TJRJ - 0001663-49.2017.8.19.0077
1ª instância - Seropedica J Vio e Esp Adj Crim
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/11/2024 00:00
Intimação
...inserida no indexador 78.
O v. acórdão de indexadores 162 e 193 - transitado em 13 de setembro de 2019 - reformou a sentença proferida nos autos para redimensionar a sanção do apelante para 03 meses de detenção e 10 dias-multa, em regime aberto, e também para excluir a obrigação de prestação de serviços à comunidade durante o tempo de suspensão condicional da pena.
Da análise dos autos, verifica-se que não houve audiência admonitória.
Vê-se, ainda, que não há nenhuma informação quanto ao início do cumprimento das condições do sursis.
Sendo assim, tenho que o prazo de prescrição da pretensão executória - que, na espécie, correspondia a 3 anos (art. 109, VI, do CP) - transcorreu in albis entre 13/09/2019 e 13/09/2022.
Ante o exposto, nos moldes dos arts. 61 do CPP e 107, IV, 109, VI, e 110 do CP, JULGO EXTINTA a punibilidade do apenado.
Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
26/06/2024 14:29
Arquivado Definitivamente
-
24/06/2024 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/05/2024 17:40
Trânsito em julgado
-
19/04/2024 11:53
Juntada de petição
-
17/04/2024 17:50
Juntada de petição
-
11/04/2024 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/02/2024 16:05
Conclusão
-
27/02/2024 16:05
Declarada decadência ou prescrição
-
27/02/2024 16:05
Publicado Sentença em 13/05/2024
-
26/02/2024 23:03
Juntada de petição
-
24/01/2024 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/01/2024 13:50
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 22:56
Juntada de petição
-
07/10/2023 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/10/2023 13:18
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 12:27
Juntada de petição
-
18/08/2023 02:28
Documento
-
07/08/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/08/2023 16:51
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2023 08:56
Juntada de petição
-
01/03/2023 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/02/2023 17:20
Conclusão
-
24/02/2023 17:20
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2022 13:39
Remessa
-
19/04/2022 13:38
Documento
-
04/03/2022 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/12/2021 16:51
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2021 14:50
Conclusão
-
21/10/2021 14:50
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2021 14:49
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2021 14:49
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2021 12:24
Remessa
-
16/08/2021 16:35
Conclusão
-
16/08/2021 16:35
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2021 16:34
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2021 14:54
Remessa
-
15/03/2021 15:29
Conclusão
-
15/03/2021 15:29
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2019 14:28
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2019 15:16
Juntada de documento
-
11/12/2019 15:16
Documento
-
27/11/2019 13:19
Expedição de documento
-
19/11/2019 15:19
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2019 11:44
Expedição de documento
-
24/10/2019 12:59
Remessa
-
07/10/2019 12:59
Remessa
-
26/09/2019 15:59
Remessa
-
17/09/2019 16:00
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2019 16:00
Conclusão
-
14/12/2018 16:40
Remessa
-
14/12/2018 16:30
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2018 16:29
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2018 15:19
Remessa
-
07/12/2018 10:42
Juntada de petição
-
19/11/2018 11:16
Remessa
-
08/10/2018 11:11
Conclusão
-
08/10/2018 11:11
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
20/09/2018 13:49
Juntada de petição
-
03/09/2018 11:02
Remessa
-
31/08/2018 14:24
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2018 13:15
Documento
-
30/05/2018 11:53
Expedição de documento
-
29/05/2018 12:45
Expedição de documento
-
15/05/2018 11:54
Remessa
-
24/04/2018 17:36
Julgado procedente o pedido
-
24/04/2018 17:36
Conclusão
-
18/10/2017 13:04
Juntada de petição
-
11/09/2017 17:14
Remessa
-
24/08/2017 13:09
Remessa
-
21/08/2017 17:38
Despacho
-
21/08/2017 15:15
Audiência
-
16/08/2017 14:43
Juntada de documento
-
14/08/2017 13:55
Juntada de documento
-
11/08/2017 11:48
Documento
-
26/07/2017 16:00
Remessa
-
25/07/2017 14:52
Remessa
-
21/07/2017 17:47
Expedição de documento
-
20/07/2017 12:28
Expedição de documento
-
19/07/2017 17:10
Outras Decisões
-
19/07/2017 17:10
Conclusão
-
19/07/2017 16:38
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2017 16:37
Juntada de petição
-
19/07/2017 16:37
Documento
-
27/06/2017 11:45
Expedição de documento
-
23/06/2017 15:29
Expedição de documento
-
08/06/2017 12:41
Conclusão
-
08/06/2017 12:41
Denúncia
-
24/04/2017 16:49
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2017
Ultima Atualização
20/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Documento • Arquivo
Petição • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo
Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo
Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo
Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo
Documento • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0005456-88.2021.8.19.0001
Caio Falcao de Oliveira
Banco Santander (Brasil) S A
Advogado: Lourenco Gomes Gadelha de Moura
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 11/01/2021 00:00
Processo nº 0043529-27.2024.8.19.0001
Jorge Moraes Barbosa
Unimed Rio Coop. Trab; Medico do Rj
Advogado: Luiz Antonio Prol Simoes
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 29/03/2024 00:00
Processo nº 0178441-29.2022.8.19.0001
Zamorfe Negociacoes Administrativas Eire...
Gol Linhas Aereas S.A.
Advogado: Bruno Amarante Silva Couto
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 15/05/2025 00:00
Processo nº 0126949-27.2024.8.19.0001
Katia Tavares Silveira Vasques
Claudio Ricci
Advogado: Denise Nascimento Vieira
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 22/09/2024 00:00
Processo nº 0007429-53.2014.8.19.0024
Jose Luiz Cerqueira
Advogado: Rita de Cassia Perrota Ferreira
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 05/09/2014 00:00