20/08/2025 06:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 06:08

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 06:06

Juntada de documento
09/07/2025 10:13

Juntada de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los. É cediço que os embargos de declaração constituem fórmula processual apta: (I) à integração do julgado, na hipótese de omissão sobre ponto crucial nele não debatido, ou (II) à sua correção, nas hipóteses de contradição ou obscuridade que possam ensejar futuras dificuldades na sua execução.

Dessa forma, não se destinam ao reexame de mérito, mas sim apenas a sanar eventuais vícios na sentença, esclarecendo pontos obscuros ou contraditórios ou eventuais omissões.

No caso em tela, pretende a embargante atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para alterar a solução meritória da causa, algo descabido, visto que esse intento deve ser perseguido por meio de recurso apropriado à reforma do julgado.

A propósito, mister se faz transcrever a seguinte decisão do STJ: Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição. (1ª Turma, REsp. 15.774-0-SP, Rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros).

Esclarece este juízo que o presente ato tem cunho decisório mas foi lançado como sentença em virtude da adequação do sistema do TJ ao padrão estabelecido pelo CNJ.
15/06/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 16:59

Conclusão
06/06/2025 16:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/04/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 15:50

Remessa
03/07/2023 15:49

Apensamento
03/07/2023 15:39

Juntada de petição
29/06/2023 12:25

Remessa
29/06/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 09:06

Conclusão
18/05/2023 09:06

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 09:43

Juntada de petição
15/03/2023 10:06

Juntada de documento
14/03/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
15/12/2020 16:59

Remessa
12/11/2018 20:23

Juntada de petição
13/08/2015 09:20

Juntada de petição
12/09/2014 11:39

Ato ordinatório praticado
01/02/2011 11:18

Juntada de petição
29/01/2010 15:19

Entrega em carga/vista
03/11/2009 13:22

Publicado Sentença em 28/01/2010
03/11/2009 13:22

Conclusão
03/11/2009 13:22

Julgado improcedente o pedido
19/08/2009 10:47

Remessa
13/08/2009 12:38

Conclusão
13/08/2009 12:38

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2009 12:06

Juntada de documento
24/06/2009 09:38

Remessa
23/06/2009 13:12

Ato ordinatório praticado
13/11/2008 13:05

Juntada de petição
11/08/2008 15:26

Remessa
07/08/2008 13:11

Outras Decisões
07/08/2008 13:11

Conclusão
06/08/2008 14:27

Juntada de petição
16/01/2008 18:10

Conclusão
16/01/2008 18:10

Conclusão
16/01/2008 18:01

Expedição de documento
16/01/2008 17:53

Outras Decisões
16/01/2008 17:53

Publicado Decisão em 11/02/2008
16/01/2008 17:53

Conclusão
31/08/2007 16:14

Remessa
31/08/2007 16:13

Apensamento
21/08/2007 10:01

Juntada de petição
29/06/2007 15:53

Publicado Despacho em 20/07/2007
29/06/2007 15:53

Conclusão
29/06/2007 15:53

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2007 16:10

Remessa
21/06/2007 17:50

Juntada de documento
02/05/2007 14:12

Publicado Despacho em 16/05/2007
02/05/2007 14:12

Conclusão
02/05/2007 14:12

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2007 13:08

Juntada de documento
02/05/2007 13:07

Juntada de petição
06/03/2007 16:30

Outras Decisões
06/03/2007 16:30

Publicado Decisão em 27/03/2007
06/03/2007 16:30

Conclusão
06/12/2006 16:33

Remessa
05/12/2006 16:59

Remessa
01/11/2006 00:00

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2006 00:00

Conclusão
26/09/2006 00:00

Juntada de petição
12/09/2006 00:00

Remessa
12/09/2006 00:00

Conclusão
12/09/2006 00:00

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2006 00:00

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2006 00:00

Conclusão
04/08/2006 00:00

Publicado Despacho em 15/08/2006
19/05/2006 00:00

Remessa
27/03/2006 00:00

Ato ordinatório praticado
23/01/2006 00:00

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2006 00:00

Publicado Despacho em 31/01/2006
23/01/2006 00:00

Conclusão
17/01/2006 00:00

Remessa
17/01/2006 00:00

Juntada de petição
09/01/2006 00:00

Juntada de petição
19/12/2005 00:00

Conclusão
19/12/2005 00:00

Outras Decisões
19/12/2005 00:00

Publicado Decisão em 23/12/2005
07/12/2005 00:00

Remessa
06/12/2005 00:00

Ato ordinatório praticado
25/11/2005 00:00

Juntada de petição
14/10/2005 00:00

Ato ordinatório praticado
11/10/2005 00:00

Juntada de petição
01/09/2005 00:00

Juntada de petição
17/06/2005 00:00

Remessa
12/05/2005 00:00

Juntada de petição
12/05/2005 00:00

Publicado Despacho em 19/05/2005
12/05/2005 00:00

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2005 00:00

Conclusão
04/05/2005 16:18

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2005

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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