TJRJ - 0000656-51.2019.8.19.0077
1ª instância - Seropedica J Vio e Esp Adj Crim
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/11/2024 00:00
Intimação
...a denúncia e a presente data, decorreu período superior a 3 anos, sem que houvesse novo marco interruptivo da prescrição.
Dito isso, infere-se que está operada a prescrição pela pena ideal, a qual se extrai dos arts. 109, VI, e 110, §1º, do Código Penal.
Feitas essas considerações, conclui-se que o processo penal tornou-se inútil para o fim a que se destina, haja vista que, mesmo que fixada a pena em concreto para o crime narrado na denúncia, estaria a pretensão inevitavelmente prescrita.
Por conseguinte, houve a perda superveniente do interesse de agir, sob os prismas da utilidade e da necessidade, não mais estando presente a justa causa para o prosseguimento da demanda.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 395, II e III, do Código de Processo Penal.
Por consequência, retiro o feito de pauta.
Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
05/08/2023 00:00
Expedição de documento
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29/06/2023 00:00
Proferido despacho de mero expediente
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12/06/2023 00:00
Conclusão
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20/12/2022 00:00
Juntada
-
06/12/2022 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2022 00:00
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2022 00:00
Ato ordinatório praticado
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04/03/2022 00:00
Documento
-
02/02/2022 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/05/2021 00:00
Juntada
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19/05/2021 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2021 00:00
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2021 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
23/03/2021 00:00
Juntada
-
23/03/2021 00:00
Conclusão
-
12/03/2021 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/03/2021 00:00
Ato ordinatório praticado
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21/11/2019 00:00
Remessa
-
07/11/2019 00:00
Audiência
-
07/11/2019 00:00
Despacho
-
07/11/2019 00:00
Juntada
-
07/11/2019 00:00
Documento
-
31/10/2019 00:00
Remessa
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24/10/2019 00:00
Documento
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15/10/2019 00:00
Remessa
-
15/10/2019 00:00
Juntada
-
07/10/2019 00:00
Remessa
-
03/10/2019 00:00
Expedição de documento
-
03/10/2019 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/08/2019 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2019 00:00
Conclusão
-
10/06/2019 00:00
Juntada
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22/05/2019 00:00
Remessa
-
22/05/2019 00:00
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2019 00:00
Documento
-
18/03/2019 00:00
Expedição de documento
-
12/03/2019 00:00
Expedição de documento
-
28/02/2019 00:00
Denúncia
-
28/02/2019 00:00
Conclusão
-
12/02/2019 00:00
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/02/2019
Ultima Atualização
20/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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