28/08/2025 17:47

Juntada de petição
11/08/2025 00:00

Intimação

Certifico que a apelação é tempestiva e as custas foram devidamente recolhidas.

Ao apelado (art. 1010, §1º do CPC).
04/08/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 15:15

Juntada de petição
02/07/2025 00:00

Intimação

Considerando a tempestividade dos aclaratórios, conheço dos embargos de declaração de id. 000656.

No mérito, contudo, nego provimento aos embargos, pelas razões a seguir expostas.

A autora, ora embargante, alega que a sentença teria incorrido em omissão e contradição ao não inverter o ônus da prova em favor da autora, ao não deferir a perícia direta, bem como ao deixar de analisar alguns fatos incontroversos.

Em que pese as alegações da embargante, verifico que não restaram configurados os requisitos que admitem o provimento do recurso de embargos de declaração.

Embora a Embargante alegue que houve omissão da sentença quanto à fundamentação para a improcedência do pedido, verifica-se que a decisão impugnada enfrentou as teses suscitadas pela autora e julgou integralmente improcedente o pleito autoral.

Gize-se que não era necessário que a sentença fizesse referência expressa a cada um dos pontos indicados na exordial se a fundamentação é suficiente para a improcedência de todos eles.

Ademais, de acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão , pois o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida , de modo que, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016).

Quanto à alegação de omissão da sentença ao não considerar a inversão do ônus da prova, melhor sorte não assiste à embargante.

Isso porque, embora o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, preveja a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, isso não isenta a autora de fazer prova mínima de seu direito, entendimento espelhado na súmula nº 330 do TJRJ: Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.

Por fim, os embargos não são a via adequada para pleitear produção de prova ou impugnar a decisão que deferiu/indeferiu as provas requeridas pelas partes, matéria já decidida a cujo respeito se operou a preclusão (art. 507 do CPC).

Acresça-se que a contradição que permite ser eliminada via embargos é aquela entre a fundamentação e o dispositivo da sentença, o que não ocorreu na espécie.

Depreende-se que não há, portanto, qualquer omissão ou contradição a ser suprida na decisão embargada e sim mero inconformismo da Embargante com o teor daquilo que foi decidido.

A conta do exposto, em razão da ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, rejeito os embargos declaratórios.

Intimem-se.
22/05/2025 17:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/05/2025 17:41

Conclusão
22/05/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 19:00

Juntada de petição
25/02/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:28

Juntada de petição
20/09/2024 12:47

Julgado improcedente o pedido
20/09/2024 12:47

Conclusão
20/09/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 13:17

Conclusão
21/08/2024 13:17

Outras Decisões
06/08/2024 06:08

Juntada de petição
12/07/2024 16:03

Conclusão
12/07/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 14:46

Juntada de petição
13/06/2024 14:53

Juntada de petição
12/06/2024 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 21:08

Juntada de petição
29/05/2024 16:41

Juntada de petição
27/05/2024 11:00

Juntada de petição
07/05/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 20:02

Juntada de petição
26/04/2024 16:39

Juntada de petição
17/04/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 10:30

Juntada de petição
04/04/2024 17:05

Juntada de petição
26/03/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 07:22

Juntada de petição
08/03/2024 09:07

Juntada de petição
07/03/2024 09:28

Juntada de petição
01/03/2024 14:17

Juntada de petição
29/02/2024 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 22:28

Juntada de petição
22/02/2024 11:27

Juntada de petição
09/02/2024 18:29

Juntada de petição
30/01/2024 12:11

Juntada de petição
15/01/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
03/01/2024 18:34

Juntada de petição
01/12/2023 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 16:41

Juntada de petição
13/10/2023 16:50

Juntada de petição
02/10/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 13:39

Conclusão
28/09/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 15:18

Juntada de petição
17/08/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 18:53

Juntada de petição
28/06/2023 12:01

Juntada de petição
24/05/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 15:35

Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2023 15:35

Conclusão
09/05/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 18:51

Juntada de petição
29/11/2022 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022 11:31

Outras Decisões
03/10/2022 11:31

Conclusão
12/09/2022 13:05

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 20:29

Juntada de petição
25/08/2022 16:32

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 15:50

Juntada de petição
25/08/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 18:06

Juntada de petição
19/08/2022 13:06

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 16:13

Juntada de petição
08/08/2022 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 12:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/05/2022 12:40

Conclusão
28/04/2022 13:59

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 11:05

Juntada de petição
07/04/2022 20:08

Juntada de petição
28/03/2022 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 16:54

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 11:27

Juntada de petição
02/02/2022 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 16:11

Juntada de petição
15/12/2021 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2021 11:05

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 11:05

Conclusão
05/10/2021 11:04

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 08:42

Juntada de petição
23/06/2021 15:32

Conclusão
23/06/2021 15:32

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 15:32

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 16:22

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2021

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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