31/07/2025 12:42

Baixa Definitiva
31/07/2025 12:38

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0013952-22.2020.8.19.0202 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0013952-22.2020.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00332437 APELANTE: CONDOMÍNIO PATIO CARIOCA RESIDENCIAL CLUBE ADVOGADO: THALES DE ARRUDA PINTO OAB/RJ-209615 ADVOGADO: MATEUS GOMES DOS SANTOS ROCHA OAB/RJ-254673 APELADO: MARIA DE LOURDES DA SILVA Relator: DES.

WILSON DO NASCIMENTO REIS Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DÉBITO CONDOMINIAL.

EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

PROVIMENTO PARCIAL.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta por condomínio, em ação de execução de título extrajudicial, ajuizada para cobrança de quotas condominiais.

A sentença julgou extinta a execução.2.

O juízo reconheceu a existência de saldo remanescente, mas, posteriormente, extinguiu o feito.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.

A questão em discussão consiste em saber se, diante do reconhecimento judicial da existência de saldo remanescente, é possível a extinção da execução sem a satisfação integral da obrigação executada.III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

A própria decisão judicial anterior reconheceu a existência de valor remanescente, o que autoriza a continuidade da execução.6. À luz do princípio da confiança e da boa-fé objetiva, a extinção da execução revela-se prematura, impondo-se a anulação da sentença.IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso conhecido e parcialmente provido Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.

DES.

RELATOR."
03/07/2025 13:30

Documento
03/07/2025 13:24

Conclusão
03/07/2025 11:01

Provimento em Parte
25/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 14:00

Inclusão em pauta
12/06/2025 13:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 11:11

Conclusão
25/04/2025 11:00

Distribuição
24/04/2025 16:47

Remessa
24/04/2025 16:42

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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