03/09/2025 01:42

Decorrido prazo de MARLUCE DO NASCIMENTO NOBRE *92.***.*19-34 em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:42

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 01:42

Transitado em Julgado em 03/09/2025
03/09/2025 01:42

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 02/09/2025 23:59.
28/08/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:53

Publicado Intimação em 19/08/2025.
21/08/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 12:11

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 28/08/2025 15:30 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
15/08/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:41

Homologada a Transação
14/08/2025 12:36

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 11:15

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 01:17

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 12:33

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 12:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/08/2025 15:30 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
23/07/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 14:59

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 11/08/2025 13:00 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
23/07/2025 13:49

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 18:44

Juntada de Petição de habilitação nos autos
01/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:30

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 00:00

Intimação

1) Na forma do art. 8°, § 1°, II da Lei n° 9.099/95, as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial Cível.

A comprovação da inscrição da parte autora no Simples Nacional permite apenas a sua equiparação ao contribuinte do sistema de tributação diferenciado, visando a redução de sua carga tributária.

A comunicação da qualidade de microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte à Receita Federal ou mesmo a indicação no cartão do CNPJ é fato meramente declaratório e não constitutivo destas qualidades.

Em sede de Juizado Especial Cível, deverá a empresa autora comprovar a limitação da sua receita bruta aos valores fixados na Lei Complementar n° 123/2006, bem como o seu registro no órgão competente, contendo o seu enquadramento como microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte.

ASSIM, além do Contrato Social ou, se for o caso, do Certificado da Condição do Microempreendedor Individual, devidamente registrados, deverá a empresa autora apresentar, no prazo de 05 dias, cópia da sua declaração de rendimentos entregue à Receita Federal, com a informação da sua receita bruta auferida no último ano-calendário, ou cópia atual do EXTRATO DO SIMPLES NACIONAL, onde no item denominado "DISCRIMINATIVO DE RECEITAS", é possível a verificação da "RECEITA BRUTA ACUMULADA NO ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR".

Intime-se. 2) Deverá a parte autora, ainda, juntar comprovante de endereço atualizado.

Prazo de 05 dias.
26/06/2025 17:49

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 10:18

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 23:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/06/2025 23:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/08/2025 13:00 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
25/06/2025 23:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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