Juntada de petição
05/04/2021 15:44

Conclusão
05/04/2021 15:44

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 15:44

Ato ordinatório praticado
26/03/2021 16:55

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2021

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800589-48.2025.8.19.0043

Daiana Moreira de Brito

Rio+ Saneamento Bl3 S.A

Advogado: Layla Fontes Teixeira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/05/2025 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0807573-44.2025.8.19.0206

Rose Marcia Goncalves Leite

Avista S.A. Credito Financiamento e Inve...

Advogado: Leticia Santos de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/04/2025 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0001485-29.2020.8.19.0002

Ilagos Diagnosticos por Imagem LTDA.

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Leonardo Azevedo Mozer

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/01/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0807513-71.2025.8.19.0206

Bruno Souza de Oliveira do Carmo

Fisia Comercio de Produtos Esportivos Lt...

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/04/2025 17:19

Exibir Processo

Processo nº 0001939-04.2011.8.19.0041

Alza Luiza Vieira Calixto

Advogado: Corina Tarcila de Oliveira Rocha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/08/2011 00:00

Exibir Processo